Redução dos Danos Morais em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TROCA DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Trata-se de alteração do contrato de trabalho para o exercício de função diversa da anteriormente ocupada (professora de dança para auxiliar de secretaria), e não de exercício de função de confiança. Assim, a supressão da "gratificação" como efetuada é verdadeira redução salarial, violando o art. 7º , VI da Constituição Federal , bem como o princípio da irredutibilidade salarial e da condição mais favorável. Ademais, não merece prosperar o argumento de acordo tácito entabulado entre as partes, eis que a irredutibilidade salarial é direito de indisponibilidade absoluta, podendo ser restringido apenas por negociação coletiva e somente em hipóteses excepcionais. DANO MORAL. REDUÇÃO SALARIAL. DANO IN RE IPSA. A omissão da reclamada em sua obrigação de pagar corretamente os salários, o nexo entre o dano e a omissão e a culpa desta ao agir com negligência estão evidentes. Atestada a redução salarial, tem-se situação semelhante ao atraso em seu pagamento. E quanto à comprovação do dano sofrido, é pacífico na jurisprudência que o atraso reiterado dos salários causa dano in re ipsa. No entanto, destaco, que o valor atribuído deve ressaltar o caráter pedagógico da medida em relação ao empregador e o caráter compensatório do dano, em relação à vítima (art. 223-G , II e IV da CLT ), mas não pode servir de fonte de enriquecimento sem causa, tampouco ser excessivo a ponto de não atingir os escopos da indenização e, por via reflexa, incentivar a cada vez mais crescente "indústria do dano". Ante o exposto, reformo a sentença para reduzir o valor da condenação (R$12.000,00) para o valor de R$ 3.135,00. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GRAVIDEZ. TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A dispensa ocorreu após o término do período de garantia provisória de emprego. Logo, a dispensa sem justa causa foi o exercício regular de um direito potestativo pelo empregador. Neste contexto, não há presunção de caráter discriminatório na dispensa, o que deveria ser provado pela reclamante por ser fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818 , I da CLT c/c art. 373 , I do CPC . Ao contrário do entendimento do juízo de origem, não há presunção de discriminação que justifique a aplicação do entendimento consolidado na súmula 443 do TST pois a gravidez não pode ser encarada como doença grave que suscite estigma ou preconceito. Portanto, o ônus probatório era da reclamante, que dele não se desincumbiu. Reformo a sentença para excluir a condenação em danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO SOB EFEITO SUSPENSIVO. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766 e revendo posicionamento anterior, decido acolher o pedido de honorários de sucumbência, para condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada no percentual de 5% sobre o pedido julgado improcedente e determinar a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A , § 4º, da CLT . Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto e harmônico no sentido de comprovar a prática do delito imputado ao réu. 2. Reduz-se o valor indenizatório mínimo referente aos danos morais atendendo-se aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – COBRANÇA DESCABIDA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida, seguida de negativação relativa a débito não amparado em relação jurídica pré-existente, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, cujo valor indenizatório deve ser arbitrado com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para atender os aspectos com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.-

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO PELA EMPRESA. EMPREGADO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DE MANUTENÇÃO DO PLANO. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 895 , § 1º , INCISO IV , DA CLT . QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. Sentença que se mantém quanto à determinação de manutenção do plano de saúde, bem como quanto à condenação Empresarial no pagamento de dano material e moral pelos próprios fundamentos, com arrimo no artigo 895 , § 1º , inciso IV , da CLT , devendo a mesma ser reformada para reduzir a indenização por dano moral estabelecida no comando sentencial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), assim como para reduzir o percentual dos honorários advocatícios a que a Empresa Recorrente fora condenada para 5% e, ainda, condenar o Reclamante no pagamento de honorários advocatícios também no percentual de 5%, sendo que tal condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, desde que a ele fora concedida a gratuidade judiciária no comando sentencial. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE FLEXÍVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviços por falha na prestação de serviço é objetiva, e somente é afastada quando o fornecedor: provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ( CDC , art. 14 , § 3º , I e II ); demonstrar a existência de fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Na situação dos autos, restou clara a ocorrência de defeito na prestação do serviço bancário porque houve uma arbitrária redução do limite do cartão de crédito do autor, sem qualquer notificação prévia, sendo que o referido cartão possui o chamado limite flexível, o que significa dizer que o cartão de crédito se adapta aos gastos do cliente e não há um limite pré-fixado. 3. Da análise do contexto fático trazido à apreciação jurisdicional, nota-se que o banco recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar que comunicou ao autor a redução do seu limite de crédito, tendo o consumidor sido pego de surpresa, sofrendo indevida recusa de crédito em tentativas de compra, o que indubitavelmente configura ato ilícito. 