Irresignação da Autarquia em Jurisprudência

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível Nº XXXXX-90.2012.8.15.0011 Relator: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência Apelado: Alex Araújo Arruda Advogada: Rochanna Mayara Lúcio Alves Tito - OAB PB16461-A QUESTÃO DE ORDEM. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM BAIXA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA . SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO IRDR TEMA 10 DESTA CORTE. IRRESIGNAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Esta Corte de Justiça instaurou o IRDR nº XXXXX-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), cuja admissão foi apreciada pelo Tribunal Pleno no dia 07.10.2020, a fim de “definir, nas Comarcas em que haja a instalação de Juizados Especiais Cíveis ou Mistos, a competência para o processamento e julgamento, bem como do rito processual a ser seguido, nas causas que comportam análise perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009”. Todavia, entendo não ser o caso de aplicabilidade do IRDR Tema 10, uma vez que o feito foi ajuizado perante a Vara de Feitos Especiais da Capital, tendo o autor optado, de forma muito clara, pelo rito ordinário. Cumpre salientar, ainda, que se trata de processo distribuído anteriormente à instalação do JEFP na Comarca da Capital (Resolução TJPB nº 36/2022) pelo que é válida a tramitação do processo pelo procedimento comum ordinário perante a Vara de origem. Portanto, não sendo o caso de declínio, sobrestamento e/ou remessa a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Capital, logo, ex-offício , casso a decisão de declínio de competência e sobrestamentos, a fim de que o processo retorne ao seu trâmite do recurso apelatório. Agravo internos prejudicado. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS E OUTRAS GRATIFICAÇÕES DO ART. 57 DA LC 58 /03. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.939/2012. DESPROVIMENTO DO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. – A contribuição previdenciária sobre gratificações que não integram os proventos da aposentadoria é expressamente excluída pela legislação que regulamenta a matéria no âmbito do Estado da Paraíba, a teor do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.939/2012 e do art. 4º, § 1º da Lei Federal nº 10.887 /04 . Estando as verbas reclamadas relacionadas na legislação como isentas, não devem sofrer a incidência da contribuição. - A partir da data em que a EC 113 /2021 entrou em vigor, isto é, em 09/12/2021, as condenações que envolvam a Fazenda Pública o índice da taxa referencial é o do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) conforme o art. 3º da supracitada emenda constitucional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Saldo remanescente de pagamento de precatório. INCIDENTE PROCESSUAL DE PRECATÓRIO. Cálculos da parte exequente homologados. Autarquia deixou transcorrer in albis prazo para impugnar a conta de liquidação. Preclusão temporal. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPUGNAÇÃO DA CONTA. Agravo de instrumento em face de decisão, proferida em incidente de requisição de pequeno valor, que determinou a expedição de ofício requisitório, na forma dos cálculos homologados em cumprimento de sentença. RECURSO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. Decisão proferida que tão apenas deferiu o processamento do ofício requisitório na forma dos cálculos anteriormente homologados. Irresignação do MUNICÍPIO que é intempestiva, por ausência de insurgência no momento oportuno, quando de sua intimação para impugnar o cumprimento de sentença. Preclusão temporal configurada, na forma do art. 507 do CPC . Matéria que não é de ordem pública, cognoscível de ofício, já que não se está diante de simples inexatidões materiais ou erros aritméticos, mas sim de verdadeira pretensão a debate de questões de direito já consumidas pela preclusão. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . O art. 840 da CLT prevê a necessidade de indicação do valor dos pedidos. Todavia, a quantia indicada na inicial consiste em mera estimativa, não sendo vinculante, portanto, a afastar a pretensão de limitação da condenação ao quantum atribuído na exordial aos pedidos formulados pela parte trabalhadora. Negado provimento ao recurso, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Arbitrada a verba honorária conforme os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 791-A, à luz das circunstâncias verificadas no caso concreto e em conformidade com o percentual usualmente adotado por esta Turma Recursal em relação à matéria, em atenção, inclusive, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há falar em majoração do percentual fixado na origem em favor dos procuradores da autora. Recurso desprovido.

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-03.2023.8.06.0029 , Rel. Desembargador (a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE , 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)