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IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DEVIDO... Consoante disposto no art. 1007, § 1º, os preparos recursais são dispensados quando interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias
(TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2020.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024).
Encontrado em: Trata-se de irresignação do ente federado em desfavor de sentença que extinguiu o feito (ev35, origem). Razão, adianto, assiste ao apelante... A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFESA DO DIREITO DE POSSE "AD USUCAPIONEM" ANTERIORMENTE AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO IMÓVEL EM NOME DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - PREJUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACTIO SOBRE BEM IMÓVEL MUNICIPAL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXEGESE DO ART. 3º , § 1º , DA LEI 10.259 /2001 - ENUNCIADO N. XXI DO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. "As causas descritas no art. 2º , § 1º , da Lei n. 12.153 , de 22 de dezembro de 2009 (ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais, demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares) não são admitidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e Turmas Recursais; caso verificada a situação, devem ser imediatamente deslocadas ao juízo comum ou ao Tribunal de Justiça." (Enunciado n. XXI do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-03.2020.8.24.0113 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda , Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024).
REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 125/2021 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: Irresignação da autora. Descabimento. Empréstimo mediante consignação em benefício previdenciário. Alegação da parte autora de exigência de taxa de juros superior àquela autorizada legalmente... Destaco que não há que se falar em cobrança acima do limite considerando o Custo Efetivo Total (CET), pois a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros, que não se confundem
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA DESTINADA À CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - LAUDO PERICIAL DO JUÍZO QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO TRABALHADOR, O QUE POSSIBILITA A READAPTAÇÃO PARA FUNÇÃO DIVERSA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO FINAL SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DEVER DA ENTIDADE AUTÁRQUICA EM AVALIAR A ELEGIBILIDADE DO TRABALHADOR INCAPACITADO MOMENTANEAMENTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 111 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
(TJSC, Apelação n. XXXXX-21.2018.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-06-2024).
Encontrado em: Trata-se de irresignação do ente federado em desfavor de sentença que extinguiu o feito (ev56, origem). Razão, adianto, assiste ao apelante... A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018
A contestação judicial do pedido pela autarquia previdenciária já evidencia sua resistência e, com isso, o interesse processual queda-se configurado independentemente da formalidade prévia. MÉRITO... Nunes Marques , Tribunal Pleno, DJe 28.09.2023 - grifo nosso) Além disso, quanto à alegada ausência de previsão orçamentária para a majoração da remuneração dos defensores públicos, registro que a irresignação
(TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2023.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Terceira Vice-Presidência, j. 13-06-2024).
Encontrado em: As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www. bcb. gov. br/... De outro vértice, é sabido que "a concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento"
A irresignação não merece prosperar... Legitimidade da autarquia municipal. Ausência de prequestionamento. Súmulas nº 279 e 280/STF. 1... A matéria não é nova e o entendimento de legitimidade das autarquias previdenciárias para figurarem no polo passivo em ações com o mesmo objeto da presente demanda é uníssona no E
Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO –Apelação cível – Ação ordinária – Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte autora - Servidora pública municipal – Progressão funcional –... Consoante disposto no art. 1007, § 1º, os preparos recursais são dispensados quando interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias