Área Útil e Área Privativa em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSOS DEFENSIVOS - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - ILEGALIDADE DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS - INOCORRÊNCIA - ELEMENTO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECIDEDA DE FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - PENA-BASE - REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RÉU REINCIDENTE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE. 1. Conforme precedentes do STF, a análise da tese de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia torna-se preclusa com a prolação da sentença. 2. A "denúncia anônima" é elemento preliminar de informação que, embora possa auxiliar na atuação policial, não constitui elemento probatório. Neste sentido, não há nulidade na atuação da Polícia Militar que, ao receber informações anônimas acerca de tráfico de drogas, promove diligências para apurar os fatos e realizar a prisão em flagrante dos envolvidos. 3. É lícita a busca pessoal e veicular se presente fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objeto ilícito que configure crime. 4. Presente a comprovação da autoria e materialidade delitiva dos crimes de embriaguez ao volante e tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. 5. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de uso pessoal, quando demonstrada a finalidade mercantil das drogas apreendidas. 6. Não havendo nos autos elementos a respaldar a negat ivação das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e às circunstâncias do crime, deve a pena-base ser reduzida. 7. O cálculo de exasperação da pena-base, a depender do caso, pode observar o intervalo entre a reprimenda mínima e máxima cominada ao delito, dividindo o "quantum" pelo número de circunstâncias judiciais. 8. Sendo o apelante reincidente, não há que se falar na aplicação do privilégio disposto no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei Antidrogas . 9. Mantidos presentes os requisitos da prisão preventiva, não há que se conceder o direito de recorrer em liberdade. 10. A mera presença de menor de idade em contexto de transporte de drogas não enseja a aplicação da majorante do art. 40 , inciso VI , da Lei n. 11.343 /06, quando não houverem provas do seu envolvimento na prática delitiva.

EMENTA:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA (ART. 157 , § 2º , VII , DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR. REJEITADO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP . 3. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS COM LAPSO TEMPORAL ALARGADO. 4. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. #BNMP 1. A paciente foi presa em flagrante na data de 19 de janeiro de 2024 pela suposta prática da conduta tipificada no art. 157 , § 2º , VII , do Código Penal . No dia seguinte, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. No que tange ao pedido de substituição da preventiva por prisão domiciliar, haja vista a paciente possuir filho menor de 12 (doze) anos, não se verifica notória ilegalidade a ser sanada com a concessão da ordem, vez que a paciente incorreu na proibição contida no art. 318-A , I , do Código de Processo Penal , o qual prevê a necessidade de que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3. No que se refere à suposta ausência de fundamentação para a prisão preventiva, o magistrado justifica o decreto cautelar na gravidade concreta do crime, em especial pelo uso de diversos meios aptos a ensejar a grave ameaça (arma branca e simulacro de arma de fogo) assim como pelo fato de a paciente já ter respondido por atos infracionais. Entretanto, em juízo de proporcionalidade, convém destacar que o fato de a paciente ter respondido por atos infracionais, per si, não enseja automaticamente na necessidade de segregação, sobretudo quando há um prolongado lapso temporal entre os atos infracionais e a conduta atual. Condições pessoais favoráveis que ensejam a concessão da ordem, com a aplicação de cautelares diversas, dada a gravidade de sua conduta. 4. Habeas Corpus conhecido e concedido, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da ação e CONCEDER a ordem, com aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 21 de maio de 2024. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE NA COLHEITA DAS PROVAS - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE. - Não há que se falar ilegalidade das provas obtidas a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse de bem produto de crime - Encontrando-se o réu em situação de flagrância, não há falar em violação de domicílio - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado aos denunciados a partir das provas constantes dos autos, não há que se falar em absolvição, conforme pretendido pela Defesa - A caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do art. 28 , § 2º , da Lei nº 11.343 /06, de forma que, caracterizada a traficância, impossível falar em desclassificação da conduta - Evidenciado que os agentes se dedicavam às atividades criminosas, não há que se falar na aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR INTERMÉDIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - RESPONSABILIDADE MUNICIPAL - RISCO DE DANO - MONITORAMENTO - ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTIGÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO NACIONAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR O BEM-ESTAR DOS HABITANTES E A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO. - Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade dos atos administrativos sem que isso configure ingerência indevida entre os poderes - De acordo com os artigos 30 , VIII , e 182 , da Constituição da Republica , a responsabilidade pela política de desenvolvimento urbano recai sobre o Município, que tem o dever de garantir o uso adequado e ocupação do solo, com foco no bem-estar da população - Devido ao risco de perigo à população local e de danos urbanísticos, ambientais e ao patrimônio, essenciais o monitoramento das áreas de risco, a elaboração do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e a inscrição do Município no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos - Diante da obrigação constitucional e legal do Município de Santa Maria do Itabira de assegurar o bem-estar de seus habitantes e a integridade do seu território, bem como frente à inércia demonstrada até o presente momento, de se manter a decisão agravada.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTANTE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.655 QUE DISPÕE SOBRE "A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO DA INTERNET DE LISTA DE ESPERA DE AMBULANTES INSCRITOS NO CUCA - CADASTRO ÚNICO DE COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. Ausência de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação de poderes, conforme a previsão contida no artigo 112 , § 1º, alínea d, e artigo 145 , incisos II e IV, da Constituição Estadual. Legislação Municipal que não dispõe sobre estrutura ou atribuição de órgãos da Administração Pública , tampouco altera o Regime Jurídico de Servidores Públicos. Ausência de interferência na organização e funcionamento da Administração Municipal. Aplicação da Tese 917 do Supremo Tribunal Federal. Concretização do princípio da transparência e publicidade ( artigo 77 da CERJ). Inexistência de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes e de invasão à denominada reserva de iniciativa da administração. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.