Resp 651125 RJ 2004/0076314-8 em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SÚMULA 308 /STJ. PESSOA FÍSICA/JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODULAÇÃO. ART. 85 , § 8º CPC/2015 . Nos termos do que dispõe a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Não há senso de Justiça algum em limitar a aplicação da Súmula 308 às pessoas físicas, notadamente diante do caso presente, pois a tutela jurídica postulada pela instituição financeira tem por finalidade última assegurar seu propósito de lucro, assim como toda e qualquer empresa, notadamente a agravada. Honorários advocatícios reduzidos, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015 , para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante adequado para remunerar o trabalho efetivamente executado e em conformidade à simplicidade da lide e sua duração temporal.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL HIPOTECADO. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308 /STJ. A teor do disposto na Súmula 308 do STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Precedentes deste Tribunal e do STJ.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL. IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA. SÚMULA 308 DO STJ. LEI 13.097 /2015. 1. Conforme jurisprudência consolidada pela súmula 308 /STJ, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 2. Conforme precedentes da Corte, em relação à Lei 13.097 /2015 invocada pela CEF, a aplicação dessa norma alude ao registro do compromisso de compra e venda como condição para sua oposição ao terceiro de boa-fé, não promovendo alteração do entendimento sumulado no STJ, visando a respeitar o princípio da segurança jurídica.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA CONTRA ADQUIRENTE DO IMÓVEL DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. COBRANÇA DA DÍVIDA REMANESCENTE DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. AFASTADA APENAS A GARANTIA REAL. 1. É ineficaz a hipoteca firmada entre agente financeiro e construtora perante o adquirente de boa-fé do imóvel, nos termos do disciplinado na Súmula nº 308 do STJ, com base na segurança jurídica e a proteção ao adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado por débito contraído exclusivamente pela incorporadora junto à instituição financeira. 2. Nada obstante à proteção do adquirente em detrimento da hipoteca em favor do credor, pode a dívida remanescente ser cobrada da incorporadora que a contraiu, afastando-se apenas a garantia real que se encontra em poder de terceiro de boa-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA E 308 DO STJ. BOA-FÉ. APLICABILIDADE. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308 /STJ). 2. O Autor adquiriu, em 19 de fevereiro de 2016, de terceiros, com anuência da corré VILLE DE PROVENCE CONSTRUCOES SPE LTDA, sem intervenção de agente financeiro, a unidade matriculada sob n. 401 e vaga de garagem n. 36 do empreendimento Ville de Provence Residence. 3. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela Caixa Econômica Federal, qual seja, o direito de sequela, emanado da hipoteca. 4. Sob a perspectiva de que os contratos devem atingir a finalidade para a qual foram criados - no caso, para que surtam os efeitos da compra e venda da unidade autônoma - a hipoteca deve ficar obstada, paralisada, não atingindo o contrato do terceiro que, de boa-fé, adquiriu e pagou integralmente o bem imóvel gravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL HIPOTECADO PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA E 308 DO STJ. BOA-FÉ. APLICABILIDADE. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308 /STJ). 2. O Autor adquiriu, em 15/08/2014 da corré VILLE DE PROVENCE CONSTRUÇÕES SPE LTDA, sem intervenção de agente financeiro, vindo a quitar integralmente a divida, como demonstram a declaração e afirmação em contestação da mesma ré, bem como os documentos acostados (OUT12, 13 e 15, EVENTO 1). 3. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela Caixa Econômica Federal, qual seja, o direito de sequela, emanado da hipoteca. 4. Sob a perspectiva de que os contratos devem atingir a finalidade para a qual foram criados - no caso, para que surtam os efeitos da compra e venda da unidade autônoma - a hipoteca deve ficar obstada, paralisada, não atingindo o contrato do terceiro que, de boa-fé, adquiriu e pagou integralmente o bem imóvel gravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA. SUMULA 308 DO STJ. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SUSPENÇÃO DOS EFEITOS. 1. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela Caixa Econômica Federal, qual seja, o direito de sequela, emanado da hipoteca. 2. Ainda que clara a opção jurisprudencial pela segurança do adquirente em detrimento da hipoteca em favor do credor, certo é que eventual dívida remanesce e pode ser cobrada da incorporadora que a contraiu, afastando-se apenas a garantia real que se encontra em poder de terceiro de boa-fé. 3. No caso concreto, o contrato do evento 1 (OUT4) comprova que a autora adquiriu o imóvel em 08/06/2015, com anuência da corré VILLE DE PROVENCE CONSTRUCOES SPE LTDA, sem intervenção de agente financeiro, vindo a quitar integralmente a divida, como demonstram o extrato de transferência e termo de quitação (OUT4 e 5, evento 1). 4. Negado provimento ao agravo de instrumento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC , pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.