Alegada Afronta Aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório em Jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL... Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados

constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa... da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º , LIV , LV e LXXVIII , da Constituição Federal )... e a ampla defesa da segunda reclamada, pois como se verifica nos autos, esta apresentou Exceção de incompetência (ID XXXXX), recurso ordinário (ID ccdf177), contrarrazões (ID 95dbbc4/df9ce18) e demais

e à ampla defesa... Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte... Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1

e à ampla defesa... e da ampla defesa foram certamente resguardados à recorrente... É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR ) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não

do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ( RHC XXXXX AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso , Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016)... A fundamental é relevante, uma vez que sua não realização afronta o Art. 93 , IX da CF e o Art. 489 , § 1º do CPC . 2... A fundamental é relevante, uma vez que sua não realização afronta o Art. 93 , IX da CF e o Art. 489 , § 1º do CPC . 3

e à ampla defesa... A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do artigo 896 , § 2º , da CLT e do Enunciado 266 do C. TST... Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1

e à ampla defesa... É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR ) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não... Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso

e à ampla defesa... Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 , I e II , do CPC )... Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal

e à ampla defesa... Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista... Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1

e à ampla defesa... Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1... Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais