Princípio da Livre Convicção Motivada em Jurisprudência

EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA – REDUÇÃO DO VALOR DE MENSALIDADE – RETROATIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Importante ressaltar, que para se verifique a ocorrência de desequilíbrio econômico contratual, impondo a necessidade da retroatividade da redução das mensalidades, seria necessária uma maior dilação probatória, a fim de que seja analisado se houve desequilíbrio econômico no contrato, o que não é possível através deste Agravo de Instrumento. 2. Pelo princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil , cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não estando obrigado a apreciar, de plano, a tese acerca do termo inicial de redução de mensalidades, por se tratar de uma faculdade legal, e não imposição, dentro da ótica da constatação do fato sem a dilação probatória. 3. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA : CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, FUNDAMENTADA NO CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE DISFUNÇÕES TEMPORÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando o princípio da livre convicção motivada, o magistrado, por entender suficiente o conjunto probatório reunido, prescindindo de outros elementos, julgou a lide nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil , não havendo de se falar, portanto, em cerceamento de defesa. 2. Nos casos de seguro DPVAT a indenização tem a finalidade de reparar as vítimas de acidentes ocasionados por veículos automotores, cuja lesão seja permanente notória ou comprovada por laudo médico (STJ, AgRg no AREsp n. 546.911/SP , Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015). 3. Na espécie, o laudo médico foi claro ao concluir pela inexistência de lesão permanente na autora, ora apelante, motivo pelo qual a manutenção da sentença é a medida que se impõe. 4. Conhecimento e desprovimento do recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil , quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios acima apontados. 3. "O julgador, no entanto, não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada" ( EDAC XXXXX-28.2012.4.01.3800/MG , Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 17.05.2016). Em outras palavras, não existe obrigação do magistrado em responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos indicados por elas e a responder um a um a todos os seus argumentos. ( EDAC XXXXX-92.2004.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Hind Ghassan Kayath Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017). 4. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil , quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios acima apontados. 3. "O julgador, no entanto, não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93 , IX , da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada" ( EDAC XXXXX-28.2012.4.01.3800/MG , Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 17.05.2016). Em outras palavras, não existe obrigação do magistrado em responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos indicados por elas e a responder um a um a todos os seus argumentos. ( EDAC XXXXX-92.2004.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Hind Ghassan Kayath Sexta Turma, e-DJF1 de 10/02/2017). 4. Embargos de declaração não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP . REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração. 3. Para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Precedentes. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP . REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 3. Para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Precedentes. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP . REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração. 3. Para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Precedentes. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. I - A decisão recorrida apreciou os documentos que instruíram a inicial, sopesando todos os elementos apresentados durante a instrução probatória, segundo o princípio da livre convicção motivada, tendo concluído que o autor não se enquadra na situação de deficiente, para fins de concessão do benefício pretendido. II - Importante destacar que a simples presença de enfermidade não é suficiente para a configuração da deficiência, nos moldes da Lei n. 142/2013, sob pena de desnaturar o caráter especial do benefício e estendê-lo indiscriminadamente, ainda mais tratando-se de doenças ortopédicas, degenerativas, decorrentes, em sua maioria, da própria idade, havendo benefícios previdenciários previstos para a situação de incapacidade laborativa por motivo de doenças. III - Agravo ( CPC , art. 1.021 ) interposto pelo autor improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRATICA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EM PERCENTUAL DE 10% - POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA – DIVERSAS TENTATIVAS DE SALDAR O DÉBITO EXEQUENDO, TODAS RESTARAM INFRUTÍFERAS – ARTIGO 866 DO CPC – PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202100706612 Nº único: XXXXX-10.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 02/06/2022)

MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DE CURSO D'ÁGUA – Sentença de parcial procedência, afastando o pedido de demolição das construções existentes no local – Insurgência do autor e dos corréus atuais proprietários dos imóveis – PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz – No caso, suficientes os elementos de convicção carreados aos autos para embasar a solução final, impertinente e desnecessária a dilação instrutória – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – Inocorrência – Fundamentação suficiente, contendo o essencial – Preliminares afastadas. MÉRITO – Réus que não refutam a alegação de que os imóveis se encontram inseridos em APP de curso d'água, apenas batendo-se pela regularidade da ocupação – Inocorrência – Danos ambientais constatados e documentados por relatórios elaborados pela Polícia Militar Ambiental e pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) – Reparação ambiental que deve se estender pela faixa marginal de 30 metros conforme art. 4º , inciso I, alínea a, do Código Florestal vigente – Inexistência de afronta ao princípio constitucional da moradia digna – Precedentes – INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS IRRECUPERÁVEIS – Descabimento – Obrigação de fazer consistente na recomposição de vegetação em APP – Existência de danos irreversíveis que não restou demonstrada ou mencionada nas provas coligidas em inquérito civil – Sentença parcialmente reformada – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.