Decisão do Pleno do STF em Jurisprudência

Encontrado em: Por fim, é imperioso destacar que a presente decisão mantém incólume a autoridade da decisão do Colendo STF proferida na ADI n. 3.395-6/DF... Entender diferente é outorgar aos entes públicos a possibilidade de firmar contratos verbais, nulos de pleno direito... É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3395 , conferiu interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da Constituição , para excluir de tal dispositivo

Encontrado em: Sistematizando a decisão, algumas situações ficaram consignadas, com a modulação feita pelo STF: Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e... O Tribunal Pleno do STF, valendo-se da técnica da interpretação conforme, julgou parcialmente procedentes as referidas ações, determinando que """" à atualização dos créditos decorrentes de condenação... Decisão denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém, por seus próprios fundamentos. 5

Embargos de declaração desprovidos. ( RE XXXXX ED, Relator (a): LUIZ FUX , Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN , Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO... Neanderson Martins Ramos Juiz de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do (a) Juiz (a) relator (a... É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados

(STF - ACO: 3396 DF XXXXX-28.2020.1.00.0000 , Relator: ALEXANDRE DE MORAES , Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Já a ACO XXXXX/RS : Direito Administrativo... (STF - ACO: 3350 DF XXXXX-03.2020.1.00.0000 , Relator: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, foi firmada a Tese 1177: A competência... O próprio STF já decidiu que a decisão tomada em plenário em sede de tema repetitivo tem aplicabilidade antes mesmo do trânsito em julgado, a saber: DIREITO ADMINISTRATIVO

(RE XXXXX ED-terceiros, Relator (a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO. Dje-182. DIVULG.12-09-2022. PUBLIC. 13-09-2022)... Juiz de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do (a) Juiz (a) relator (a)... Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS inconformado com a decisão proferida na r. sentença ID: XXXXX, na qual

(STF - RE: XXXXX CE, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG XXXXX-03-2023 PUBLIC XXXXX-03-2023)... Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO XXXXX/RS , Rel. Min... GISA CARINA GADELHA SABINO Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus

(STF - ACO: 3396 DF XXXXX-28.2020.1.00.0000 , Relator: ALEXANDRE DE MORAES , Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Já a ACO XXXXX/RS : Direito Administrativo... (STF - ACO: 3350 DF XXXXX-03.2020.1.00.0000 , Relator: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, foi firmada a Tese 1177: A competência... O próprio STF já decidiu que a decisão tomada em plenário em sede de tema repetitivo tem aplicabilidade antes mesmo do trânsito em julgado, a saber: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STF - ACO: 3396 DF XXXXX-28.2020.1.00.0000 , Relator: ALEXANDRE DE MORAES , Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Já a ACO XXXXX/RS : Direito Administrativo... (STF - ACO: 3350 DF XXXXX-03.2020.1.00.0000 , Relator: ROBERTO BARROSO , Data de Julgamento: 11/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, foi firmada a Tese 1177: A competência... O próprio STF já decidiu que a decisão tomada em plenário em sede de tema repetitivo tem aplicabilidade antes mesmo do trânsito em julgado, a saber: DIREITO ADMINISTRATIVO

A seu turno, o artigo 2º da Lei 8.080 /90 consigna que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício... RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-82.2023.8.13.0699 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL – SAÚDE – SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO DE GLAUCOMA E SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 1234 DO STF... A tese fixada no Tema 793 do STF não excluiu a solidariedade constitucional entre os entes públicos, mas apenas determinou que, quando possível, o Juiz direcione a obrigação de fazer para o ente indicado