Correta Fixação dos Alimentos Provisórios em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DAS DIVIDAS - DIVIDAS ADQUIRIDA DURANTE AUNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DEVIDA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2- A contribuição para a prole pré-existente não justifica a fixação dos alimentos em desacordo com as necessidades da prole posterior a quem deve ser assegurado o acesso ao mínimo existencial. Aplicação do princípio da paternidade responsável. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3- O Arbitramento dos alimentos que deixou de observar as balizas legais, em especial a condição do alimentante de trabalhador rural em gozo de auxílio doença, justifica a redução do encaro mensal de 40% para o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. 4- As dívidas comprovadamente contraídas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, e ainda não quitadas quando de sua dissolução, devem ser partilhadas, alcançadas que são pela presunção de que reverteram em proveito do casal.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - OBJETO DE AMBAS AS APELAÇÕES - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO MENOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA - OBJETO EXCLUSIVO DA PRIMEIRA APELAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO LEGAL - RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2- O arbitramento dos alimentos em favor de filho menor absolutamente incapaz no montante correspondente a 1,5 (um e meio) salário mínimo, é insuscetível de recuo ou majoração, por isso que pautado no balizamento legal. 3- O princípio da paternidade responsável impõe a consideração detida do planejamento familiar pelo genitor, que, ao constituir uma nova família, deverá sopesar, dentre outros elementos, a extensão do dever de sustento previamente constituído em favor de filho preexistente, a quem deve ser assegurado o padrão de vida compatível com o seu. 4- Em observância ao princípio da irrepetibilidade, é vedada a compensação da obrigação alimentar. Inteligência do art. 1.707 , do Código Civil . Precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-47.2023.8.09.0006 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: W. A. B. APELADO: A. T. B., representada por sua genitora E. M. T. RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A fixação dos alimentos sujeita-se ao trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme dispõe a norma do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 2. Destarte, vê-se que não merece acolhida o recurso interposto, tendo em vista que a pretensão do apelante não afasta as condições reais de possibilidade e necessidade, aspectos devidamente ponderados na sentença, em consonância com os requisitos regrados pelo artigo 1.694 do Código Civil , garantindo o exercício da paternidade responsável e preservando a subsistência da alimentanda. 3. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o fato de possuir nova família não influencia na fixação/modificação da verba alimentar. 4. Diante do improvimento do recurso, dicam majorados os honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11º , do Código de Processo Civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E PARTILHA - INVERSÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - BEM ESTAR DO MENOR - PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE BENS DE TERCEIRA PESSOA - AUSENTE O PERIGO DE DANO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - Não é possível determinar a alteração de domicílio do menor, ainda que provisório, porquanto é o exclusivo interesse da criança que norteia a atuação jurisdicional, e indeclinável a total prioridade de se garantir ao infante as melhores condições de desenvolvimento moral e físico - O requerimento de quebra do sigilo fiscal do litigante e de terceira pessoa pressupõe o preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil , e sem o mínimo de indício de perigo ao direito à meação da agravante, que pode ser garantida pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, não há porque deferir medida extrema - Recurso provido em parte.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A PACIENTE PORTADORA DE FIBROMIALGIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR AO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR REQUERIDO NA INICIAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS ENTES PÚBLICOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONCEDIDO. ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDÁRIOS NO AMPARO AOS CIDADÃOS EM DEMANDA DE SAÚDE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI 8.080 /90. PARECER TÉCNICO DO NATJUS E LAUDO MÉDICO COMO PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ALEGADO. INSUMO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA CF/88. REJEIÇÃO DA TESE DE RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INÓCUO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXIGE TRÂNSITO EM JULGADO PARA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO. REQUISIÇÃO E APRECIAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADE SOCIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PENDÊNCIA DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO TCDF. IRRELEVÂNCIA. DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº. 41 /1966. DESVIO DE FINALIDADE. CONSTATAÇÃO. DESTINAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, COM ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. NOTÍCIAS DE ATOS ILÍCITOS E DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Carece a apelante de interesse para postulação de antecipação de tutela visando a suspensão dos efeitos da sentença, pois na hipótese concreta dos autos o apelo já é dotado de efeito suspensivo ex lege, que deve persistir nos recursos subsequentes até o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.012 , caput, do CPC , c/c art. 61 do Código Civil . 2. O Ministério Público pode requisitar e apreciar as contas de entidades de interesse social que exerçam atividades patrocinadas por recursos públicos, conforme atribuição disposta no art. 19, I, VI, VII e VIII, da Resolução nº 90/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com amparo nos arts. 25, IV, ?b?, e 26, II, da Lei Orgânica do MPDFT. 