Relação Jurídica Regida Pelas Normas de Direito Público em Jurisprudência

DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. A despeito de toda a controvérsia doutrinária, e muito embora o próprio Paul Roubier (em cuja Teoria Objetiva da Situação Jurídica se apoia a norma do art. 6º da LINDB) excepcionasse os contratos da aplicação imediata da lei, este Regional firmou entendimento no sentido de que as normas de natureza material inseridas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467 /2017 possuem aplicação imediata, a partir de sua vigência, para alcançar fatos presentes e futuros. E isso é assim porque as normas materiais trabalhistas são essencialmente cogentes, nas quais predomina o interesse da ordem pública e que se sobrepõe aos meros interesses individuais, de modo que, a partir de sua vigência, produzem efeitos imediatos, salvo se a própria norma dispuser de forma diversa. (TRT da 18ª Região; Processo: XXXXX-71.2021.5.18.0103 ; Data: 02-06-2023; Órgão Julgador:3ª TURMA; Relator (a): CESAR SILVEIRA)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. MP 792 /2017. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. REQUERIMENTO DE ADESÃO TEMPESTIVO. ART. 62 , §§ 3º E 11 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONSERVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA. DIREITO AO EXAME ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há expressa previsão constitucional estabelecendo que, no caso de perda de eficácia da medida provisória, deverá o Congresso Nacional editar decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes do diploma legal. Prevê ainda a Constituição que, havendo inércia do Congresso Nacional na edição do referido decreto, "as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". 2. Com o encerramento da eficácia da Medida Provisória 792 /2017, não houve a edição de decreto legislativo para disciplinar as respectivas relações jurídicas de modo diverso, subsumindo-se o caso à norma prevista no artigo 62 , §§ 3º E 11 , da Constituição Federal . 3. Dessa forma, sobrevindo a perda da eficácia normativa e inexistindo regulação a respeito do tema, a Administração tem o dever de analisar o ingresso no PDV, segundo as regras vigentes à época do requerimento, já que houve formalização da relação jurídica ao tempo da vigência da MP, conservando-se regida por ela a dita adesão. 4. Apelação desprovida.

Demanda declaratória de inexigibilidade de débito – Serviço municipal de fornecimento de água – Relação de consumo regida pelas normas de direito privado – Competência recursal que não se fixa em razão da qualidade da parte – Art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal – Precedentes – Recurso não-conhecido, com determinação

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. IBGE. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME JURÍDICO INSTITUCIONAL. LEI 8.745 /93. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando de contratação de trabalhador para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público, na forma do artigo 37 , IX , da Constituição Federal , aplica-se o regramento institucional para regulamentação da relação jurídica formal estabelecida entre o Poder Público e o contratado (Lei n.º 8.745 /93). 2. A relação de trabalho fundamentada na Lei nº 8.745 /93 deve ser regida pelas normas de direito administrativo, e não pela legislação trabalhista. 3. O artigo 12 da Lei n.º 8.745 /93 esclarece que o contrato de trabalho temporário se extingue pelo término do prazo estipulado, sem direito a qualquer indenização às partes contratantes. Afastadas as alegações de que as atividades desenvolvidas não teriam caráter temporário e de excepcional interesse público, fica caracterizada a natureza temporária da contratação. 4. Em face do improvimento total do recurso da parte autora, deverá ser elevada a verba honorária devida em um ponto percentual, que incidirá sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, em conformidade com o § 11 do art. 85 do CPC , levando em conta o trabalho adicional do procurador da parte ré na fase recursal, observada a gratuidade judiciária.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. POLO PASSIVO DA ACTIO COMPOSTO POR FUNDAÇÃO HOSPITALAR. PRESENÇA QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA AUTOMATICAMENTE PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO REGIDA POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. Não compete à Justiça do Trabalho apreciar controvérsia que tem por fundamento eventual nulidade da relação jurídica de natureza civil e que o próprio diploma normativo impõe regramentos para configuração de relação comercial de natureza civil. Compete à Justiça Comum apreciar a presença dos pressupostos e requisitos legais da lei na qual se ampara a relação jurídica, ainda que o pedido tenha por fundamento fraude à legislação trabalhista. Somente na hipótese de não terem sido preenchidos os requisitos impostos na lei, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho para exame da relação jurídica frente aos parâmetros das normas celetistas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SUBSISTÊNCIA. 1. As situações que envolvem relação entre empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica e usuário final classificam-se como consumeristas e, por isso, estão regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. É direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, com a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar a legitimidade da cobrança. 3. No caso, a demandante instruiu a exordial com "print" de tela de seu sistema interno, além de documento denominado "DEMONSTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DO C/R GERAL", insuficientes para comprovar a veracidade da dívida, uma vez que deixou de apresentar qualquer documento efetivamente assinado pelo réu comprovando a solicitação dos serviços prestados e tampouco juntou as faturas individuais descritivas dos débitos supostamente em aberto, com o detalhamento do consumo efetuado, inexistindo qualquer outro documento capaz de conferir credibilidade à dita existência da relação contratual e da dívida. 4. Reforma da sentença para afastar o reconhecimento do débito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2017.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti , Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-02-2023).

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº. 14.010 /2020. PANDEMIA. Embora o Direito do Trabalho tenha natureza mista, apresentando normas de direito público e normas de direito privado, não há dúvidas de que a relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Logo, aplica-se ao caso a Lei nº. 14.010 /2020, que dispôs sobre as relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no período entre 20.03.2020 e 30.10.2020. (TRT18, ROT - XXXXX-39.2021.5.18.0008, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 08/07/2022)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO REQUERIDO APELAÇÃO 01 – AUTORES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE – DÉBITO DECORRENTE DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDOS – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA NO SEU TERMO – MORA EX RE – FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 1º , § 1º , DA LEI Nº 6.899 /81 – MULTA CONTRATUAL – APLICAÇÃO – CABIMENTO – NÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSTATADA – INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE PREVISTA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDOAPELAÇÃO 02 – MUNICÍPIO DE SARANDI/PR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO EM DETRIMENTO DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO – AFASTAMENTO DA LEI Nº 8.245 /91 QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MODALIDADE CONTRATUAL ELEITA PELA MUNICIPALIDADE QUE SE SUBMETE À LEI DO INQUILINATO – RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER REGULADA PELO REGIME JURÍDICO PRIVADO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – REDISCUSSÃO OBSTADA – CONVALIDAÇÃO, ADEMAIS, DOS FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS POR ESTA CORTE ESTADUAL – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-71.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.06.2022)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. VIGIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO COM TERÇO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRT RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. No caso dos autos, pelo conjunto probatório, e afirmação expressa da própria Municipalidade de o ser o autor empregado público efetivo, denota-se no contrato de trabalho expressa declaração de exercício na função de "Vigia", aplicando-se as disposições da CLT , que se compatibiliza com a Lei Municipal 47 /02, segundo a qual todos os servidores públicos do Município serão regidos pela CLT (art. 2º). Ação oriunda, portanto, da relação de trabalho. Causa de pedir que, por redundar na relação jurídica regida pela CLT , em cujos pedidos requer-se o reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la. Precedentes do STF. ADI 3395 . Tema 928. Diante do v. acórdão prolatado pelo TRT da 15ª Região pela incompetência da Justiça do Trabalho, cujo entendimento é diametralmente oposto ao deste Tribunal de Justiça, nasce o conflito de competência, que deve ser dirimido perante do STJ ( CF , art. 105 , I , d ). Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.