Formação de Quadrilha Ou Bando e Furto em Jurisprudência

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA : APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO. APENAS UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. DESACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM QUANTITATIVO RAZOÁVEL. 3. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRIA. PENA-BASE CALCULADA COM UMA CIRCUSNTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A MAIS. ACOLHIMENTO. SENTENCIANTE NEGATIVOU APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA RETIFICADA 4. READEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo apenas uma condenação com trânsito em julgado, não pode ser considerada concomitantemente como maus antecedentes e reincidência, sob pena de bis in idem, de modo que se exclui sua valoração na primeira fase, mantendo-se apenas na segunda. 2. Verificado que o aumento da pena-base a título de circunstância desfavorável é razoável e indica maior censurabilidade da conduta praticada no caso concreto, não procede a pretensão de reduzir tal fração apenas para se ajustar a 1/6 na fixação da pena basilar, fração essa que não é um direito subjetivo do acusado. 3. Quando o sentenciante em seu cálculo na dosimetria utiliza uma circunstância desfavorável além das mencionadas na fundamentação, ocorre flagrante erro material que merece ser readequado. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, de forma que, reduzida esta última, atenua-se também a primeira. 5. Recurso parcialmente provido.

Apelação Criminal – Associação Criminosa e roubo circunstanciado – Recurso da Defesa – Pleitos absolutórios – Impossibilidade - Prova segura – Depoimentos da vítima e testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos – Apelantes que se associaram para praticar crimes de roubo e extorsão mediante sequestro – Condenação mantida – Primeira fase - Pena basilar do crime de associação criminosa fixada no patamar mínimo legal, no tocante a Jaime e majorada em 1/6 em razão dos maus antecedentes dos apelantes Nicolas e Luciano – Crime de roubo: emprego de uma das causas majorantes para aumentar a pena basilar e da restrição, mesmo que por pouco tempo, à liberdade da vítima – Majoração em 1/6, no tocante ao acusado Jaime e em 1/3 em relação aos sentenciados Nicolas e Luciano - Segunda fase – Penas majoradas em 1/6 em razão da reincidência específica dos réus - Terceira fase - Pena majorada, no crime de associação criminosa, em razão da causa de aumento prevista no § único , do artigo 288 do Código Penal – Majorante do roubo prevista no art. 157 , § 2º-A, inc. I, do Código Penal – Pena elevada em dois terços em razão do emprego de arma de fogo – Penas somadas em concurso material de crimes - Pena de multa retificada de oficio a fim de guardar proporção com a redução operada na pena corporal - Regime fechado mantido – Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos – Perdimento de veículo apreendido em poder do réu no momento do crime – Automóvel utilizado na prática de crime - Recursos improvidos.

EMENTA:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 16 , § 1º , IV DA LEI 10.826 /03 E 288 DO CP )- RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - RECURSOS PROVIDOS. -À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação dos réus pelo cometimento dos delitos previsto no art. 16 , § 1º , IV da Lei 10.826 /03 e art. 288 do Código Penal , não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito -No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime -Insuficiente prova dos elementos essenciais do tipo (associação de três ou mais pessoas, estável e permanente para a prática de crimes), inviável o reconhecimento do crime capitulado no art. 288 , do CP .

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - É cediço que a via revisional não se presta à rediscussão de matéria já analisada no juízo penal, salvo quando existir nova prova a respeito, a teor do enunciado da Súmula Criminal nº 66 deste Tribunal de Justiça.