Recurso Desprovido, com o Parecer em Jurisprudência

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – JURADOS QUE ESCOLHERAM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE AO DECRETO CONDENATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – RECURSO DESPROVIDO. I – Diante do princípio da soberania dos veredictos, somente é possível a anulação de julgamento do Tribunal do Júri, sob o fundamento de manifesta contrariedade à prova dos autos, em casos de decisões em absoluta incompatibilidade com o acervo probatório, situação não verificada na hipótese. II – Recurso desprovido, com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - No caso apreciado, o recorrido nega o envolvimento no crime de homicídio qualificado, não havendo qualquer suporte probatório que aponte em sentido contrário. Logo, diante das parcas provas trazidas aos autos quanto à autoria delitiva, deixa-se, assim, de se inaugurar a fase de julgamento em plenário. Nada obsta que, advindo elementos probatórios suficientes, apresente-se nova prefacial acusatória. II - Recurso desprovido.CONTRA O PARECER – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - A Constituição Federal veda o cumprimento antecipado da pena, sendo reservada a prisão antes do trânsito em julgado apenas para casos excepcionais em que estejam presentes os requisitos da prisão preventiva ou da prisão temporária, que é o caso do ora agravante. II - A decisão combatida apenas compatibiliza o regime de cumprimento da segregação cautelar fixado pelo Acórdão condenatório proferido pelo TJMS, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação do entendimento proferido pelo STF no julgamento das ADC's 43, 44 e 54, pois são situações distintas. III - Recurso desprovido, com o parecer.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – COMETIMENTO DA FALTA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES E AUSÊNCIA DE PARECER DISCIPLINAR – RECURSO DESPROVIDO. I. Escorreito o indeferimento do livramento condicional, porquanto ausente o requisito subjetivo, notadamente porque, ao tempo do requerimento defensivo, sequer havia transcorrido o período de reabilitação da falta grave perpetrada pela agravante, tampouco existia parecer disciplinar acostados aos autos. II. Recurso desprovido. Com o parecer.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – COMETIMENTO DA FALTA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES E AUSÊNCIA DE PARECER DISCIPLINAR – RECURSO DESPROVIDO. I. Escorreito o indeferimento do livramento condicional, porquanto ausente o requisito subjetivo, notadamente porque, ao tempo do requerimento defensivo, sequer havia transcorrido o período de reabilitação da falta grave perpetrada pela agravante, tampouco existia parecer disciplinar acostados aos autos. II. Recurso desprovido. Com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DE ANO – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – É imperiosa a manutenção da absolvição, na latente ausência de dolo específico (animus nocendi). II – Recurso desprovido, contra o parecer.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO TIVERAM A EFICÁCIA E SEGURANÇA AVALIADAS PELA ANVISA - PROIBIÇÃO - RESOLUÇÃO 791/2021 - LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - OBSERVÂNCIA - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DEDUZIDO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO - AUSÊNCIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO 1. A Resolução RE 791/2021 da ANVISA, ao proibir a comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de insumos que não tiveram a eficácia e segurança avaliadas pela agência reguladora, encontra amparo nas Leis 5.991 /1973 e 6.360 /1976, não exorbitando os limites da competência. regulamentar. 2. Ausência dos requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009 para a concessão da medida liminar postulada na origem .3. Recurso desprovido. Com o parecer.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO TIVERAM A EFICÁCIA E SEGURANÇA AVALIADAS PELA ANVISA - PROIBIÇÃO - RESOLUÇÃO 791/2021 - LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - OBSERVÂNCIA - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DEDUZIDO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO - AUSÊNCIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO 1. A Resolução RE 791/2021 da ANVISA, ao proibir a comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de insumos que não tiveram a eficácia e segurança avaliadas pela agência reguladora, encontra amparo nas Leis 5.991 /1973 e 6.360 /1976, não exorbitando os limites da competência. regulamentar. 2. Ausência dos requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009 para a concessão da medida liminar postulada na origem .3. Recurso desprovido. Com o parecer.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO TIVERAM A EFICÁCIA E SEGURANÇA AVALIADAS PELA ANVISA - PROIBIÇÃO - RESOLUÇÃO 791/2021 - LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - OBSERVÂNCIA - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DEDUZIDO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO - AUSÊNCIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO 1. A Resolução RE 791/2021 da ANVISA, ao proibir a comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de insumos que não tiveram a eficácia e segurança avaliadas pela agência reguladora, encontra amparo nas Leis 5.991 /1973 e 6.360 /1976, não exorbitando os limites da competência. regulamentar. 2. Ausência dos requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009 para a concessão da medida liminar postulada na origem .3. Recurso desprovido. Com o parecer.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS QUE NÃO TIVERAM A EFICÁCIA E SEGURANÇA AVALIADAS PELA ANVISA - PROIBIÇÃO - RESOLUÇÃO 791/2021 - LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - OBSERVÂNCIA - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DEDUZIDO E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO - AUSÊNCIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO 1. A Resolução RE 791/2021 da ANVISA, ao proibir a comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de insumos que não tiveram a eficácia e segurança avaliadas pela agência reguladora, encontra amparo nas Leis 5.991 /1973 e 6.360 /1976, não exorbitando os limites da competência. regulamentar. 2. Ausência dos requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 /2009 para a concessão da medida liminar postulada na origem .3. Recurso desprovido. Com o parecer.