Responsabilidade Civil do Estado Caracterizada em Jurisprudência

Desse modo, o tema objeto do recurso de revista esbarra no �bice da S�mula 126 do TST, porquanto est� caracterizada a pretens�o de an�lise da prova, o que n�o � poss�vel nesta fase processual, descabendo... Apelo parcialmente provido, no particular.� O art. 8� da Constitui��o Federal em seus incisos I, III e VI, diz respeito acerca da impossibilidade de que seja exigida autoriza��o do Estado para a funda�... devido quando o empregado, exercendo cargo de menor qualifica��o, faz tamb�m as fun��es de outro cargo, de maior qualifica��o e maior sal�rio, de modo que as fun��es acumuladas exigiriam mais responsabilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário... Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (8808) / DOENÇA OCUPACIONAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO (2656) / DISPENSA... Ainda, não caracterizada a doença ocupacional, indevida a garantia de emprego pretendida, bem como os demais pedidos de reintegração ou indenização substitutiva... partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado

Ente Público, que é o Estado concretamente agindo na sociedade... Inconteste que o terceiro reclamado fora beneficiado pelos serviços prestados pela reclamante, restando caracterizada a terceirização de serviços. Pois bem... Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO Procurador:Dr. Márcio Martins Muniz Rodrigues Agravado: MARIA DE FATIMA DE SOUZA Advogado: Dr

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário

RESPONSABILIDADE CIVIL... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral

III - RECURSO DE REVISTA DO SÉTIMO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO... Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SÉTIMO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO... do Estado em cada uma das verbas (ID. 012cbb6 - Pág. 17 e ss.)... Consequentemente, caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, o Litisconsorte deve responder de forma subsidiária ao pagamento de todas as parcelas da condenação

estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional... A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO... Insiste na responsabilidade civil da recorrida e requer sua condenação em indenização por danos morais, materiais decorrentes da doença ocupacional adquirida... RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 /TST