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52.2023.8.26.0000 COMARCA DE IBATÉ - JUÍZO DE ORIGEM - VARA ÚNICA - PROC. XXXXX-49.2017.8.26.0233 PETICIONÁRIO: FERNANDO NAZARE DA SILVA TJSP 6º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS VOTO Nº 48963 EMENTA REVISÃO CRIMINAL LATROCÍNIO
CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO PARA SE ESTABELECER A FRAÇÃO DE AUMENTO: NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. […]. 1.
HABEAS CORPUS. Alegação de nulidade processual no curso do feito que resultou em condenação. Processo transitado em julgado. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de discussão de elementos de prova. Via inadequada para tanto. Cabimento de revisão criminal. Ordem não conhecida.
Encontrado em: tentado - Insurgência contra a sentença condenatória transitada em julgado Alegação de falta de provas para condenação pelo crime de latrocínio Inadmissibilidade Descabimento de discussão aprofundada... Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 3a Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) HABEAS CORPUS Roubo duplamente agravado e latrocínio
N/A ( Apelação Criminal - XXXXX-48.2017.8.06.0173 , Rel. Desembargador (a) VANJA FONTENELE PONTES , 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 14/06/2024, data da publicação: 14/06/2024)
Encontrado em: Da análise do acórdão, verifico que a 2.a Câmara Criminal considerou presentes a materialidade e a autoria relativas aos crimes de roubo majorado, de latrocínio tentado e de falsa identidade, rejeitando... Com efeito, o meio era relativamente inidôneo, pois houve perigo, ainda que diminuto para o bem jurídico que o agente pretendia atingir, o que alberga a tentativa de latrocínio e afasta o crime impossível... acerto do édito sentencial, não restando dúvida acerca da consumação do delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima, latrocínio
REVISÃO CRIMINAL. Latrocínio. Pretensão de absolvição, ao argumento de que a condenação seria contrária à prova dos autos. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.
Agravo em Execução. Recurso da defesa. Indeferimento do pedido de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. 1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 , inciso III , alínea a , do Código Penal ), deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1970217/MG, que deu origem ao Tema repetitivo nº 1161 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A determinação incluída na alínea b do inciso III do art. 83 do Código Penal é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea a do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Os requisitos são cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Sentenciado que, embora ostente atestado de bom comportamento carcerário por não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de infrações disciplinares graves ao longo do período de encarceramento, revelando mau comportamento no curso da execução da pena. Não atendimento do requisito subjetivo 4. Recurso conhecido e improvido.
Encontrado em: ; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo ; Comarca: Itapetininga; Órgão julgador: 16a Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 14/06/2022; Data de publicação: 14/06/2022) Agravo em execução Latrocínio
FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que o agravante cumpre pena por latrocínio e roubos, delitos impeditivos de indulto (art. 7.º , I e II , do Decreto 11.302 /2022).
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-04.2023.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 14-06-2024).
Encontrado em: -, consoante Inquérito Administrativo adunado (Evento 1, INQ2, p. 1-9, dos autos n. XXXXX-50.2021.8.24.0014 ), razão pela qual, dada sua personalidade desvirtuada, como o próprio cometimento do latrocínio
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA PROVA. INVIABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. - Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado - A ação revisional não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação - Mostra-se possível a redução da pena imposta quando os maus antecedentes foram reconhecidos equivocadamente - A simples alegação de insuficiência financeira não é suficiente para comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita, principalmente considerando que o réu possui advogado constituído.
AGRAVO. Determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Admissibilidade. Decisão fundamentada. Necessidade de realização do exame para se aferir a assimilação da terapêutica penal e análise do requisito subjetivo para obtenção do benefício. Recurso improvido.
Encontrado em: Isso porque o sentenciado possui condenação pela prática de crime hediondo, latrocínio, com graves sequelas à vítima... Trata-se de agravante que cumpre pena total de 25 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por latrocínio, associação criminosa e sequestro e cárcere privado, com término de cumprimento