3. Em face de sua natureza administrativa, a falta de conclusão da análise realizada em Tomada de Contas Especial não é circunstância que se sobreponha à apuração realizada pelo Poder Judiciário, por iniciativa do Ministério Público, pois, como é cediço, as esferas civil, penal e administrativa são independentes. 4. Conforme disciplinado no Decreto-Lei nº. 41 /1966, se demonstrado desvio de finalidade do objeto social, seja por má administração, abandono ou omissão, mostra-se imperiosa a dissolução da associação e a transferência dos serviços sociais para entidade capacitada. 4.1. No caso dos autos, deve ser mantida a dissolução da associação apelante, com fundamento no inciso II do art. 2º do Decreto-Lei n. 41 /1966, pois restou demonstrado por vasta documentação que a instituição era mantida sob gestão irregular que empregava valores obtidos com subvenções públicas para finalidades diversas da estabelecida nos respectivos contratos administrativos e no estatuto social da entidade, em circunstâncias que evidenciam aparentes ilegalidades por desvio de recursos públicos. 4.2. AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A SACIEDADE A MÁ GESTÃO E AS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. 5. Mostra-se correta a sentença recorrida quando conclui haver desvio de finalidade pelo fato de a apelante ter utilizado recursos de convênios públicos em curso para pagar débitos apurados por irregularidades em convênios anteriores, além de retiradas de contas vinculadas aos convênios sem a devida justificativa, e para pagamento de despesas decorrentes de ouros contratos administrativos. 5.1. A apuração minuciosa do processo revela que as operações irregulares foram realizadas de forma reiterada nas contas vinculadas aos sucessivos convênios públicos firmados pela apelante com o Distrito Federal, com valore vultuosos, passíveis de causar elevado prejuízo aos cofres públicos 6. Para além dessas constatações, existem nos autos indícios de possíveis desvios de recursos públicos mediante gestão temerária, com prática de atos ilícitos, o que, apesar de demandar melhor apuração nas vias processuais apropriadas, é relevante para fundamentar a decretação da dissolução da associação recorrente, considerando o comprometimento da administração da associação, com total descontrole de gastos e destinação de recursos. 7. A sentença deve ser parcialmente reformada, de ofício, apenas para afastar a condenação da associação apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, considerando a inconstitucionalidade da imputação, que afronta o art. 128, § 5º, II, ?a?, da Constituição Federal e o art. 237 , I , da Lei Complementar nº 75 /93. 8. Pedido de antecipação de tutela não conhecido. Recursos de apelação desprovido. Sentença reformada, de ofício, para afastar os honorários fixados em favor do Ministério Público.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL I - Segundo a sistemática processual vigente, deve haver correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada para que o recurso interposto seja admissível. II - Nas hipóteses em que a apelação não tem o efeito suspensivo automático, a forma correta para que seja requerido é aquela definida no § 3º do referido artigo 1.012 do CPC , que estabelece que deve ser aquele requerido por meio de petição em separado e não nas próprias razões recursais. III - Para a revogação do benefício da justiça gratuita é imprescindível a demonstração de fato novo que altere a situação financeira do beneficiário. IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o devedor de cédula de crédito rural tem direito à obtenção de alongamento da dívida, entretanto, é necessário o preenchimento dos pressupostos legais, dentre os quais se insere a comprovação de pedido de prorrogação na esfera administrativa e da incapacidade financeira decorrente da frustração de safra e dificuldade de comercialização dos produtos. V - Comprovados os requisitos legais para o alongamento da dívida rural, impõe-se a sua concessão. VI - Afigura-se legítima a fixação de astreintes para induzir o demandado ao cumprimento da prestação devida, determinada em sede de tutela de urgência, tendo a multa cominatória o intuito de forçar a realização da obrigação imposta à parte, estimulando-a no cumprimento da ordem judicial. VII - A multa estabelecida deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem e o seu valor deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

EMENTA: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43, 44 E 54 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP . Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no notório julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP . V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA -PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE BALIZA JUDICIAL DESABONADORA -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Impossível acolher o pedido de aplicação do princípio da insignificância, pois esse preceito não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, constituindo-se em inovação que se sobrepõe ao texto legal. 02. Não faz jus à causa de diminuição de pena relativa à participação de menor importância o agente cujo comportamento ultrapassa os limites do simples auxílio, fazendo parte da execução do crime. 03. Basta a existência de uma (01) única baliza judicial (art. 59 do CP ) para que a pena-base seja fixada em patamar superior ao mínimo-legal, não merecendo arrefecimento a reprimenda que se encontra estabelecida pelo MM. Juiz Singular em patamar comedido e razoável, de acordo com as particularidades do caso concreto. 04. A escassez de recursos do sentenciado não impede a sua condenação ao p agamento das custas processuais, sendo certo que a avaliação de eventual hipossuficiência econômico-financeira do réu deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para analisar o pedido de suspensão da exigibilidade das custas e despesas do processo. RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ANALISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14 , INC. II , DO CP )- CABIMENTO - CRIME CONSUMADO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram devidamente analisadas pelo Sentenciante, inviável o acolhimento de recrudescimento da pena-base. 02. O furto se consuma no instante em que o agente toma para si coisa alheia móvel, sendo irrelevante perquirir se o réu obteve a posse mansa, pacífica e/ou desvigiada da res furtiva.