Alegação de Ausência dos Requisitos Autorizadores em Jurisprudência

O Executado defende a ausência, no caso, dos elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, e pede sua exclusão do polo passivo da presente execução... Assim, não há necessidade de implementação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para responsabilização dos sócios, bastando a simples inadimplência da empresa... Basta demonstrar a insatisfação de crédito trabalhista pela pessoa jurídica, e a ausência de bens para saldar a dívida

REQUISITOS AUTORIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST "... A empresa alegou ausência dos requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica... autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica – desvio de bens, fraude ou abuso de direito

O Tribunal de origem reconheceu a preclusão da alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a tutela antecipada... O acolhimento da alegação do recorrente, relativa à ausência de comprovação da contratação precária, com a consequente alteração da conclusão a que chegaram as instâncias a quo, demandaria necessariamente... autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467 /2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência... Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão... Não vislumbrada, por conseguinte, a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos nos arts. 897-A , da CLT , e 1.022 , do CPC , devem ser rejeitados os

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1... De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo... TST acima reproduzida, segundo a qual" o fato autorizador da isonomia de direitos entre os empregados terceirizados e os regularmente contratados pelo tomador de serviços (...) é a ilicitude da terceirização

Os argumentos relativos a ausência de observância a alguma meio de prova não são tipificados como vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração... Feitas essas ponderações, passo a analisar os requisitos de validade dos regimes compensatórios... Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /14

Somado a isso, não consta dos autos o instrumento autorizador do regime em questão, posto que não foi apresentado acordo individual escrito ou norma coletiva nesse sentido... Somado a isso, não consta dos autos o instrumento autorizador do regime em questão, posto que não foi apresentado acordo individual escrito ou norma coletiva nesse sentido... Do cotejo entre os aludidos dispositivos, extrai-se que o pagamento da PLR está condicionado à existência de norma coletiva nesse sentido, bem como ao preenchimento de seus requisitos

Sustenta, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos morais... Nas razões do agravo de instrumento, a parte renova alegação de violação do art. 879 , § 7º , da CLT... Assim, somente se vislumbra violação das aludidas normas quando, em face da ausência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação

Alegação (ões): - violação do (s) inciso V do artigo 8º da Constituição Federal... Restou demonstrado nos autos, portanto, de forma bastante clara, a culpa da Reclamada, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e... DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL Presentes os requisitos da responsabilidade civil por ato ilícito, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano

Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que não foram preenchidos, no caso concreto, os requisitos autorizadores ao reconhecimento da relação de emprego, seria necessário reavaliar... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1... DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1