Bloqueio Temporário de Linha Telefônica em Jurisprudência

Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. MÉRITO. BANCO E CORRENTISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEVER DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO DE FRAUDES. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CULPA CORRENTE. ATENUANTE DA RESPONSABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. 1. A análise do recurso demonstra o razoável confronto dos argumentos adotados no arrazoado e os fundamentos adotados pela sentença recorrida, impugnando-se especificamente seus termos. 2. A relação jurídica firmada entre as partes está submetida ao direito consumerista, respondendo o fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos (materiais e/ou morais) causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação do serviço, bem como por informações que sejam inadequadas ou insuficientes à prevenção dos riscos, salvo quando comprovado que o serviço não apresentou nenhum defeito ou que a culpa exclusiva é do consumidor ou, ainda, de terceiros (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor ). 2. As instituições bancárias são obrigadas a garantir a segurança de seus serviços, mitigando e assumindo os riscos inerentes à atividade que prestam, observada a responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuitos internos e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os bancos atuam no mercado com alto grau de responsabilidade quanto à necessidade de conferir a segurança dos dados e das transações relativas aos serviços que prestam, atualmente dispondo de tecnologias aptas à prevenção de fraudes, especialmente, quando, por suas características, as transações são realizadas em valores de alta monta e em localidade diversa do domicílio bancário de origem do correntista. 4. Mesmo que o consumidor, vítima de estelionatários, tenha sido induzido fraudulentamente a entregar seu cartão e senha a terceiros, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária pela falta de diligência na adoção dos procedimentos de autenticação, vigilância e segurança, sendo admitida e coerente com o sistema de responsabilidade civil a culpa concorrente como atenuante da falha na prestação do serviço pelo fornecedor. Precedentes TJDFT. 5. Preliminar de falta de dialeticidade recursal rejeitada. 6. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos sócios executados com fundamento em ausência de violação direta à Constituição Federal . Agravo desprovido .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS SOMENTE QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de serviços, fundada no fato de que o Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-958.252-MG - Tema nº 725 do Ementário de Repercussão Geral, posiciona-se no sentido de que o vínculo de emprego é formado com o tomador de serviços somente quando comprovados os requisitos previstos no artigo 3º da CLT . Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento em ambos os temas, em face do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo desprovido .

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 621 , I , CPP . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO EXAME FÁTICO. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTATADA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece das postulações desacompanhadas de um mínimo de fundamentação jurídica. 1.1. O demandante, em parágrafo solto, cinge-se a afirmar a existência de ilegalidade da medida de interceptações telefônicas, mas não aponta as razões adotadas para alcançar tal conclusão. 1.2. Não há como conhecer do pedido atinente à desproporcionalidade da pena imposta, se o demandante não indica qual - ou quais - dos treze corréus deveriam ser tomados como parâmetro, nem sequer se debruça sobre eventual identidade fático-processual, essencial ao referido exame. 1.3. Esta Corte já consignou a incompetência para o processamento do pedido de indenização por erro judiciário, em razão do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal . 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quanto à tese de descompasso entre o édito condenatório e os elementos carreados aos autos de referência, a propositura da demanda revisional não autoriza a retomada do exame fático, tampouco representa nova instância recursal. 2.1. A pretensão desconstitutiva deve estar fundada em manifesto erro técnico ou ilegalidade patente, quando a condenação se revela absolutamente desgarrada das normas processuais ou de qualquer elemento do acervo probatório, em face da qual é dispensável a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 3. Quando a condenação se apoia em argumentos percucientes e elementos concretos, não se admite o revolvimento da matéria fática em sede de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do instituto. 4. Se, a despeito da existência de pedido expresso no apelo da acusação, não foram apresentados os respectivos fundamentos nas razões da aludida insurgência, o acolhimento da pretensão recursal - com o consequente agravamento da pena - representa indevida reformatio in pejus. 5. Revisão parcialmente admitida e, na extensão conhecida, julgada parcialmente procedente.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRA REALIZADA COM CARTÃO E SENHA. ?GOLPE DO MOTOBOY?. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. ATENUAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. I. À luz do artigo 945 do Código Civil e do artigo 14 , § 3º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade civil da instituição financeira deve ser atenuada na hipótese em que o consumidor negligencia a custódia do cartão e o sigilo da senha. II. Não se pode eximir de responsabilidade o consumidor que, voluntária ou involuntariamente, permite que o seu cartão e a sua senha passem às mãos de criminosos que realizam saques ou compras geradores do desfalque na conta corrente. III. Tem parcela de responsabilidade a instituição financeira que, apesar de dispor de sistemas eletrônicos de segurança, falha ao não impedir saques ou compras que, por suas características, valores e cronologia, sinalizavam claramente a existência de fraude. IV. Grandes bancos não podem ignorar a existência de fraudes cada vez mais sofisticadas que fazem vítimas consumidores que apresentam níveis diferentes de vulnerabilidade, afinal devem suportar os riscos da sua atividade empresarial. V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – TELEFONIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – Cancelamento indevido e injustificado da linha telefônica da autora, que foi privada de serviço essencial – Alegação de que o cancelamento do serviço fora solicitado pela própria autora fundada em telas do sistema interno da ré – A unilateralidade com que produzidos tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo – DANOS MORAIS – Configuração – A falha constatada, aliada ao frustrante procedimento imposto à consumidora para a regularização da questão, se mostram suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que se mostra apta a sanar de forma justa a lide – Negado provimento.