Ônus Probatório do Alimentante em Jurisprudência

A inversão do entendimento do acórdão a quo, no sentido de que houve o desatendimento do ônus probatório a cargo da recorrida, implica o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 5... ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1... O Juízo de primeiro grau, considerando as alegações do alimentante, julgou procedente em parte o pedido formulado reduzindo, a fim de equacionar o binômio necessidade/possibilidade, o montante dos alimentos

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia de natureza especial, entidade de fiscalização e supervisão de atividades das entidades fechadas de previdência complementa, cumprir o ônus probatório... probatório incumbido ao demandante por previsão legal... CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVAS

No processo, quanto ao autor, é seu ônus provar fato constitutivo do seu direito... Pois bem, analisando o acervo probatório, verifico que não há nos autos nenhuma prova que revele integrar o patrimônio do casal o empréstimo do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e importância... Na hipótese, merece reforma a sentença que fixa alimentos em valor desproporcional, sem observância das necessidades do alimentado e da capacidade do alimentante, conforme as provas constantes dos autos

Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão... INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS... In casu, a redução da capacidade financeira do Autor, pelos inúmeros argumentos levantados, poderia ser perfeitamente comprovada através de prova documental, não tendo o Recorrente se desincumbido do ônus

demonstrada alteração para melhor na capacidade econômica do requerido, não havendo, também, qualquer demonstração quanto ao aumento da necessidade do menor em ser pensionado, não se desincumbido o autor do ônus... A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3... Rever o quantum estabelecido exigiria a análise dos referidos parâmetros, mediante incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5

Não tendo o autor se desincumbido dos ônus probatórios de demonstrar alteração em sua possibilidade, a manutenção a manutenção do quantum incialmente arbitrado é medida que se impõe... A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional... Ocorre que, decorridos cerca de três anos do acordo, em julho de 2019, o alimentante ajuizou a presente Ação Revisional de Alimentos, alegando, resumidamente, que houve uma diminuição em sua capacidade

INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU DIMINUIÇÃO DAS CAPACIDADES DO ALIMENTANTE E AUMENTO DAS CAPACIDADES DA ALIMENTADA... ÔNUS DA PARTE AUTORA. RÉU/APELANTE QUE SUSCITA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, JÁ CONFESSADA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPERTINÊNCIA... NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5

Encontrado em: Distribuição do ônus de sucumbência mantida. Honorários recursais não fixados em razão do êxito parcial do recurso. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC . 7... A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional

Encontrado em: Distribuição do ônus de sucumbência mantida. Honorários recursais não fixados em razão do êxito parcial do recurso. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC . 7... A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por GABINETE DESEMBARGADOR