Custo que Deve Ser Arcado Pelo Sucumbente em Jurisprudência

RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A perícia médica objetiva aferir a condição de saúde do empregado, porem a partir das suas conclusões, pode o Juiz formar seu convencimento com base em outras provas apresentadas, desde que devidamente fundamentadas. Não houve cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. II- DOENÇA OCUPACIONAL PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Considerando o conjunto probatório, em especial a perícia médica e ainda o benefício previdenciário concedido sob o código 31, após a demissão do obreiro, não há falar em doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Recurso que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA. III - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE. Não há afronta ao princípio da dialeticidade se as razões recursais permitem extrair os fundamentos de fato e de direito pelos quais se busca a reforma da decisão. Preliminar rejeitada. II - HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELA RECLAMADA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Conforme artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. In casu, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, sendo o pagamento dos honorários periciais de responsabilidade da União. Súmula XXXXX/TST. Com efeito, a reclamada deve ser ressarcida quanto aos valores antecipados. Recurso conhecido e provido. 1 (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-36.2023.5.08.0122 ROT; Data: 14/06/2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: SELMA LUCIA LOPES LEAO )

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 461 da CLT , com a redação anterior à Lei nº 13.467 /2017, define os pressupostos para a equiparação salarial, devendo existir identidade de função e trabalho de igual valor, considerado aquele feito com idêntica produtividade e perfeição técnica, prestado ao empregador comum e na mesma localidade, em período inferior a dois anos de diferença entre empregado e modelo no exercício da função. 2. A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, sendo do réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (artigos 818 , II , da CLT e 373 , II , do CPC e Súmula 06, item VIII, do TST).

DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O desvio de função caracteriza-se pela atribuição à parte trabalhadora de funções diversas e mais complexas do que aquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a percepção da respectiva contraprestação, gerando um claro desequilíbrio contratual. Há violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas relações contratuais (art. 422 , CC ), gerando para o trabalhador, o direito ao recebimento de um plus salarial, diante dos encargos extras, de modo a reequilibrar a relação de emprego.

CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC . SEGURO – Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a "venda casada", vedada pelo art. 39 , I , do CDC , e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51 , caput e incisos IV e XV , do CDC . CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET informado no contrato, que inclui todos os encargos e despesas, inclusive os juros remuneratórios avençados, no contrato celebrado pelas partes, sendo certo que o ""Custo Efetivo Total (CET)"cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo", conforme deliberado no voto da relatora Min. Maria Isabel Gallotti , no julgado da Eg. Segunda Seção do STJ, no REsp XXXXX/RS , v.u., j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013, conforme site do Eg. STJ). TARIFAS – Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO – Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação dos serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros ( REsp XXXXX/SP ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO – Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos – no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro prestamista – de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido – inclusive aos reflexos da cobrança indevida nas prestações pactuadas – ,em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp XXXXX/RS e 676.608/RS), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, para atualização de débitos judiciais, a partir de cada pagamento indevido, e juros de mora a partir da citação na taxa de 12% ao ano, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido, em parte.