Impugna%c3%a7%c3%a3o Ao Lan%c3%a7amento de Iptu em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESAPROPRIAÇÃO. NA OMISSÃO DO CONTRIBUINTE, ADQUIRENTE DO IMÓVEL, É DEVER DE OFÍCIO DO MUNICPIO REALIZAR A INSCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE OSÓRIO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, EM FACE DE DESAPROPRIAÇÃO TER SIDO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL MUITO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA FISCAL, SOBRETUDO EM FACE DA NOTÓRIA EXPROPRIAÇÃO TER SIDO OPERADA PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DO MAR, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DECORRENTE DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. Descabe apreciar a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado. No que tange à impenhorabilidade, o que se tem é que essa questão não foi arguida na Exceção de Pré-Executividade. Por isso, não foi enfrentada pelo Juízo "a quo". O agravante não pode recorrer daquilo que não chegou a ser apreciado na origem e que não foi apreciado porque não constou da petição da Exceção de Pré-Executividade. 2. Considerando que, ao cumprir o Mandado de Verificação, direcionado ao último endereço de funcionamento comunicado pela empresa executada à Junta Comercial do Estado do RS (JUCISRS), o Oficial de Justiça certificou que o local está desocupado, a hipótese era mesmo de acolhimento da pretensão de responsabilização do seu sócio-administrador, por presunção de dissolução irregular, consoante farto entendimento jurisprudencial (Súmula 435 do STJ), lembrando, ainda, que, diante dessa presunção de dissolução irregular, cabe ao sócio ou administrador o ônus de comprovar sua não ocorrência ( AgInt no REsp n. 2.041.556/PR , relator Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. ERRO NO LANÇAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 /STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Colhe-se da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal, equívoco no lançamento tributário, não sendo caso, portanto, de simplesmente substituir-se o título executivo em virtude de erro material ou formal (Súmula 392 do STJ). A alteração/desmembramento da área objeto da exação equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal. 2. Quanto aos ônus sucumbenciais, a executada/embargante deu causa ao lançamento tributário equivocado em seu desfavor, ao não atualizar o cadastro municipal. Ora, em caso de desmembramento/transferência de propriedade, incumbe ao contribuinte informar tais mudanças à Secretaria da Fazenda Municipal (art. 12, parágrafo único, incs. II e V, do Código Tributário Municipal). Não tendo se desonerado de tal encargo, cumpre suportar o pagamento das verbas de sucumbência.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ISSQN. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO, DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E DA CDA EM FACE DO APONTAMENTO DO CNPJ DA EMPRESA LÍDER. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 , 202 DO CTN E ART. 2º , § 5º , I DA LEI Nº 6.830 /80. 1. O CONSÓRCIO DE EMPRESAS, A DESPEITO DE NÃO SE CONSTITUIR EM PERSONALIDADE JURÍDICA, É PASSÍVEL DE SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, 2. A REPRESENTAÇÃO DO ENTE É EXERCIDA PELA EMPRESA LÍDER QUE DETÉM A CAPACIDADE NEGOCIAL E PROCESSUAL, SOBRETUDO SE FINDAS AS ATIVIDADES, DE COMPROVAR A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO OBJETO DO CONSÓRCIO, EM ESPECIAL OS TRIBUTÁRIOS, PERANTE O ENTE LICITANTE OU EM RELAÇÃO A QUALQUER ENTE TRIBUTANTE.3. A SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONSORCIADAS PELOS DÉBITOS DO CONSÓRCIO, EM RAZÃO DA SUA PRÓPRIA NATUREZA E DA DETERMINAÇÃO DA LEI 6.404 /76, ART. 278 , § 1º.4. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DESRESPEITO AOS ARTIGOS 142 E 202 DO CTN E ARTIGO 2º , § 5º , I , DA LEI Nº 6.830 /80, NO FATO DE APONTAR O CNPJ DA EMPRESA LÍDER NO AUTO DE LANÇAMENTO, INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.5. NÃO É QUALQUER VÍCIO FORMAL QUE ENSEJA A NULIDADE DA CDA, DEVENDO A IRREGULARIDADE PROVOCAR UMA EFETIVA DIFICULDADE DE DEFESA POR PARTE DO EXECUTADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS CONTRIBUINTES, NÃO HÁ DECLARAR-SE A NULIDADE DA CDA Nº 88763/2005. 6. DA MESMA FORMA, NÃO SE TRATA DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM INTUITO DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS OS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO JÁ CONSTAM NA CDA. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA Nº 392 DO STJ). EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO. 1. Hipótese em que se há de reconhecer a ilegitimidade passiva. Dado que é incontroverso que o excipiente/executado não tem e nunca teve propriedade registral relativa ao imóvel objeto da exação; que a alegação de ausência de posse ganha credibilidade pela juntada dos contratos de compra e venda relativos ao imóvel, datados de 2005; e tendo em vista que a Execução Fiscal foi ajuizada em 2008, o que leva a crer que os créditos teriam sido sub-rogados na pessoa dos adquirentes. Assim, excepcionalmente, ante as peculiaridades do caso concreto, é cabível acolher a arguição de ilegitimidade passiva do excipiente/executado, reiterando que não é proprietário registral e comprovou, suficientemente, pelos contratos de compra e venda acostados, que não exerce posse desde então, diga-se, desde 2005. 2. Em razão da exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Fixação por critério de equidade (art. 85 , § 8º , do CPC ), já que o acolhimento da pretensão não tem relação com o crédito exequendo. Precedentes do STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, POR IMPLICAR MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (SÚMULA Nº 392 DO STJ). EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. TEMA 1113 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. COMPRA E VENDA. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. De acordo com o art. 38 do CTN , a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Ao interpretar o dispositivo, o STJ estabeleceu que "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN )" (tese firmada no Tema nº 1.113 - REsp nº REsp nº 1.93.7821/SP ).Na hipótese de lançamento por declaração do ITBI, caso o fisco discorde das informações prestadas pelo contribuinte, deve instaurar procedimento administrativo para apurar a base de cálculo do imposto conforme o art. 148 do CTN , considerando as "peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado". RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA REPETITIVO Nº 566 DO STJ. ART. 40 DA LEI Nº 6.830 /80.1. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. Nº 1.340.553 ), A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE SEUS BENS.2. NO CASO, APÓS TENTATIVAS DE SATISFAZER A EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM PEDIDOS DE BLOQUEIO DE VALORES, SEM ÊXITO, EM 10/09/2014, O CREDOR POSTULOU A PENHORA DO IMÓVEL, CUJO TERMO DE PENHORA FOI LAVRADO EM 22/10/2014.3. ASSIM, PELO QUE DOS AUTOS CONSTA, DESDE A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA (EM 01/10/2004) ATÉ O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL (OCORRIDO EM 10/09/2014), FLUIU O PRAZO DE SEIS ANOS (01 ANO DE SUSPENSÃO + 05 ANOS DA PRESCRIÇÃO), DE MODO QUE RESTA IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO.4. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26 E 39 , DA LEF , E SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 921 , DO CPC .À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392, STJ. Promovida a execução fiscal contra a antiga proprietária registral do imóvel gerador do tributo, em cujo nome extraída a CDA, e demonstrada a alienação do bem ocorrida antes da propositura da execução fiscal, assim como da própria constituição do crédito tributário, mostra-se inviável a tentativa de corrigir o polo passivo no curso da demanda, com redirecionamento ao atual titular, uma vez admitida substituição da CDA apenas nas hipóteses de erro material ou formal, consoante enunciado da Súmula 392, STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.