Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – Artigo 14 , da Lei nº 10.826 /03 – Recurso defensivo - Firmes depoimentos dos policiais militares – Acusado extrapolou os limites do porte de trânsito de que detinha na condição de "CAC", pois portava arma de fogo municiada e pronta para o uso - Crime de perigo abstrato, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração – Condenação inevitável – Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARES - NULIDADE BUSCA PESSOAL - ART. 244 DO CPP - REJEIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO MINESTERIAL: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA - "IN DUBIO PRO REO". - Constatada a existência de fundada suspeita, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada, na forma do art. 244 do CPP - O ingresso policial em domicílio em caso de flagrante delito, é legítimo se existirem fundadas razões, como é o caso, especialmente nos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido considerados de natureza permanente - Existindo relevante dúvida quanto à destinação mercantil da droga apreendida, deve ser mantida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343 /06, com base no princípio do "in dubio pro reo".

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIÁVEL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. REDUÇÃO DAS PENAS BASES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO A MENOR. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA CORPÓREA. ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal em veículo automotor, uma vez que embora o apelante alegue que conduzia o veículo com a placa adulterada a pedido de terceiro, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, sendo certo que era seu o dever de demonstrar que estava legitimamente na posse do veículo. 2. O depoimento da testemunha se mostrou coeso e coerente durante toda a instrução criminal, não havendo motivo para desacreditar a palavra do agente público, até porque inexistem indícios de parcialidade, vingança, perseguição, capazes de retirar-lhe o valor probatório, de modo que possui força suficiente para sustentar o édito condenatório. Precedentes do c. STJ. 3. Não se mostra possível desclassificar o delito para receptação culposa, uma vez que pelas circunstâncias que envolveram a prática do delito, demonstram que o réu tinha ciência se tratar de objeto de furto, já que não logrou êxito em comprovar a alegação de não ser o possuidor do veículo objeto de furto e de que estava fazendo um favor a terceiro de levar o veículo na oficina, ressaltando-se que, no momento da abordagem, o apelante não possuía a documentação do veículo. Além disso, consta dos autos que o réu responde a outras ações penais, também pelo crime de receptação e de roubo, bem como foi condenado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o que também depõe em seu desfavor. 4. Padece de interesse recursal o apelante, com relação ao pedido de fixação da pena base no mínimo legal, uma vez que a Magistrada a quo fixou as reprimendas básicas no importe mínimo previsto em lei. 5. Presente a agravante da reincidência, escorreita a exasperação das penas na fração de 1/6 (um sexto). 6. As sanções pecuniárias devem ser conservadas, pois muito embora não atendam ao princípio da proporcionalidade, não podem ser elevadas, em razão da vedação da reformatio in pejus. 7. Inviável a substituição ou suspensão condicional da pena, previstas nos arts. 44 e 77 , ambos do CP , ante a reincidência ostentada pelo réu. 8. Altera-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto (art. 33 , § 2º , b, do CP ), ante a pena aplicada e por ser o réu reincidente. 9. Recurso a que se dá parcial provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA APRECIAR A TESE DEFENSIVA. PLEITO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCERTEZA OBJETIVA QUANTOS AOS FATOS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE. SÚMULA Nº 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, mostrando-se suficiente para a sua manutenção a demonstração da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder ao exame aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, sob pena de inaceitável invasão de competência, conforme mandamento do artigo 413 do CPP . 2. Se, embora admissível a tese da legítima defesa, não há prova irrefutável de ter o réu agido com moderação contra agressão injusta e atual, não há que falar, nesse momento processual, em absolvição sumária. 3. A exclusão das qualificadoras, por ocasião da pronúncia, somente é permitida quando manifestamente improcedentes, o que não se vislumbra no caso dos autos, motivo pelo qual sua manutenção é medida de rigor. Inteligência da Súmula nº 3 do TJCE. 4. Inexistindo prova incontroversa de que o agente portava a arma de fogo exclusivamente para a prática do crime doloso contra a vida, incabível, nessa fase processual, a aplicação do princípio da consunção, devendo a questão ser analisada pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDAM os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o recurso para lhe negar provimento, tudo em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, 12 de junho de 2024. VANJA FONTENELE PONTES Presidente do Órgão Julgador e Relatora

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POR INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA EM WRIT ANTERIOR. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA MATERIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Incognoscível a tese de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, uma vez que já foi exaustivamente debatida em impetração anterior, inexistindo fato novo que possa ensejar constrangimento ilegal. Dessa maneira, incide a preclusão consumativa, sendo ainda obstada pela coisa julgada material. 2. Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer do writ, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 5 de junho de 2024. VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Presidente do Órgão Julgador e Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO SURSIS - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 , III , DO CÓDIGO PENAL . - Não resta configurada a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa se não demonstrada a situação emergencial a que submetido o agente, na qual não seria possível exigir-se dele outra conduta que não a delitiva - Inviável a substituição da prestação de serviços à comunidade por doação de cesta básica, ante a ausência de expressa previsão legal para tanto - Não se concede o benefício do sursis quando cabível a substituição da pena corporal por medida restritiva de direitos, segundo a inteligência do art. 77 , III , do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 224-B DO ECA ). RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CABIMENTO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACUSADO MENOR DE VINTE E UM ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTS. 107 , INC. IV, 109 , INC. V, 115 , PRIMEIRA PARTE, E 119, TODOS DO CPB, C/C ART. 61 DO CPP . 2. 2. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 2.1 1ª FASE: REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. 2.2 2ª FASE: AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECISUM. MANUTENÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. 2.3 3ª FASE: CÁLCULO FEITO NA FORMA LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. 2.4. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DO CRIME ROUBO MAJORADO PELA PRESCRIÇÃO. 2.5 PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO DA PENA PREJUDICADOS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº XXXXX-64.2014.8.06.0064 , em que é o apelante Lucas Lima dos Santos , figurando como apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores desta 2ª Câmara Criminal do de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, extinguindo a punibilidade do agente em decorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva intercorrente para ambos os crimes, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator