Recurso da Fazenda Desprovido em Jurisprudência

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO OBSTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. INSCRIÇÃO EM CADASTRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE BAIXA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Considerando que o benefício econômico perseguido na ação representa quantia inferior ao teto previsto no artigo 496 , II , do CPC e, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional (artigos 4º e 6º , CPC ), dispensa-se a remessa necessária. 2. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes na legislação municipal, a qual é presumida em relação ao autônomo inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE). Contudo, essa presunção é relativa e pode ser desconstituída pelo contribuinte. 3. Na situação dos autos, a certidão "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS CRE-GO e as declarações"DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL", emitidas pelo"CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL" são suficientes para demonstrar a não prestação de serviços de arquitetura pelo autor no Município de Goiânia, durante todo o período objeto da exigência tributária. 4. Uma vez formada a relação jurídico- processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/15 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais. 5. O descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte, consistente em não cancelar a sua inscrição perante o fisco municipal, ainda que, em tese, possa gerar sanções ao contribuinte, não pode servir de fundamento para a não condenação do ente municipal no pagamento dos ônus sucumbenciais. 6. À luz do Tema 1.076 do STJ, é de se alterar o parâmetro da verba honorária, devendo incidir sobre o proveito econômico, que, no caso, coincide com o valor dado à causa, no percentual de 15%. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -VEREADOR CONDENADO POR DECISÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ? PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS ? INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO - PRÉVIA DELIBERAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA A QUE PERTENCE - DESNECESSIDADE ? MEDIDA AUTOMÁTICA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL ? SEGURANÇA DENEGADA ? SENTENÇA MANTIDA. 1- A apelação em mandado de segurança, em regra, é dotada apenas de efeito devolutivo. Excepcionalmente, admite-se seja impresso ao recurso o efeito suspensivo, desde que presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, o pedido de concessão excepcional do efeito suspensivo à apelação interposta pode ser formulado em petição avulsa ou como preliminar da apelação, sendo encaminhado à distribuição (quando o recurso de apelação ainda não houver sido remetido ao tribunal, ou se encontrar em trânsito) ou ao relator (quando a apelação já houver sido distribuída). não se admitindo seu requerimento nas próprias razões recursais como o apelante optou por fazer, além de já estar prejudicado em face do julgamento do recurso. 2 -À luz do art. 15 , III , da Constituição Federal , a condenação criminal transitada em julgado conduz à extinção do mandato eletivo de Vereador, independentemente de deliberação prévia do Poder Legislativo Municipal ou da instauração de outro procedimento específico, com vista ao contraditório e à ampla defesa. 3 - Comunicada a suspensão dos direitos políticos do vereador por decisão judicial transitada em julgado, não cabia outra conduta à autoridade coatora senão declarar a perda do mandato do parlamentar. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A impugnação à contestação é uma faculdade do autor ? e não um dever, por isso a ausência de réplica não tem o condão de tornar os fatos alegados pela ré/apelante na contestação como incontroversos, não produzindo, assim, os efeitos da revelia. 2. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE TRATOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Da análise da situação fática, é autorizado dizer que, in casu, a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor , pela razão fundamental de que existe vulnerabilidade técnica e econômica do adquirente do bem (produtor rural) em relação ao fornecedor. O produtor rural, ao adquirir bem móvel para utilizar em sua atividade produtiva, torna-se destinatário final, aplicando-se, portanto, as normas consumeristas. Nesse liame, tem-se a incidência das normas consumeristas no caso em epígrafe, segundo os parâmetros dessa legislação, dessa forma, independentemente do formato contratual adotado pelos contratantes, na relação de consumo é expressamente vedado ao fornecedor "deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério"( CDC , art. 39 , inc. XII ), além do que, ainda, no ajuste entre as partes não consta o preço final do produto. 3. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35 DO CDC . Nos termos do artigo 35 do CDC , se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. 