Gratuidade Judiciária e Presunção de Inocência em Jurisprudência

APELAÇÃO - EXTORSÃO (ARTIGO 158 , § 1.º , DO CP )– PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA TENTADA (ART. 14 , II , DO CP )– POSSIBILIDADE. TENTATIVA (ART. 14 , II , DO CP )– FRAÇÃO DA REDUÇÃO – EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS – REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Impossível acolher-se a pretensão absolutorória quando os elementos de convicção produzidos durante a persecução penal, em especial as declarações seguras da vítima, o reconhecimento realizado e os demais depoimentos colhidos ao processo demonstram, acima de qualquer dúvida, a autoria dos acusados no delito de extorsão (art. 158 , § 1.º , do CP ) a eles imputado. II – Na hipótese dos autos, não há há falar em atipicidade da conduta, porquanto os elementos constitutivos do crime de extorsão estão comprovados, sendo certo que as ameaças efetuadas pelos acusados à vítima foram eficientes a lhe causar temor, tanto que, embora estivesse contrabandeando cigarros (como por ela própria confessado), ou seja, praticando um crime, procurou a polícia para narrar que estava sofrendo ameaças, o que demonstra que temia que se não cedesse à extorsão poderia vir a sofrer algum mal, ou seja, restou nítida a tipicidade do delito perpetrado. III - Em que pese de natureza formal, a extorsão é crime plurissubsistente, em que a conduta criminosa pode ser fracionada em diversos atos, motivo pelo qual sua execução pode ser interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, tal como ocorreu in casu. Isso porque, mesmo depois de constrangida, para obtenção de vantagem indevida, a vítima não realizou o comportamento determinado e esperado pelos acusados, ou seja, não se submeteu à grave ameaça, não efetivou qualquer ação ou omissão por eles determinada e acionou quase que imediatamente a Polícia, quando foi orientada a continuar com as "negociações", sob a supervisão dos agentes da lei que tinham a situação sob o controle, não tendo efetuado, assim, a entrega do dinheiro exigido. Diante disso, deve ser reconhecida a causa de redução de pena da tentativa (art. 14 , II , do CP ) em favor dos apelantes. IV - Tratando-se de crime tentado, a infração penal deve ser punida mediante a aplicação da pena correspondente ao crime consumado e reduzida de um a dois terços ( parágrafo único do artigo 14 do Código Penal ). A fração de redução deve ser analisada de acordo com a extensão do iter criminis. No caso, em razão da maior aproximação da consumação do delito, a causa de diminuição da pena respectiva deve ser fixada em 1/3 (um terço). V – Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

INTERDITO PROIBITÓRIO – GREVE – PARALISAÇÃO DOS CAMINHONEIROS – MULTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROPORCIONALIDADE – Concessionária que pretendia impedir que ocorresse o contingenciamento de pessoas e estacionamento irregular de caminhões destinados a participar da "PARALISAÇÃO DOS CAMINHONEIROS" designada para o dia 1/2/2021 – Boletim de ocorrência que atesta a desobediência à ordem liminar mesmo após cientificados sobre a medida – Alegações dos réus que não são capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo – Inegável que a manifestação ocorreu, de modo não pacífica, contrariando a medida liminar deferida, cabendo a imposição de multa pelo descumprimento – Juízo 'a quo' que alterou a multa diária inicialmente arbitrada em sede de liminar, mitigando-a para patamar adequado às especificidades do caso concreto – Valor que ainda é considerado excessivo, devendo ser reduzido para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Honorários advocatícios que comportam redução, diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e à vedação ao enriquecimento sem causa – Sentença parcialmente reformada – Recursos parcialmente providos.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-98.2019.8.17.0370 COMARCA DE ORIGEM: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE APELANTE: ERONILSON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: Ministério Público de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Ricardo Lapenda Figueiroa RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho APELAÇÃOCRIMINAL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340 /2006. REDUÇÃO DA PENA MEDIANTE REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PELO JÚIZO DAS EXECUÇÕES. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo incongruências na análise de algumas das circunstânciasjudiciais,pelo juízo de origem, necessária sua alteração nesta instância recursal, com a devida redução dapena-base fixada, na medida que afastados alguns dos vetoriais inidoneamente valorados. 2. A circunstânciaatenuantenão pode reduzir apenaaquémdomínimolegal, bem como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado ao tipo penal, nos termos daSúmula231do Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o entendimento sumular acerca do tema não se encontra em descompasso com o senso de justiça, valores sociais, políticos, econômicos ou jurídicos vigentes, não há que se falar em relativização do enunciado231do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo quando as cortes superiores têm reiterado o entendimento consolidado. 4. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é consolidada no sentido de que a viabilidade do pagamento das custas deve ser aferida pelo magistrado responsável pela execução do julgado. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº XXXXX-98.2019.8.17.0370 , em que figura como parte apelante Eronilson da Silva de Oliveira Junior , acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, consoante consta do relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, (data da assinatura digital). Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H19