4. Dessarte, correta se afigura a condenação do banco em restabelecer o limite do cartão de crédito do autor, bem como a reparar os danos morais sofridos. A indenização por danos morais se justifica frente ao desgaste emocional sofrido pelo requerente, que se viu impedido de realizar compras no seu cartão de crédito e que, além disso, tentou inutilmente resolver a questão de modo consensual com a instituição financeira, cuja intenção era se isentar de solucionar o problema, sob a alegação genérica de que o consumidor havia extrapolado o limite de crédito, olvidando-se de que o próprio banco forneceu um limite de crédito flexível a ele. 5. O valor fixado a título de astreintes deve cumprir a função de servir de verdadeiro estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável e proporcional, principalmente levando-se em conta a condição econômica do réu. 6. Da mesma forma, na presente hipótese, mostra-se razoável e adequado o valor da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), ante a consideração de que tal quantia permite perfeitamente reparar o ilícito sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença recorrida. 8. Parte recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099 /95.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DA ESPOSA DO AUTOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. DANO MORAL PRESUMIDO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ABRITRADO DE 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O VIÚVO, COM DEDUÇÃO DE R$ 6.750,00 (SEIS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) PELO RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE OBSERVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 18.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE GUIRICEMA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL - CONVERSÃO ILEGAL - COLISÃO COM MOTOCICLETA - ÓBITO DO MOTOCICLISTA - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE - REDUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA Nº 54 /STJ - SEGURO DPVAT - ABATIMENTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Impõe-se a rejeição das preliminares de ausência de dialeticidade e de cerceamento de defesa, quando constatado que as razões recursais são hábeis a confrontar os fundamentos da sentença, e que a prova testemunhal requerida seria desnecessária ao deslinde da controvérsia - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa - O prejuízo de natureza moral deve suplantar os meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas, em razão de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, e que, por conseguinte, são incapazes de ocasionar dano passível de ressarcimento - Constatado que a conversão ilegal, realizada pelo veículo de propriedade da municipalidade, foi fator determinante à ocorrência do acidente que vitimou o filho dos autores, tem-se por demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelos pais da vítima, a ensejar o dever de indenizar. Contudo, em se considerando a capacidade econômica reduzida do ente público municipal, notadamente por se tratar de município de pequeno porte, deve ser reduzida a indenização arbitrada - A Súmula nº 54 do STJ estabelece que, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso - Em não sendo comprovado que os autores tenham recebido indenização a título do Seguro DPVAT , afigura-se descabida a dedução pleiteada do quantum indenizatório fixado em juízo.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. A conduta da empresa no sentido de efetuar descontos salariais indevidos, por se tratar de grave descumprimento obrigacional, consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral "in re ipsa". Indenização por danos morais devida. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERASA "LIMPA NOME". REDUÇÃO NA PONTUAÇÃO DO SCORE QUE IMPOSSIBILITA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. Sentença que desconstitui o lançamento dos débitos em nome da autora. Apelo que cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da demandante que merece respaldo. Divulgações de informações de dados da consumidora amparada em dívida prescrita e em débito, cuja cessão com o credor originário não restou demonstrada. Abusividade. Inscrição que influencia de forma negativa a pontuação do score da consumidora. Plataforma de proteção do crédito que visa alertar os fornecedores sobre eventuais maus pagadores. Ofensa ao disposto no art. 43 , § 1º , do CDC , que não faz distinção acerca da natureza do cadastro (negativo ou positivo). Ré que deixou de se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373 , inciso II do Código de Processo Civil , não demonstrando nos autos a existência do contrato que ensejou a dívida. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que se fixa em R$ 5.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva, sem importar em enriquecimento da parte autora e sem que se mostre ínfimo para a parte ré e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO PROVIDO.

Requerente (s): VIACAO SORRISO DE TOLEDO LTDA Requerido (s): ENI STRINGARI DAL CORTIVO GILMAR DAL CORTIVO VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou ofensa ao artigo 371 , do Código de Processo Civil , sustentando que: a) o Tribunal não valorou adequadamente as provas dos autos; b) as provas excluem a culpa da Recorrente pelo acidente, pois restou comprovado que o condutor da motocicleta deu causa ao acidente, pois conduzia o veículo em velocidade muito superior à permitida na via e o impacto ocorreu já com a maior parte do veículo dentro da via. Invocou dissídio jurisprudencial em relação ao valor fixado a título de dano moral, defendendo a necessidade de redução, pois o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) distancia-se da razoabilidade. Em relação à culpa pelo evento danoso, decidiu o Colegiado: