Terceiro Prejudicado em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 202 DO STJ EM RAZÃO DA CIÊNCIA DO IMPETRANTE, TERCEIRO PREJUDICADO, NO PRAZO PARA RECURSO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO QUAL CABE RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. 1. O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial pelo terceiro prejudicado, nos termos da Súmula 202 /STJ (A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condicional à interposição de recurso), exige, além do pressuposto lógico de não integrar a lide, que o terceiro não tenha sido cientificado da decisão judicial que o prejudicou ou que apresente razões que justifiquem a não interposição do recurso cabível. 2. Demonstrado que o impetrante teve ciência do teor do ato judicial ainda no prazo para a interposição de recurso, no caso, apelação, a qual possui efeito suspensivo, a teor do art. 1.012 do CPC/2015 , incide na hipótese a Súmula nº 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse sentido: AgInt na Pet XXXXX/RN , Rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4.3.2021; RMS XXXXX/CE , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Rel. para o acórdão Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 19/8/2020; AgRg no RMS 50.012 / SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/03/2016. 3. Agravo interno não provido.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO TRASEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O SEGURADO E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APVS. ÔNUS DA PROVA. Trata-se de ação indenizatória em que pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais em razão de colisão traseira. Sentença de parcial procedência quanto ao primeiro réu e de improcedência em relação à APVS. Irresignação da autora. Colisão traseira, que enseja presunção iuris tantum de culpa daquele que colide por trás. Primeiro réu que admitiu ter causado o acidente, fato não impugnado pela segunda ré e, portanto, incontroverso. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o terceiro prejudicado incluir a seguradora no polo passivo da ação reparatória, devendo a responsabilidade desta se limitar aos termos da apólice. Conjunto probatório que não ampara a exclusão de responsabilidade da segunda ré. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de provar a exclusão de responsabilidade sobre danos causados a terceiros. Inteligência do inciso II , do art. 373 , do Código de Processo Civil . Incidência dos honorários recursais. Conhecimento e provimento do apelo.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta Relatora que reconheceu a ilegitimidade recursal do recorrente para a oposição de embargos de declaração, não conhecendo dos aclaratórios opostos. 2. A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015 . 3. Logo, são legitimados a recorrer as partes que participaram da relação jurídica, e que, de alguma forma foram vencidas pela decisão a ser impugnada e o terceiro juridicamente prejudicado. 4. Na espécie, a parte embargante, ora agravante, não consta da autuação como parte, nem como interessada, tampouco demonstrou sua condição de terceiro juridicamente prejudicado. 5. Bem de ver que a legitimidade do terceiro para a interposição de recurso exige que seja demonstrada "a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual" ( CPC/2015 , art. 996 , parágrafo único ). 6. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022.) 7. Nesse contexto, não se evidencia a legitimidade nem o interesse do embargante-agravante na posição de terceiro prejudicado para exercer seu direito potestativo de recorrer de decisão judicial, eis que ausente qualquer interesse jurídico que justifique sua intervenção no processo por meio de recurso, consubstanciado na possibilidade da relação jurídica da qual é titular ser afetada pela decisão recorrida, ocasionando-lhe concreto prejuízo. 8. Hipótese em que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 9. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR DOS DANOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1) O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo nº 962.230-RS, pacificou o entendimento de que "descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano.". 2) Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento quanto à possibilidade de ajuizamento da demanda diretamente em face da seguradora quando a obrigação civil de indenizar se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente ao acionar o seguro de automóvel contratado ou no caso de acordo extrajudicial com a vítima obtendo anuência da seguradora. 3) Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO. BLOQUEIO DE BENS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DE LEILÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA RECORRER. INTERESSE E LEGITIMIDADE. CPC , 996, § ÚNICO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Presença dos requisitos de admissibilidade que satisfazem a mitigação delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo a interposição de agravo de instrumento. Tema repetitivo 988. 2. Cessionário que não integrou a relação recursal, muito embora a decisão tenha atingido seu direito de dispor do crédito do qual é titular. 3. O ordenamento jurídico apenas admite a interposição de recurso pela parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Inteligência do art. 996 do CPC . 4. O terceiro prejudicado, a fim de legitimar seu interesse em recorrer, tem a obrigação de demonstrar o nexo de interdependência entre sua necessidade de impugnar a decisão e a relação jurídica por ela decidida. Hipótese presente. 5. Cerceamento da defesa evidente, devido a afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em desfavor do recorrente, cujos bens foram objeto de constrição, sem que lhe fosse possibilitado impugnar a determinação judicial. 6. Determinação para a realização de depósito judicial de crédito de terceiro para a satisfação de eventual futuro crédito a ser reconhecido em sentença. Descabimento. Atual direito de crédito reconhecido em contrato que se encontra vigendo. Ponderação de direitos. Conhecimento e provimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. A manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impetrado constitui pressuposto de admissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional, podendo o relator, monocraticamente, indeferir a inicial, quando constatada a inexistência desses requisitos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impetração de mandado de segurança por terceiro interessado, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (Súmula n. 202 ). Entretanto, ressalta-se que a aplicação desse enunciado socorre somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que o prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível ( AgInt no RMS XXXXX/AM – relatora Ministra Nancy Andrighi – DJe de 21.09.2022; AgInt no RMS XXXXX/DF – relator Ministro Mauro Campbell Marques – DJe de 03.06.2022). 3. Inexistência de manifesta ilegalidade na decisão impugnada, razão por que se mantém a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança. 4. Agravo interno desprovido.