Des. Paschoal Carmello Leandro , j: 28/05/2024, p: 29/05/2024) Classe/Assunto: Apelação Criminal / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro Comarca : Inocência Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Data do julgamento: 28/05/2024 Data de publicação: 29/05/2024 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 102 , DA LEI Nº 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO )– INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – AUTORIA NÃO DEMONSTRADA – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA E MANTIDA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RELAÇÃO À VÍTIMA – NÃO PERMITIDO – RECURSO IMPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS Pretendida a absolvição em razão da inocência e defectibilidade de provas. Subsidiariamente busca-se a redução da pena ao mínimo legal; a fixação de regime menos gravoso e o reconhecimento da detração penal (Defesa de Luis Guilherme Silva Tiossi ). Pleiteada a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente busca-se o reconhecimento da confissão espontânea e a da detração penal (Defesa de Luis Miguel Alonso ). Descabimento. Mérito. Provas. Materialidade cabal ante a apreensão e perícia das drogas. Quantidade, natureza, forma de acondicionamento e ausência de evidências para uso próprio que levam à conclusão pela prática do tráfico. Induvidosa identificação dos réus, cuja negativa é sobrepujada por testemunhos judiciais e por consistente investigação policial, fartamente documentada. Policiais que efetuaram a prisão. Oitiva sob compromisso. Precedentes. Mantida a condenação basal para ambos os apelantes. Dosimetria das penas. A) Redução da pena arbitrada em desfavor de Luis Guilherme Silva Tiossi . Impossibilidade. Basilar adequadamente fixada mediante valoração dos maus antecedentes, na forma do artigo 59 do Código Penal , utilizando-se, para tanto, índice razoável de 1/6 (um sexto). Segunda fase. Reconhecimento de agravante por reincidência, considerando-se, na espécie, processo distinto em relação à primeira fase da dosimetria da pena, com exasperação de 1/6 (um sexto). Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição. B) Reconhecimento da confissão espontânea de Luis Miguel Alonso . Impertinência. Apelante que já foi favorecido, na segunda fase da dosimetria da pena, pela atenuante genérica da confissão, a qual foi compensada com um registro de reincidência, em conformidade com a Súmula 231 e Tema 585 , ambas do C. STJ. Dosimetria das penas de ambos os apelantes mantida. Fixação de regime diverso do fechado e aplicação de detração penal. Impossibilidade. Gravidade concreta que impõe maior rigor na sanção. Inteligência dos artigos 5º , XLIII , da Constituição Federal e 33 , § 3º , do Código Penal . Situação que torna inaplicável, no caso, o disposto no art. 387 , § 2º , do CPP , pautada que foi a fixação, também, nas circunstâncias de gravidade. Negado provimento.

Receptação qualificada e estelionato – Conjunto probatório coeso e harmônico – Condenações mantidas. Penas – Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional fechado – Subsistência – Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária – Isenção de pagamento – Inadmissibilidade – Inteligência do artigo 804 do Código de Processo Penal . Apelo defensivo parcialmente provido, prejudicado o pleito de apelar em liberdade.

