Pedido de Liberação de Veículo da Alienação Fiduciária Apreendido em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO – Pretensão mandamental de liberação de veículo removido por circular por falta de licenciamento e em mau estado de conservação (artigo 230 do CTB )– decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência – inteligência do art. 7º , inciso III da Lei nº 12.016 /09 – em análise perfunctória dos elementos coligidos aos autos, é possível observar a verossimilhança do direito alegado, com base nos documentos juntados, e o perigo da demora no provimento jurisdicional, em virtude da possibilidade de deterioração do bem – liberação do veículo deverá ocorrer mediante o pagamento de valores atinentes ao licenciamento em atraso, além da regularização do automóvel, sem prejuízo, ainda, do custeio das despesas com a remoção a que o impetrante deu causa (artigo 271 , § 1º do CTB )– Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. SEQUESTRO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 675 DO CPC . PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. PROPRIEDADE E BOA-FÉ COMPROVADAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DELITO E O IMÓVEL SEQUESTRADO. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem enfrentou suficientemente as teses defensivas, oferecendo solução jurídica distinta da pretendida, não se verificando, portanto, a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2. Em se tratando de embargos opostos por terceiro alheio à infração penal apurada na ação penal originária, devem ser aplicadas, por não haver legislação processual penal específica para o seu processamento, as normas previstas no art. 674 e seguintes do CPC , não havendo a preclusão temporal no caso, pois os embargos foram opostos em conformidade com o disposto no art. 675 do CPC . 3. Não há violação da norma legal se a restituição do imóvel ao embargante, ora agravado, foi devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 90 , II, b, do CP ; 119; e 120 do CPP , que ressalvam o direito do terceiro em relação ao perdimento de bens, considerando, para tanto, que o embargante comprovou a propriedade do imóvel por meio de contrato de alienação fiduciária com garantia real, e a sua boa-fé, apresentando as certidões negativas de ações reais e pessoais reipersecutórias e ônus reais do imóvel exigidas, na época, para a celebração do pacto contratual. 4. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, na qual não foi reconhecido o nexo causal entre o delito praticado pela acusada e o imóvel sequestrado, destacando-se que se trata de imóvel diverso e que não houve nenhuma comprovação de que este tenha sido adquirido com proventos do delito praticado, a pretensão de reconhecimento da proveniência ilícita de parte dos valores utilizados na aquisição do bem pela sentenciada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, pois os paradigmas trazidos pelos agravantes não possuem similitude fática com o aresto recorrido. 6. Agravo regimental desprovido.

Agravo de instrumento. Tutela Antecipada Antecedente. Pleito de liberação de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, ante o pagamento da dívida consolidada. Deferimento da liberação do veículo apreendido, com prazo de restituição do bem em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Indeferimento da dilação de prazo para dez dias. Agravo, ao fundamento de que o porte da empresa demanda tempo maior para cumprimento da decisão. Pedido subsidiário de redução do valor da multa diária. Agravo insubsistente. Pagamento que comprovadamente ocorreu em 16/12/2023. Intimação para cumprimento da decisão ocorrido em 02/01/2024, não se fazendo razoável que, conforme a posteriori noticiado, tenha sido a decisão cumprida apenas em 20/02/2024, 38 dias após a intimação. Valor da multa que se mostra adequada ao estímulo ao cumprimento das decisões judiciais sem de longas injustificáveis. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Pedido deduzido pela empresa-contribuinte para que seja acolhida a exceção de pré-executividade oposta, para extinguir a execução fiscal ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou ainda para que se aceite o seguro-garantia prestado na execução fiscal I - PRELIMINARMENTE: I. 1. Sobre o "segundo" seguro garantia ofertado (às fls. 657/673): sua apólice não foi apresentada ao Juízo de primeiro grau, na ação de origem, e sim diretamente a este Tribunal, nos autos deste agravo – Impossibilidade de apreciação, sob pena de configurar supressão de instância quanto a este ponto. I. 2. Sobre a alegação de nulidade da decisão agravada (de rejeição da exceção oposta) por ausência de sua publicação antes do deferimento do bloqueio de ativos financeiros: impossibilidade. A publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não era condição sine qua non para a realização de bloqueio de ativos financeiros da excipiente. Isso porque a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 /1980) prevê que o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para penhora (art. 7º, II). Em outras palavras, tal bloqueio pode ocorrer desde o início da execução fiscal, de forma que a questão da penhora não dependia da publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – e, uma vez que são eventos independentes, a não ocorrência de um deles não tem implicação para a realização do outro. Ausência de violação aos direitos de contraditório, ampla defesa e acesso ao duplo grau de jurisdição da excipiente. Precedente deste Tribunal Estadual. Ausência, ainda, de nulidade na tramitação em segredo de justiça de pedidos de bloqueio judicial – "elemento surpresa" de sistemas como SISBAJUD/BACENJUD que é a praxe processual. I. 3 – Sobre o pedido de redução proporcional do valor da multa: pedido feito apenas em sede de memoriais, não constando nas razões do recurso. Impossibilidade de sua análise, portanto. II – DO MÉRITO. II.1 – Esclarecimento quanto à cronologia dos autos: a FESP já se manifestou de forma contrária aos bens oferecidos à penhora, rejeitando-os, e isso também já foi apreciado pelo MM. Juízo a quo. II.2. Do seguro garantia judicial. Em tese, é possível a substituição de penhora por tal instrumento, mas o seguro