Necessidade de Prévia Intimação em Jurisprudência

De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo... judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007 , § 2º , do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação... Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica

NECESSIDADE.INÉPCIA... prévia da parte para eventual emenda da petição inicial... Processo do Trabalho, não abre espaço para a aplicação subsidiária ou supletiva do CPC , na forma do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC , de modo que, para a extinção do feito, não há exigência de intimação

Por fim, cabe pequeno reparo na r. sentença para determinar que haja intimação dos reclamados para a apresentação dos cálculos de liquidação (págs. 527/532)... superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia... no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade

Assim nego seguimento ao recurso nos itens: "DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL -EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -CERCEAMENTO DE DEFESA; DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO... Destaca-se que a necessidade de vinculação do recolhimento do preparo recursal a cada processo em particular é medida que se impõe até mesmo para afastar o aproveitamento indevido de um determinado recibo... Registra-se, ademais, que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração de nenhum recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de

A importância de se resguardar o bem de família decorre da necessidade de proteção da própria entidade familiar... superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia... A intimação positiva ocorreu apenas via correio, por AR, em endereço diverso, na Rua Lindolfo Pessoa, nº 230, Curitiba (fl. 262)

INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da regularização de apólice de seguro garantia... superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia... 889 , § 1º, da CLT ), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007 , § 2º , do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação

A presente decisão servirá de mandado de afastamento, intimação do agressor e da vítima, bem como de ofício de requisição de apoio da Polícia Militar para cumprimento da diligência... Considerando não haver necessidade da custódia cautelar, reputo que deve ser concedida a liberdade provisória com dispensa da fiança, sendo certo que a hipossuficiência não pode se converter em motivo... Expeça-se alvará de soltura clausulado, ficando o flagranteado obrigado a cumprir as seguintes condições: a) Comparecimento pessoal a todos os atos do processo; b) Não mudar de residência, sem prévia permissão

Por tudo o que foi exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , de forma a garantir o prosseguimento da demanda de primeiro grau sem a exigência prévia do recolhimento de custas ou outra despesa , garantindo-se... 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação... de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III – determinará a intimação

Encontrado em: Realmente o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê medida judicial constritiva passível de deferimento independentemente da prévia oitiva da parte contrária... Não houve êxito na intimação da agravada (fls. 26), o que, todavia, não obsta o conhecimento do recurso, diante da natureza da matéria discutida e possibilidade de manifestação posterior... bastando para tanto que a tentativa de citação no endereço indicado no contrato seja inexitosa, nos moldes do art. 830 do Código de Processo Civil , não havendo, inclusive, qualquer menção legal de necessidade

Encontrado em: A sentença de fls. 39/40 concedeu parcialmente a segurança, " para DETERMINAR que a autoridade impetrada analise o pedido do impetrante, no prazo de quinze dias de sua intimação. "... Com efeito, para que o impetrante possa requerer sua aposentadoria, é necessária a prévia averbação, perante a Administração Pública, do tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas... da eficiência está previsto no art. 37 da Constituição Federal , e a obrigação de que a atividade administrativa seja exercida com presteza e rendimento funcional, atendendo satisfatoriamente às necessidades