Análise de Matéria Constitucional em Jurisprudência

Some-se a isso o teor das Súmulas 83 e 91 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: Súmula 83 - "INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL... do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896 , a, b e c, da CLT... MULTA DO PPR REFLEXOS DAS VERBAS VARIÁVEIS 13º SALÁRIO E FÉRIAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ademais, preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento... Quantum (matéria comum) (...)... Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País

O agravo, portanto, deve ser provido para melhor análise das razões de revista. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento... TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: No entanto, os demais integrantes desta C. Câmara posicionam-se de forma diversa... TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: Conquanto ainda não haja julgamento definitivo da ADI n. 5766 , o entendimento que prevalece neste Colegiado é o de que devem ser impostas limitações

Fica prejudicada a análise da transcendência. Nego seguimento... O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional

Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao tema em destaque, pois o v. acórdão não tratou da matéria, uma vez mantida a improcedência da ação... razão do indeferimento da oitiva das partes e de testemunhas, porque desnecessária à solução da controvérsia, considerando-se a circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise... Conforme se verifica, o v. julgado decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos e observou os ditames contidos no dispositivo constitucional pertinente a ensejar a nulidade invocada

À análise... À análise. Preenchidos os requisitos da Lei n. 13.015 /2014... Incólumes os dispositivos constitucionais apontados como violados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição , exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional... Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição , exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional... Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional , esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas

Quanto à matéria em destaque, o C... A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista... Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional

PERCENTUAL Prejudicada a análise de dissenso da Súmula 219 e da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do C. TST, uma vez que o v. acórdão afirmou que se trata de matéria inovatória... STF na matéria em questão (ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 ), em seu momento atual... Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional

No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso... No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso... Eis os fundamentos do acórdão regional no tópico: HORAS EXTRAS Assim decidiu a origem quanto à matéria [Id 6457c4b]: Ainda que a reclamada tenha passado a controlar a frequência do trabalhador somente