4. HONORÁRIOS. Com o desprovimento do recurso, majoro a verba honorária devida pelo apelante em 2% (dois por cento), à luz do disposto no artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CERTIDÃO DE USO DE SOLO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES DE TER SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO ANALISADO PELO PODER PÚBLICO NO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. I ? O Poder Público não pode postergar, indefinidamente, a apreciação dos requerimentos administrativos, sob pena de afrontar os princípios constitucionais da eficiência, celeridade e, especialmente, o da duração razoável do processo, consoante os arts. 5º e 37 da Constituição Federal . II ? É patente a ilegalidade da conduta omissiva do Poder Público, porque comprovado que o pedido administrativo de certidão de uso de solo ainda não foi apreciado pela autoridade coatora, mesmo depois de transcorrido mais de 03 (três) anos do protocolo dos pedidos. III ? Fica concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos para a análise definitiva dos processos administrativos pela administração pública, sob as penas legais e de considerar regular os empreendimentos quanto ao uso do solo requerido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

EMENTAR. AUDIÊNCIA DE OITIVA DO PERITO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. Devem ser afastadas as alegações de irregularidades nas avaliações periciais realizadas quando estas não possuem força para desconstituir o ato e macular as conclusões técnicas nelas apresentadas. 2. A metodologia utilizada pelo perito para avaliação do imóvel é elaborada por entidade idônea e apta para esse fim, possui diretrizes objetivas e coerentes, além do que, inexiste vedação legal para sua utilização ou determinação normativa para utilização preferencial de outra metologia. Assim, inexiste motivo para ser desconsiderada. 3. Deve ser mantida a avaliação pericial realizada sob o crivo do contraditório, por meio de análise completa e detalhada do bem, com justificativas técnicas e devidamente fundamentadas, que possibilita a justa reparação pela desapropriação visando cobrir o valor real do bem e reparar o despojamento do patrimônio, sem ensejar enriquecimento indevido a nenhuma das partes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO X AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1. No caso sub examine, inexiste conexão entre as ações de usucapião extraordinário e de reintegração de posse, já que diversas as causas de pedir e pedidos, pois uma tem natureza petitória e a outra possessória, não justificando a reunião dos referidos processos, com fundamento no artigo 55 da Lei Processual Civil . 2. A situação, igualmente, não autoriza sequer o reconhecimento da conexão por prejudicialidade, prevista no § 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil , uma vez que os objetos das respectivas demandas são imóveis distintos. 3. Não ocorrendo a conexão entre as ações, indevida a declinação da competência pelo Juízo Suscitado, impondo o restabelecimento da sua competência para processar e julgar a ação petitória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(TJ-GO XXXXX-41.2023.8.09.0000 , Relator: REINALDO ALVES FERREIRA , 1ª Seção Cível, Data de Publicação: 22/07/2023 - destacou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? O processo judicial de usucapião não pressupõe posse, mas propriedade, a qual já foi adquirida no plano do direito material. II ? Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há conexão ou prejudicialidade externa entre as ações de reintegração de posse e usucapião, de modo que não se justifica a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. III ? Agravo conhecido e desprovido.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO X AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1. No caso sub examine, inexiste conexão entre as ações de usucapião extraordinário e de reintegração de posse, já que diversas as causas de pedir e pedidos, pois uma tem natureza petitória e a outra possessória, não justificando a reunião dos referidos processos, com fundamento no artigo 55 da Lei Processual Civil . 2. A situação, igualmente, não autoriza sequer o reconhecimento da conexão por prejudicialidade, prevista no § 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil , uma vez que os objetos das respectivas demandas são imóveis distintos. 3. Não ocorrendo a conexão entre as ações, indevida a declinação da competência pelo Juízo Suscitado, impondo o restabelecimento da sua competência para processar e julgar a ação petitória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-GO - CC: XXXXX20238090000 GO IÂNIA, Relator: Des (a). REINALDO ALVES FERREIRA , 1ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? O processo judicial de usucapião não pressupõe posse, mas propriedade, a qual já foi adquirida no plano do direito material. II ? Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há conexão ou prejudicialidade externa entre as ações de reintegração de posse e usucapião, de modo que não se justifica a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. III ? Agravo conhecido e desprovido.