Responsabilidade Tributária por Infração em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Município de São Paulo - Multas administrativas do exercício de 2020 (muro, passeio e limpeza) – Caráter propter personam da obrigação - Alegação de ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Matéria não conhecível de ofício – Entendimento da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça - Presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos mantida – Decisão mantida – Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. 1. Restando demonstrado por todo o acervo probatório que o sócio-gerente, responsável pela empresa, omitiu ou reduziu tributo, mediante omissão de informações à autoridade fazendária, no intuito de fraudar o erário, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90. 2. Não se exige dolo específico para o crime em comento, bastando a vontade genérica de fraudar a fiscalização tributária e deixar de recolher os tributos devidos. 3. Mantém-se a pena de prestação de serviços à comunidade haja vista a ausência de demonstração da impossibilidade de cumprimento nos moldes fixados na sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL-EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE-REJEIÇÃO- CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº 6830 /80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - IPTU- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-RECURSO NÃO PROVIDO. - Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa -Nos moldes enunciados pelo artigo 34 do Código Tributário Nacional , o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título -De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp nº 111202/SP, o IPTU pode ser exigido tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - A omissão referida pelo art. 1.022 do CPC diz respeito a questões que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão - Se há erro na apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do acórdão, não os embargos de declaração, despidos que são de eficácia infringente ordinária.

JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Cabimento parcial no caso concreto. Artigo 543-B , § 3º do CPC/1973 e artigo 1.040 , II , do CPC/2015 . Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto, mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão de redirecionamento do feito em face dos sócios da executada. Retratação do julgado que se impõe, apenas para destacar que o termo inicial da contagem da prescrição do pedido de redirecionamento do feito é a data da ciência da Fazenda Pública quanto ao resultado infrutífero da diligência de citação da pessoa jurídica (no caso, em 10.04.2000), conforme definido pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.201.993 (Tema 444), visto se tratar de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, em execução fiscal regida pela redação original do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN . Pedido de inclusão daqueles que, efetivamente, ostentavam a condição de sócios que foi apresentado apenas em setembro de 2005. Prazo prescricional decorrido ainda em abril do mesmo ano. V. aresto reformado apenas para alterar o termo inicial da contagem da prescrição, sem alteração do resultado do julgado.