Recurso Parcialmente Conhecido e na Parte Conhecida Desprovido em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 , § 1º , DA LEI N. 8.666 /93. Havendo vedação legal e não existindo nexo de causalidade entre o comportamento do gestor público e a lesão ao direito do trabalhador, incabível condenar subsidiariamente o ente da Administração Pública Direta ou Indireta ao pagamento das verbas laborais não satisfeitas pela empregadora contratada por meio de procedimento licitatório.

N/A (Apelação / Remessa Necessária - XXXXX-22.2018.8.06.0001 , Rel. Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/06/2024, data da publicação: 14/06/2024)

N/A ( Apelação Cível - XXXXX-21.2017.8.06.0064 , Rel. Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/06/2024, data da publicação: 14/06/2024)

Habeas corpus – Tráfico de Drogas – Sentença condenatória – Alegação de nulidade que enseja análise probatória - Inadequação da via eleita – Habeas Corpus não é sucedâneo do recurso de apelação - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar por ocasião da prolação da sentença – Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade – Pleito que não comporta acolhimento – Inexistência de coação ilegal – Habeas Corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

RECURSO. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DUAS PEÇAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA QUANDO DA PRIMEIRA INTERPOSIÇÃO, A IMPOSSIBILITAR O EXAME DA SUBSEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. Assim que protocolizado o primeiro recurso de apelação, operou-se a preclusão consumativa, de modo que não tem qualquer eficácia o segundo ato recursal praticado. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote (fl. 30), restando incontroverso que nenhuma edificação foi construída (fl. 144), o que afasta a pretendida reparação. 2. Por fim, no concernente à disciplina da responsabilidade sucumbencial, a sentença também não merece reparo, pois acertadamente reconheceu o decaimento recíproco das partes, na forma do artigo 86 do CPC . 3. Diante do resultado deste julgamento, por incidência do artigo 85 , § 11 , do CPC , eleva-se em 10% o valor da verba honorária de exclusiva responsabilidade da apelante.