Ausência de Obscuridade, Contradição Ou Omissão no Julgado em Jurisprudência

Ora, os Embargos de Declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridades, contradições e omissões porventura presentes no Julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos... Logo, não havendo omissão ou contradição no Julgado, não merece ser acolhido o insurgimento da Embargante. Isto posto, conheço dos Embargos e, no mérito, nego-lhes provimento... E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, a Corte regional assentou: O Embargante alega omissão e contradição no Acórdão quando da apreciação do pleito de pagamento de diferenças

Tal comportamento, embora legítimo, deve ser manejado através da via adequada, vez que a via aclaratória possui cognição restrita às hipóteses legais de omissão, contradição e obscuridade no julgado, o... Em sendo assim, não há que se falar em contradição ou omissão, tampouco em violação aos dispositivos legais apontados, de modo que não há que se falar em prequestionamento da matéria... Assim, pretende o Embargante o julgamento dos presentes Embargos, com o fim de corrigir as contradições e suprir as omissões anteriormente apontadas, sob pena de violação do artigo 832 da CLT , do art

Conforme dispõe o art. 897-A da CLT , os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos... OMISSÃO... CONTRADIÇÃO A reclamada alega a existência de omissão no acórdão no que diz respeito à declaração de nulidade do regime compensatório 12x36 e o deferimento do adicional de horas extras excedentes de 6

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1... Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3... Agravo regimental ao qual se nega provimento." ( HC XXXXX AgR, Relator (a): ANDRÉ MENDONÇA , Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG XXXXX-09-2022 PUBLIC XXXXX-09-2022) Ante

A reclamante (fls. 735/ss), por sua vez, aponta omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão ao autorizar a compensação das horas extras deferidas em Juízo com os valores pagos a título de gratificação... Aponta, ainda, contradição ou obscuridade ao autorizar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, pois, ao deferir a referida compensação, se baseou no entendimento desta Câmara... OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Afirma a embargante que, diante da autorização de compensação das horas extras deferidas em Juízo com valores pagos a título de gratificação de função

não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças... Diante da ausência de controvérsia quanto ao inadimplemento, condeno a ré ao pagamento do benefício social familiar... A ausência de controvérsia quanto à obrigatoriedade do cumprimento da norma coletiva impõe observância ao termo inicial fixado pela CCT para seu cumprimento."

Advirto, também, que os embargos de declaração que não aleguem efetiva omissão, obscuridade ou contradição – tal como as apresentadas alegando falta de congruência do decisório com súmula de jurisprudência... pelo reclamante não está assinado por ele (ID. b0c2b37, fls. 25-26 do PDF), sendo que a reclamada não trouxe aos autos os recibos de pagamento do obreiro, pelo que reputo verazes os fatos relativos à ausência... Saliento que os recolhimentos ao INSS e FGTS são realizados mediante uma mesma guia, utilizada a conectividade social, e, constatada a falta de recolhimentos do FGTS, configura-se a ausência de recolhimentos

MÉRITO DA ALEGADA DA OMISSÃO DO JULGADO Os Embargos de Declaração se destinam a suprir obscuridade, contradição, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso... Em suas razões, a embargante suscita omissão, quanto a ausência de inclusão dos demais sócios inseridos por força da decisão de Id. XXXXXf... J., em face da sentença de Id. a17db03, apontando omissão no julgado, com base na argumentação contida na peça de Id f3ceaf4

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE... sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE... v) que, ainda que não seja possível incluir no presente momento a União do Polo Passivo da lide, tem-se que é perfeitamente possível reformar a sentença; vi) que não foi enfrentado o fundamento da ausência... Não prosperam os argumentos utilizados pelo ente público, mormente no que se refere a ausência de comprovação da ineficácia, para o tratamento ta moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, porquanto o