Titulo:com 12 em Jurisprudência

JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. A jornada especial de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas é incontroversa. E o divisor de horas extras aplicável ao regime 12x36 é 220, pois a duração normal de trabalho permanece 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo este regime (12x36) apenas uma forma de compensação de jornada. Recurso patronal a que se dá provimento neste aspecto.

1. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. FACULDADE DO § 3º DO ART. 483 DA CLT . A lei faculta ao empregado, ao alegar descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, a sua permanência (ou não) no labor até a decisão final da ação em que pleiteia a chancela judicial à rescisão indireta do trabalho ( § 3º do art. 483 da CLT ). Portanto, não há qualquer incompatibilidade no comportamento do trabalhador que, acertadamente, requereu a decretação judicial da rescisão indireta, antes de manifestar qualquer iniciativa de ruptura contratual à ré. 2. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. Havendo prova nos autos que corrobore a assertiva do empregado de que recebia valores à margem da folha de pagamento, deve ser reconhecido o adimplemento de salário extrafolha e determinada a integração do valor correspondente para todos os efeitos legais.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra , à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931 /2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921 , III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC /2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973 , conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980” ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). 3. Verificada a ocorrência da prescrição do crédito executado, impõe-se a extinção da execução, sem ônus para as partes (art. 921 , § 5º , do Código de Processo Civil , alterado pela Lei n.º 14.195 /2021). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-73.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.01.2023)

Utilização simultânea do regime de escala 12x36 e banco de horas. Incompatibilidade. Horas extras habituais. A adoção do banco de horas para os empregados que trabalham em regime de escala de 12x36 representa extrapolação do limite já elástico de 12 horas de labor. Incompatibilidade entre os regimes. Prestação habitual de horas extras que invalida a compensação no regime de 12x36. Horas extras devidas a partir da 8ª diária e/ou 44ª semanal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – decisão suficientemente fundamentada, sem ofensa ao art. 93 , IX da CF – objeção afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA – REJEIÇÃO – PENHORA DO BEM DADO EM HIPOTECA CEDULAR NO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO – LEGALIDADE – preferência de excussão do bem imóvel dado em hipoteca cedular, conforme regra prevista no art. 835 , § 3º do CPC – garantia que representa um benefício também para o devedor, visto que vincula a obrigação a determinado bem de seu patrimônio – penhora que deve recair primeiramente sobre o bem dado em garantia, sem prejuízo de futura constrição de outros bens caso a garantia se mostre insuficiente – requerimento de substituição da penhora do bem dado em hipoteca cedular por ações preferenciais nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) – regra do art. 805 do CPC , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada – de resto, ações ofertadas que não servem como garantia, porque inidôneas – precedentes – decisão mantida – agravo desprovido.