Repetição de Indébito e Danos Materiais e Morais em Jurisprudência

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele. Inexistência de qualquer documento a corroborar com a licitude da contratação. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa nº 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, que fica mantido, considerados descontos por dezessete meses. Honorários sucumbenciais majorados Sentença mantida. Recurso não provido.

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-66.2017.8.06.0066 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

Voto servindo como ementa.

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Ré que não demonstrou a regularidade de sua conduta, ao não comprovar a contratação que diz ter o Autor realizado. Autor que negou a relação contratual. Caracterizada a inexistência da relação jurídica entre as partes. Dano moral caracterizado e ajustado a R$ 2.000,00 como suficiente a reparar o dano ocasionado, no caso específico, em que o desconto se fez por apenas um mês. Repetição do indébito bem determinada em dobro, considerado precedente do STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como então estabelecida e sem majoração dos honorários. Recurso provido em parte.

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-27.2017.8.06.0101 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-87.2023.8.06.0112 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

Voto servindo como ementa.

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-07.2022.8.06.0084 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-74.2023.8.06.0053 , Rel. Desembargador (a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA , 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2024, data da publicação: 15/06/2024)