Cumprimento de sentença. Impugnação à arrematação. Decisão de não conhecimento da impugnação ante a ilegitimidade do terceiro. Agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado. Agravante que não compõe o polo passivo da execução e, no entanto, apresentou impugnação à execução por ser possuidor dos imóveis, arguindo arrematação por preço vil. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do artigo 18 do CPC . Recorrente que deveria veicular sua pretensão por meio de embargos de terceiro, pois não é proprietário dos bens, tampouco executado nos autos de origem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL . SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , INCISO II , A, DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SE TRATANDO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE SER VISTO POR QUATRO CENÁRIOS DISTINTOS: "A) AQUELE EM QUE O TERCEIRO PREJUDICADO AJUÍZA AÇÃO CONTRA O SEGURADO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA SERÁ A DATA DA CITAÇÃO; B) AQUELE EM QUE O SEGURADO PAGA A INDENIZAÇÃO AO LESADO, COM ANUÊNCIA DO SEGURADOR, HIPÓTESE EM QUE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DO PAGAMENTO; C) AQUELE EM QUE O TERCEIRO EXERCE SUA PRETENSÃO EXTRAJUDICIALMENTE, EXIGINDO FORA DO JUÍZO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SERÁ A DATA DA RECUSA DE COBERTURA, APLICANDO-SE A REGRA GERAL ESTIPULADA PARA OS CONTRATOS DE SEGURO; E D) AQUELE EM QUE O LESADO NADA EXIGE DO SEGURADO, EM JUÍZO OU FORA DELE, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SEQUER TERÁ INÍCIO." (RESP N. 1.922.146/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 1/7/2021). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO SEGURADO (CENÁRIO A, DO PRECEDENTE). AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO DE UM ANO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA REGRESSIVA EM MUITO SUPERADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE ORIGEM. (.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL . SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , INCISO II , A, DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SE TRATANDO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE SER VISTO POR QUATRO CENÁRIOS DISTINTOS: "A) AQUELE EM QUE O TERCEIRO PREJUDICADO AJUÍZA AÇÃO CONTRA O SEGURADO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA SERÁ A DATA DA CITAÇÃO; B) AQUELE EM QUE O SEGURADO PAGA A INDENIZAÇÃO AO LESADO, COM ANUÊNCIA DO SEGURADOR, HIPÓTESE EM QUE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DO PAGAMENTO; C) AQUELE EM QUE O TERCEIRO EXERCE SUA PRETENSÃO EXTRAJUDICIALMENTE, EXIGINDO FORA DO JUÍZO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SERÁ A DATA DA RECUSA DE COBERTURA, APLICANDO-SE A REGRA GERAL ESTIPULADA PARA OS CONTRATOS DE SEGURO; E D) AQUELE EM QUE O LESADO NADA EXIGE DO SEGURADO, EM JUÍZO OU FORA DELE, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SEQUER TERÁ INÍCIO." (RESP N. 1.922.146/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 1/7/2021). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO SEGURADO (CENÁRIO A, DO PRECEDENTE). AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO DE UM ANO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA REGRESSIVA EM MUITO SUPERADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE ORIGEM. (.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL . SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , INCISO II , A, DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SE TRATANDO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE SER VISTO POR QUATRO CENÁRIOS DISTINTOS: "A) AQUELE EM QUE O TERCEIRO PREJUDICADO AJUÍZA AÇÃO CONTRA O SEGURADO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA SERÁ A DATA DA CITAÇÃO; B) AQUELE EM QUE O SEGURADO PAGA A INDENIZAÇÃO AO LESADO, COM ANUÊNCIA DO SEGURADOR, HIPÓTESE EM QUE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DO PAGAMENTO; C) AQUELE EM QUE O TERCEIRO EXERCE SUA PRETENSÃO EXTRAJUDICIALMENTE, EXIGINDO FORA DO JUÍZO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SERÁ A DATA DA RECUSA DE COBERTURA, APLICANDO-SE A REGRA GERAL ESTIPULADA PARA OS CONTRATOS DE SEGURO; E D) AQUELE EM QUE O LESADO NADA EXIGE DO SEGURADO, EM JUÍZO OU FORA DELE, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SEQUER TERÁ INÍCIO." (RESP N. 1.922.146/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 1/7/2021). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO SEGURADO (CENÁRIO A, DO PRECEDENTE). AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO DE UM ANO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA REGRESSIVA EM MUITO SUPERADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE ORIGEM. (.) 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL . SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , § 1º , INCISO II , A, DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SE TRATANDO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVE SER VISTO POR QUATRO CENÁRIOS DISTINTOS: "A) AQUELE EM QUE O TERCEIRO PREJUDICADO AJUÍZA AÇÃO CONTRA O SEGURADO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA SERÁ A DATA DA CITAÇÃO; B) AQUELE EM QUE O SEGURADO PAGA A INDENIZAÇÃO AO LESADO, COM ANUÊNCIA DO SEGURADOR, HIPÓTESE EM QUE O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ A DATA DO PAGAMENTO; C) AQUELE EM QUE O TERCEIRO EXERCE SUA PRETENSÃO EXTRAJUDICIALMENTE, EXIGINDO FORA DO JUÍZO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SERÁ A DATA DA RECUSA DE COBERTURA, APLICANDO-SE A REGRA GERAL ESTIPULADA PARA OS CONTRATOS DE SEGURO; E D) AQUELE EM QUE O LESADO NADA EXIGE DO SEGURADO, EM JUÍZO OU FORA DELE, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR SEQUER TERÁ INÍCIO." (RESP N. 1.922.146/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/6/2021, DJE DE 1/7/2021). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É A DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO SEGURADO (CENÁRIO A, DO PRECEDENTE). AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS DA CITAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. PRAZO DE UM ANO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA REGRESSIVA EM MUITO SUPERADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE ORIGEM. (...) 1. "O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é deman [...]