Cargo de Fiscal Tributário em Jurisprudência

Descontos fiscais... A parte reclamada ficará isenta de suas contribuições (cota patronal) se comprovar sua opção pelo regime tributário do "SIMPLES" nacional à época do débito previdenciário, devendo, entretanto, reter e... O crédito previdenciário será apurado por meio de regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado

Encontrado em: CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1... Destaca o cabimento da inversão do ônus da prova no presente caso, ficando a cargo da requerida demonstrar/comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, sob pena de sucumbir... Assevera, ainda que apresentou nos autos quitação de débito condominial e quitação de débito tributário, além de certidão constando a matrícula atualizada do imóvel e termo de entrega de chave. 3

Não incide desconto fiscal sobre juros de mora e taxa Selic... Honorários advocatícios a cargo da ré, em favor do advogado da parte autora, no montante de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença... Os documentos apresentados com a contestação comprovam o enquadramento da empregadora no regime tributário de que trata a lei 12.546 /2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB), ou

Encontrado em: Ocorrido o fato gerador, o crédito tributário deve ser formalizado, o que é feito através do lançamento tributário, conforme definido no art. 142 do CTN : "Art. 142... pelo STF, na data de 20/10/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 , onde foram declarados inconstitucionais trechos dos § 4º do artigo 791-A da CLT , ficando os honorários advocatícios a cargo... As contribuições sociais são espécie de tributo, na medida em que o dispositivo que prevê sua instituição, art. 49 da CR , encontra-se no capítulo denominado"DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL"

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo das Reclamadas, na forma da Súmula 368 do C. TST... De plano, a Reclamante não comprovou que exercia cargo de direção na CIPA ( CLT , art. 818 , I ; CPC , art. 373 , I)... Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação

As hipóteses de responsabilização tributária de terceiros estão dispostas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional... Com efeito, a teor do preceito normativo mencionado, a caracterização da responsabilidade pessoal depende de um requisito básico: deve o provável responsável se encontrar em cargo de direção, gerência... de direito privado pelos créditos tributários decorrentes do cometimento de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos

Também merece destaque que em caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública, não é aplicável o entendimento contido no Tema 810 de Repercussão Geral do STF, que previu, para débitos não tributários... Também deverão ser efetuados, se houver, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do Autor, conforme art. 46 da Lei 8.541 /92 e Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria do TST, devendo... PROGRESSÃO POR MÉRITO – O Reclamante assevera que está atrelado a plano de cargos e salários que prevê promoções alternadas por mérito e por antiguidade, sendo que, seguindo a sequência respectiva, ficou

STF. 14-RETENÇÃO FISCAL Considerando que a hipótese de incidência do imposto de renda é o pagamento de verba s salariais, a retenção fiscal deverá ser realizada nos termos do art. 12-A e parágrafos da... Juros de mora a fluir da data do ajuizamento da presente ação. 12-DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Conforme comprova a Primeira Ré nos autos, optara pelo regime tributário previsto na Lei nº 12.546 /2011... Esclareça-se que o valor resultante da condenação abrange todas as parcelas deferidas sem desconto de contribuição previdenciária ou fiscal

Já o lançamento constitui o crédito tributário e está previsto no art. 173 , I , do CTN . O fato gerador faz surgir a obrigação, mas não o crédito tributário, que só nasce com o lançamento... MÉRITO A União se insurge contra a apuração da contribuição previdenciária, que resultou em valores ínfimos possivelmente por eventual enquadramento da empresa no benefício da desoneração fiscal... Isso porque o ônus da mora no pagamento fica a cargo da empregadora, o que foi devidamente observado na planilha intitulada “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO (RECOLHER À PREVIDÊNCIA”), eis que ali foi apurada

Tributário. Contribuição previdenciária. Créditos tributários atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente. Artigo 43 da Lei nº 8.212 /1991 (MP nº 449/2009)... JORNADA A apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador (registros escritos de jornada), por imperativo legal (artigo 74 , § 2º da CLT ) e nos termos da Súmula 338, I do TST... Na hipótese dos autos a natureza jurídica das parcelas de natureza controvertida ou híbridas e respectivas incidências fiscais e previdenciárias já foi explicitada nos tópicos em que foram decididas