Regime Prisional Inicial Fechado Bem Fixado em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Havendo dúvidas acerca da natureza do objeto utilizado na prática do roubo e, tendo em vista a possibilidade do crime em questão ter sido praticado com emprego de um mero simulacro de arma de fogo, inviável é o reconhecimento da majorante descrita no § 2º-A do art. 157 do CP . II - Deve ser fixado o regime prisional inicial fechado ao condenado reincidente a quem se aplicou uma pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - (ARTIGO 33 ,"CAPUT", C/C § 4º DA LEI 11343 /06)– Pleito do Ministério Público pela fixação da pena-base bem acima do mínimo legal – Inviabilidade – Afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11343 /06 – Possibilidade - Redutor incabível – Fixação de regime prisional inicial fechado – Cabimento - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Possibilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Regime prisional inicial fechado único possível – Apelo ministerial parcialmente provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - (ARTIGO 33 ,"CAPUT", COM O § 4º DA LEI 11343 /06)– Pleito do Ministério Público pela fixação de regime prisional inicial fechado – Cabimento - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Regime prisional inicial fechado único possível – Apelo ministerial provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - (ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06)– Pleito do Ministério Público pela fixação da pena-base acima do mínimo legal – Cabimento - Afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11343 /06 – Possibilidade - Redutor incabível – Fixação de regime prisional inicial fechado – Viabilidade - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Possibilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais – Validade – Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada – Regime prisional inicial fechado único possível – Apelo provido.

Apelação. Tráfico de Drogas - (Artigo 33 ,"caput", da Lei 11343 /06)– Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade - Fixação da pena-base no mínimo legal – Pedido prejudicado - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343 /06 – Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando – Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Impossibilidade – Detração Penal – Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Penas bem dosadas – Regime prisional inicial fechado único possível - Apelo desprovido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, III, DA LEI FEDERAL 11. 343/06) – Pleito do Ministério Público pelo afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º , do artigo 33 , da Lei 11343 /06 – Possibilidade - Redutor incabível – Fixação de regime prisional inicial fechado – Viabilidade - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – Possibilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais – Validade – Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada – Regime prisional inicial fechado único possível – Apelo provido.

Apelação. Tráfico de Drogas - (Artigo 33 ,"caput", da Lei 11343 /06)– Pleito da defesa dos réus pela desclassificação da conduta de Cleiton para a prevista no artigo 37 da Lei Federal 11343 /06 – Impossibilidade - Fixação das penas-base no mínimo legal – Inviabilidade – Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343 /06 aos réus – Não cabimento – Fixação de regime prisional inicial mais brando, observando-se a detração penal – Inviabilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Não cabimento - Condenação de ambos os réus mantida - Provas seguras de autorias e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Penas bem dosadas – Regime prisional inicial fechado único possível - Apelos desprovidos.

Apelação. Tráfico de Drogas - (Artigo 33 ,"caput", da Lei 11343 /06)– Pleito da defesa do réu David Herculano de Oliveira pela absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386 , incisos V ou VII do CPP – Impossibilidade - Pleito da defesa dos réus David Herculano de Oliveira e Gustavo Vinicius Izidoro pela redução da pena-base ao mínimo legal – Inviabilidade – Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343 /06 – Não cabimento – Fixação de regime prisional inicial mais brando – Inviabilidade - Condenação de ambos os réus mantida - Provas seguras de autorias e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Penas bem dosadas – Regime prisional inicial fechado único possível - Apelos desprovidos.

Apelação. Tráfico de drogas - (Artigo 33 ,"caput", da Lei 11343 /06) Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade - Desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11343 /06 – Inviabilidade – Fixação de regime prisional inicial mais brando – Inviabilidade- – Afastamento ou redução da pena de multa - Não cabimento - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável – Legalidade e compatibilidade evidenciadas – Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível – Apelo desprovido.

Roubo majorado pelo concurso de agentes – Coesão e harmonia do conjunto probatório – Condenações mantidas. Tentativa – Impossibilidade – Inversão da posse da "res" configurada. Penas – Critérios dosimétricos alterados para agravar as penas do réu WILSON. Regime prisional inicial fechado – Réu WILSON – Adequação – Réu reincidente. Regime prisional inicial semiaberto – Réu CARLOS – Subsistência – Fixação que se coaduna à espécie. Apelos defensivos improvidos e ministerial provido.