Ação de Consignação em Jurisprudência

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMAS 246 E 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEI nº 14.133 /2021. De acordo com o Tema 246 do STF "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 121, da Lei nº 14.133 /2021. Entretanto, conforme se observa do julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra a decisão que julgou o RE 760.931 "só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando". A questão da distribuição do ônus probatório ainda carece de definição do STF, conforme se observa do Tema 1118 ("Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)"). Caberá à Administração Pública, para afastar sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 246 do STF, desincumbir-se do ônus probatório acerca de sua diligência fiscalizatória, na medida em que dispõe do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104 , III , da Lei nº 14.133 /2021, devendo: 1. indicar especificamente o nome do fiscal do contrato por meio do qual se realizou a terceirização; 2. comprovar atitude proativa: 2.1 além solicitar a documentação relativa à habilitação do prestador de serviços, conforme prevê o art. 17 da Lei nº 14.133 /2021, também verificar os respectivos adimplementos trabalhista e previdenciário, por meio da análise dos depósitos do FGTS e recolhimento das guias GFIPs, como também dos recibos de pagamento dos empregados, de forma contemporânea aos contratos de trabalho; 2.2 verificando-se inadimplemento trabalhista ou previdenciário, comunicar o prestador de serviços, por qualquer meio idôneo, que deverá regularizar a inadimplência, sob as penas da lei e contratuais; 2.3 persistindo ou reiterando a inadimplência, aplicar multas contratuais, dar prazo para regularização, glosar pagamentos, ajuizar ação de consignação em pagamento, e rescindir o contrato. No caso em análise, ante a ausência de comprovação da fiscalização do contrato, deve ser mantida a condenação subsidiária do Município pelas verbas deferidas. Recurso do ente público não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-80.2023.5.08.0116 ROT; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR )

iv> (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-96.2023.5.08.0206 RORSum; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR )

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. O deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que tange à desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento dos procedimentos executórios aos sócios, cujo patrimônio não está abrangido pelo plano de recuperação judicial. Agravo desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-53.2022.5.08.0011 AP; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS )

I- ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO VIA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO/CAIXA ESCOLAR. INSALUBRIDADE. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.A conduta irregular do Estado do Amapá de se utilizar de mão de obra por meio de caixa escolar ou UDE não tem o condão de tornar nulos os contratos de emprego firmados pela caixa escolar, em prejuízo da mão de obra utilizada pelo Estado. O obreiro não deve arcar com as consequências oriundas de eventual ilicitude na relação contratual firmada entre a reclamada e o Estado do Amapá, conforme inteligência da Súmula 41 deste Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, sendo válido o contrato de emprego firmado com a Unidade Descentralizada de Educação ou Caixa Escolar, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado, e os contratos de trabalho que celebra são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Recurso desprovido. II-. RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477,§ 8º da CLT. Considerando que a extinção contratual se deu em razão da morte da obreira, não é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Recurso desprovido. VERBAS RESCISÓRIAS. É indevido o pagamento das verbas rescisórias quando a reclamada juntou aos autos TRCT, comprovando o pagamento ao filho e representante legal do espólio. Recurso desprovido. 1 - (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-34.2023.5.08.0210 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO )

II) RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - IMPROBIDADE - NÃO-APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 482, -A-, DA CLT. 1. É possível a ocorrência de determinada falta que, pela sua gravidade, não enseja a viabilidade de gradação na pena a ser imputada, comportando, de imediato, a aplicação da sanção máxima, qual seja, dispensa por justa causa. 2. No caso, a conduta dolosa do Reclamante descrita pelo Tribunal Regional e sobre a qual nem o próprio Autor insurgiu-se, ao contrário confirmou, configurada pela prática de furto contra o patrimônio da Demandada, constitui uma das faltas mais graves que o empregado pode cometer. 3. Em sendo assim, não se mostra razoável a exigência de aplicação do critério pedagógico de gradação de penalidades, dada a perda do elemento da confiança na relação trabalhista, o que autorizava, efetivamente, a Reclamada a resolver o contrato entre as partes, de acordo com o art. 482, a, da CLT.Recurso de revista provido.- ( RR-XXXXX-62.2006.5.03.0139 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho , Data de Julgamento: 17/09/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2008); 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-47.2023.5.08.0019 ROT; Data: 23/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )

Apelação – Responsabilidade civil – Indenização – Contrato – Serviços bancários – Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito – Transação não reconhecida pela requerente – Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora – Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira – Recurso desprovido – Decisão mantida.