Revisão Criminal. Alegação de decisão contrária ao texto expresso de lei e à evidência dos autos. 1. O âmbito da presente revisão criminal deve ser medido pelas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (em sedes de recurso especial e "habeas corpus"). Nesse sentido, cabe registrar que o Superior Tribunal de Justiça deliberou (considerando o teor das duas decisões – proferidas em recurso especial e"habeas corpus"), de forma exauriente (como cognição plena), sobre alguns dos pleitos deduzidos na inicial: a) expressamente rejeitou o pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , III , da Lei nº 11.343 /06; b) também repeliu o pedido de aplicação da minorante prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343 /06; c) analisou a dosimetria da pena. No tocante a esses pontos, a presente revisão mostra-se incognoscível: a modificação das deliberações deve ser buscada junto ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da norma prevista no artigo 105 , I , e , da Constituição Federal . 2. Quanto aos demais pontos, não assiste razão ao requerente. 3. Configurado um cenário de fundada suspeita de que o réu estivesse na posse de drogas, a emprestar juridicidade à busca pessoal, nos termos das regras previstas no artigo 240 , par.2º; e artigo 244 , ambos do Código de Processo Penal . 4. Não se divisa maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio. 5. No tocante a eventual ausência de advertência do acusado sobre o direito ao silêncio, entende-se que o direito que o suspeito tem de ser informado sobre a prerrogativa de permanecer em silêncio (de sorte a não produzir prova contar si mesmo) não se aplica por ocasião da realização da diligência policial, mas apenas quando de seus interrogatórios (ou declarações) formais no curso do inquérito policial ou em juízo. De toda sorte, essa questão não se mostrou decisiva para o deslinde da causa (no sentido de que indispensável o fato para um juízo sobre o mérito da imputação), porquanto há outros elementos de prova a dar suporte à condenação. 6. Não configuração de quebra da cadeia de custódia. 5. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e resistência que não se mostra contrária à evidência dos autos, nem ofendeu norma do ordenamento jurídico. 6. Pena que não comporta alteração (questão, de resto, já ferida pelo Superior Tribunal de Justiça). Revisão conhecida em parte; e indeferida, na parte conhecida.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. Imputado ao reclamante "ato de improbidade", "negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço" e "ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem" (art. 482, a, c e k, da CLT), pela prática de ato desleal com quebra de confiança existente entre as partes, além de conduta profissional conflitante aos interesses e atividades da empresa, e ato lesivo da honra ou da boa fama contra seu empregador, incumbia à empresa o ônus de comprovar, de forma robusta, os motivos ensejadores da justa causa aplicada à dispensa do empregado, o que, todavia, não ocorreu, pelo que se impõe a manutenção da r. sentença de conhecimento que declarou a nulidade da justa causa. II - VÍNCULO DE EMPREGO DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRADO NA CTPS. Impõe-se a manutenção da decisão de reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro, quando a prova colacionada aos autos demonstra a prestação de trabalho nas mesmas condições nesse lapso temporal. III - RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. O dano moral causado à pessoa jurídica não é presumido, de forma que somente quando demonstrado o dano é que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, o que não restou comprovado nos autos, pelo que é inviável acolher o pedido de pagamento de indenização por danos morais pelo empregado. IV - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. Valores das férias de acordo com as provas constantes nos autos: férias simples do período anotado e terço constitucional pagos no TRCT e sem postulação na petição inicial de férias em dobro. V - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Havendo na decisão de origem a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização compensatória, não há qualquer prejuízo ao trabalhador. VI - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O entendimento que se firmou no C. TST é no sentido de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, deve ser presumido, no caso em que não comprovado o ato de improbidade que deu causa à demissão por justa causa do empregado, pelo que o deferimento da respectiva indenização é medida que se impõe. I. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-70.2023.5.08.0019 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )