Disparos de Arma de Fogo Contra a Vítima em Jurisprudência

Habeas Corpus. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Tentativas de 4 homicídios em concurso material. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP ). Paciente acusado de, por motivo fútil, efetuar disparos de arma de fogo contra sua namorada, bem como, após, alvejar outras três vítimas – atirando a esmo - que não vieram a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente. Delito concretamente grave. Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CP . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. 1- Comprovadas a materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, é improcedente a pretensão visando à absolvição sumária ou a despronúncia. 2- O pedido de internação compulsória deve ser endereçado ao juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3- Recursos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS N. XXXXX-93.2024.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIAIMPETRANTES : NALDAYANE COSTA DA SILVA THAYNARA CAETANO DO CARMOPACIENTE : JOSÉ FILHO MATOS FEITOSARELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, no entanto, deve ser aplicada em situação excepcional, é referir, apenas quando outras medidas cautelares não forem suficientes, a depender do caso concreto, o que não se detecta neste. Inobstante a decisão de prisão preventiva, evidencia-se a necessidade de revogação da ordem constritiva em virtude da desproporcionalidade entre o fato motivador e a medida extrema acolhida pelo julgador insular. 2. A leitura do conteúdo do decreto objurgado, de seu cotejo evidencia-se a carência de fundamentação idônea para impor restrição ao direito ambulatorial do paciente, em descompasso com as exigências do artigo 315 , § 1º , incisos I e II, do Código de Processo Penal . 3. Apesar da transcrição de preceptivos legais relativos à prisão preventiva e de copiosos excertos pretorianos, lançados nos textos do decreto conversivo e do indeferimento da revogação da preventiva, os elementos que motivariam a adoção da providência máxima cingem-se, exclusivamente, a que (a) garantida da ordem pública; (b) na necessidade de assegurar a eficácia da instrução criminal e (c) a garantia da aplicação da lei penal. 4. Nenhum fundamento concreto se deduziu para derivar-se a possibilidade de aplicação de alternativas à segregação, registrando-se apenas que as medidas alternativas diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , ao menos nesta fase, não se revelam adequadas e suficientes ao caso. Assim, a despeito da inexistência de fundamentos no ato combatido, registrando-se apenas a sua insuficiência por ser caso de decretação da prisão preventiva, o que desnuda o descumprimento da regra prevista no artigo 282 , § 6º do Código de Processo Penal , eivando-se o ato de ilegalidade. Conforme o preceito estabelecido no Artigo 93 , Inciso IX , da Constituição Federal , em face da incontestável lacuna argumentativa presente no decreto prisional, impera-se a necessidade de adotar a medida de relaxamento da prisão. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO CONCLUSÃO INQUÉRITO. ILEGALIDADE SUPERADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE EM CONCRETO NÃO EVIDENCIADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Quanto às alegações sobre como ocorreram os fatos bem como ter agido o Paciente em legítima defesa, entende-se que na via estreita do Habeas Corpus não é possível discussão sobre negativa de autoria, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório, incomportável na espécie, não admitido neste ponto. 2. Concluído o Inquérito Policial e remetido ao Judiciário, inclusive com o oferecimento e recebimento da Denúncia, fica superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. A Constituição Federal de 1988 garante a Liberdade de ir e vir do cidadão (art. 5º, LXVI), ao passo que, a restrição de tal direito, é conferida apenas em casos excepcionais e, desde que estritamente necessário, em conformidade com hipóteses específicas previstas em lei. E o Código de Processo Penal , em seus arts. 282 e seguintes, demonstra que a Prisão Cautelar é instrumento processual que deverá ser utilizado em última hipótese, máxime quando as demais cautelares reais ou pessoais não forem suficientes à tutela do bem jurídico que se busca proteger. 4. No caso em tela, não obstante a gravidade do fato criminoso apresentada nos autos de origem, diante da ausência de comprovada potencial ofensividade do Paciente, extrai-se a possibilidade de resguardo da ordem pública e garantia da instrução criminal por outros instrumentos jurídicos, isto é, por intermédio de Cautelares Diversas da Prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO. PEDIDO DEFERIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS, ? OUVIR DIZER ?. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Observada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, impõe-se a confirmação da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 , caput do Código de Processo Penal . Portanto, deve-se levar o julgamento ao Tribunal Popular do Júri, a quem compete o exame de mérito, no exercício da sua soberania. 2. Se afigura idônea, para fins de envio de relevante questão a julgamento perante o Júri, a valoração na decisão de pronúncia, pautada em testemunhos indiretos, corroborada, pela investigação realizada pela Polícia Civil do Distrito Federal compartilhada com a Polícia Civil do Estado de Goiás. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. 3. As qualificadoras previstas na denúncia só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, despropositadas ou impertinentes com o fato posto em julgamento, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

N/A (Habeas Corpus Criminal - XXXXX-54.2024.8.06.0000 , Rel. Desembargador (a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE , 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 14/06/2024, data da publicação: 14/06/2024)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121 , § 2º , I E IV DO CP E ART. 121 , § 2º , I E IV C/C ART. 14 , II DO CP - IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO A AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES A CERTEZA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 265 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que haja decisão de pronúncia é necessária a certeza de que o crime ocorreu (materialidade), não sendo o mesmo juízo de certeza exigido quanto à autoria dos fatos, bastando para tanto simples indícios, uma vez que caberá ao Conselho de Sentença, determinar com certeza, quem foi efetivamente o autor dos fatos. 2. Não vejo motivos para afastar a multa do art. 265 do CPP , eis que a causídica somente se manifestou após a imposição da penalidade, sendo que anteriormente, quedou-se inerte quando intimada para a prática de atos processuais. Recurso Improvido.