apresentado in casu não cumpriu os requisitos exigíveis. Com o advento da LF nº 13.043/2014 e para fins exclusivos de garantia da execução fiscal, passou a ser equiparado ao dinheiro. Contudo, na hipótese dos autos, o valor segurado é inferior ao montante exigido legalmente: débito constante da inicial, acrescido de 30%, nos termos do art. 835 , § 2º , do CPC/2015 . Além disso, a previsão de vigência da apólice não segue os moldes delimitados pelo STJ – pois, no caso, a vigência está limitada à data de 30/11/2028, sendo que o STJ já pontuou que o instrumento deve apresentar condições que efetivamente aproximem os efeitos da garantia àqueles que ocorreriam na penhora em dinheiro, como, por exemplo, "vigência atrelada à efetiva duração do processo, ou previsão de renovação automática da apólice ou, ainda, previsão de conversão automática da garantia em dinheiro se a apólice não for renovada pelo devedor, tomador do seguro, ao final de seu termo". Ademais, FESP apresentou os motivos pelos quais entendeu que as condições do seguro-garantia apresentado seriam insuficientes para sua substituição, apontando, inclusive, não ter havido a contratação de resseguro, que é indicada em casos de valor segurado superior a R$ 20.000.000,00, como neste caso. II.3. Sobre a necessidade de dilação probatória, não admitida pela via da exceção de não executividade, para adequada apreciação das alegações trazidas pela excipiente. Agravante alega que caiu em golpe, o que não pode ser constatado de plano por este Juízo. Ademais, registra-se que o AIIM foi lavrado ainda em fevereiro/2020, quase um ano antes do suposto "parcelamento" realizado pela excipiente, que data de janeiro/2021. Elementos extraídos do conjunto fático-probatório que indicam dúvida sobre o que efetivamente ocorreu e não permitem confirmar o alegado parcelamento: a FESP alega e junta elementos indicando que o que houve, na verdade, foi a retificação de ofício da base de cálculo das GIAs, sem chancela de aceite pelo fisco, o que não implicaria suspensão, tampouco extinção, da execução fiscal. Diante da disputa de versão sobre os fatos, não é possível sua análise pela via eleita. Fica resguardado à executada o exercício da ampla defesa e do contraditório através do manejo de embargos à execução – Decisão mantida - Recurso desprovido.

APELAÇÃO . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO QUITADO. SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. A sentença julgou procedente o pedido consolidando a propriedade e a posse plena do bem nas mãos do proprietário fiduciário e julgou improcedente a reconvenção. Apelação do réu com pretensão de reforma. Ausência de prova efetiva de quitação do prêmio decorrente do seguro prestamista. Pagamento da indenização securitária indeferida por doença preexistente não comunicada no ato da contratação. Insurgência em face da segurada que demanda discussão em via própria, eis que não integra a lide. Inexistência de purga da mora neste feito. Consequência da ausência de purga da mora é a consolidação da propriedade ao credor. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O SEQUESTRO LIMINAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO ACIONANTE. ADMISSIBILIDADE. ARGUIDA A APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA FEDERAL. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. FATO NÃO NOTICIADO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PER SALTUM DA QUAESTIO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO SOBRE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO MATERIAL VINDICADO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REFERIDA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL COM O RÉU A RESPEITO DO EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO. TERMOS DO CONTRATO E INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADOS SUMARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUIESCÊNCIA DA CREDORA A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM OU DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485 , IV , DO CPC . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA E VALIDADE. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA QUE CABIA AO AUTOR. INÉRCIA DO AUTOR EM ENTRAR EM CONTATO COM O MEIRINHO. CONFORME CERTIDÕES EMITIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA A PARTE AUTORA/APELANTE DEIXOU DE REALIZAR OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO EXPEDIDOS NOS AUTOS, INOBSERVANDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PROVIMENTO N. 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ABALO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO ACORDADO POR UMA ENTRADA E ASSUNÇÃO DE FINANCIAMENTO DO BEM EM NOME DO VENDEDOR (FINANCIAMENTO COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) SEM A AUTORIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PERDAS E DANOS. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO BEM. TESE REJEITADA. DEFERIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL E RETORNO DO BEM AO VENDEDOR QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE ADIMPLIR O FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÕES ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ALUGUEL, DEPRECIAÇÃO DO BEM, ETC.). PLEITOS NÃO FORMULADOS NA EXORDIAL. DEFENDIDO TAMBÉM O DIREITO DE RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DECORRENTES DA REGULARIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DOS GASTOS COM OFICINA MECÂNICA, DENTRE OUTROS. ACOLHIMENTO. PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E CAUSADOS PELO RÉU. VENDA DO BEM PELO REQUERIDO A TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMI-LO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PERANTE O AUTOR. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE DEU CAUSA A PROTESTO DE TÍTULO EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO RÉU. DEMANDADO QUE ASSUMIU O RISCO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA POR TERCEIRO ADQUIRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL DELINEADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADO NESSE ASPECTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-62.2012.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024).