Ação de Consignação em Jurisprudência

APELAÇÃO - Ação De Indenização Por Cobrança Indevida C/C Reparação Por Danos Morais Com Tutela Antecipada - Contratação de empréstimo consignado e de seguro não reconhecidos pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da demandante. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Inteligência do art. 6º , inciso VIII do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do artigo 373 , II , Código de Processo Civil - Contratação não realizada pela requerente - Prática abusiva, nos termos do que disposto no artigo 39 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados, dentro dos parâmetros considerados por esse E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM - Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, inciso LXXIV - Contratação de advogado particular, o ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora ou perante o juizado especial cível são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimos Consignados não solicitado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no artigo 206 , § 3º , IV do Código Civil ou do art. 27 , do CDC - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205 , do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Dever de indenizar - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes desse E. TJSP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. ASTREINTES - Multa fixada em função da determinação de suspensão de descontos decorrentes de empréstimos declarados inexistentes - Estipulação ocorrida na sentença, mediante periodicidade adequada, fixação de valor específico e compatível com a obrigação de não fazer - Atendimento aos preceitos do artigo 537 do Código de Processo Civil - Afastamento descabido. COMPENSAÇÃO DE VALORES - Cabimento - Negócio jurídico nulo que impõe o estabelecimento do status quo - Crédito comprovadamente disponibilizado à demandante que deverá ser compensado integralmente - Inteligência do art. 368 , do Código Civil - Aplicação do princípio processual da boa-fé ínsito no art. 322 , § 2º , do CPC - Impossibilidade de devolução do valor supostamente utilizado para quitação de contratos anteriores, em virtude da ausência de comprovação de sua existência e consequentemente de que a autora tenha com tal quitação se favorecido. JUROS DE MORA - Sentença retificada de ofício - Matéria que independe de pedido - Inteligência do art. 322 , § 1º , do CPC - Responsabilidade civil extracontratual -Termo inicial - Juros de mora de 1% (um por cento) que deverão ser contados ao mês a partir do evento danoso - Aplicação da Súmula nº 54, do STJ. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS - Condenação do vencido ao pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais não recolhidas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça - Determinação que está de acordo com o § 5º, do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes dessa C. Corte de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária devida ao patrono da autora com base no valor da causa que atenta contra o efetivo proveito econômico obtido pelas partes no feito - Valor da ação composto majoritariamente pelo pedido indenizatório de danos morais, o qual, tendo sido acolhido em parte nesta sede recursal, não pode ser considerado em favor do requerente, nem mesmo para a definição dos honorários do seu advogado - Arbitramento dos honorários do patrono do autor que deve se dar com base do proveito econômico por ela obtido (Art. 85 , § 2º , CPC )- Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E PROVIDO O APELO DA AUTORA.

FINANCIMENTO IMOBILIÁRIO – Ação de revisão de contrato de financiamento bancário, devolução de quantia pagas e consignação, sob alegação de abusividades – Ausente discussão acerca do pacto acessório de alienação fiduciária - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Resolução nº 623/2013, Art. 5º, Item II.4 – Precedentes - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito e com pedido de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que o autor entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas postuladas - Procedência em parte – 1. Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de comprovação, em sede de cognição sumária, da ilegalidade arguida - Requisitos para impedir o apontamento de nome nos órgãos de proteção não preenchidos - Questão sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( Recurso Especial nº 1.061.530/RS ), nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 – 2. Possibilidade de pagamento do valor tido por incontroverso, sem, no entanto, afastamento dos efeitos da mora, que já foi concedida na origem - Artigo 330 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil e Súmula nº 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - Irresignação do autor contra decisão que lhe deferiu parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ele apresentada - Inteligência dos arts. 98, 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, inciso LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. JUROS DE MORA - Sentença retificada de ofício - Matéria que independe de pedido - Inteligência do art. 322 , § 1º , do CPC - Responsabilidade civil extracontratual -Termo inicial - Juros de mora de 1% (um por cento) que deverão ser contados ao mês a partir do evento danoso - Aplicação da Súmula nº 54, do STJ. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS - Condenação do vencido ao pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais não recolhidas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça - Determinação que está de acordo com o § 5º, do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes dessa C. Corte de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de redução - Descabimento - Inteligência do art. 85 , § 2º , do CPC - Sentença de procedência reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA, com observação.

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Preparo recursal - Determinação ao réu de complementação do valor das custas recursais - Recorrente que deixou escoar o prazo sem o regular recolhimento - Deserção - Caracterização - Recurso inadmissível. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimos pessoais consignados - Limitação dos descontos no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor líquido dos vencimentos da autora - Manutenção - Comprovação de que os descontos superam o percentual legal - Contratos celebrados durante a vigência do Decreto Estadual nº 61.750/2015 que alterou as disposições do Decreto 60.435 /2014, majorando a margem consignável de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), com possibilidade de acréscimo de 5% para pagamento de dívida de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência que deve ser mantida - RECURSO DO CORRÉU BANCO MASTER NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O APELO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL.

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional julgada procedente quanto à corré PKL para determinar que o valor dos descontos em holerite seja limitado ao valor máximo de R$ 293,77 (duzentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), autorizada a corré a computar os encargos mensais de acordo com a expectativa do novo número de parcelas necessárias à quitação da dívida pendente, a partir do valor máximo de desconto determinado; e improcedente quanto ao corréu Santander. Apelos do autor e da corré PKL. Retificação do valor da causa a retratar a parte controvertida que deve ser mantida. Descontos promovidos pela corré PKL em folha de pagamento que devem ser limitados a 5% dos rendimentos líquidos do autor apelante, pois relativos a cartão de crédito consignado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em desfavor da corré PKL que devem ser majorados para R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), conforme parâmetros dos incisos I a IV, § 2º , do artigo 85 , do Código de Processo Civil . Recurso da corré PKL não provido e parcialmente provido o apelo do autor.