Ação de Restituição em Jurisprudência

Restituição de bem apreendido... O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais... -Estando comprovado que o bem apreendido estava sendo usado para a prática do crime de tráfico de drogas, afasta-se a pretendida restituição. -Recursos de Apelação Criminal desprovidos

II – Voto Trata-se de ação proposta por DAVIDSON TADEU TORRES ajuizou a presente ação contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, sob o argumento de que possui... Como exposto na inicial, ambos os réus integram a cadeia de serviços e possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação... INOMINADO CÍVEL XXXXX-22.2023.8.13.0024 EMENTA GOLPE DO FALSO BOLETO – DOCUMENTO QUE CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO – DEVER DE RESTITUIÇÃO

RECORRIDO (A): LUCIA HELENA DO CARMO Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-60.2022.8.13.0702 EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO... VANESSA GUIMARÃES DA COSTA , no bojo da ação movida por LÚCIA HELENA DO CARMO , que julgou procedentes os pedidos, com resolução de mérito ( CPC , art. 487 , I ), para (ID XXXXX): “ (… ) Declarar a... CGJMG desde o seu arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e Condenar o requerido á restituição em dobro dos descontos indevidos, referentes ao período de junho de 2022

Subsidiariamente, pela minoração da condenação em danos morais e restituição dos valores transferidos ao recorrido... RECORRIDO (A): LUIZ ANTONIO DA SILVA Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-52.2023.8.13.0702 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO... Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Pan S.A em face da sentença de Id XXXXX proferida pelo 5º Juiz da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia, que, nos autos da Ação Declaratória

Requereu-se, nesse sentido, tutela de urgência para a interrupção de descontos em seu benefício previdenciário; nulidade da contratação da RMC; cancelamento de saldo devedor; restituição em dobro dos valores... sentença, visto a: (a) incompetência por necessidade de perícia grafotécnica; (b) impossibilidade de declaração de nulidade do contrato firmado; (c) inexistência de dano moral; (d) impossibilidade de restituição... VOTO – RELATORA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Geralda dos Santos (“Autora”) em sede de ação declaratória que essa move em face do Banco BMG S.A. (“Réu”)

à hipótese a previsão de restituição em dobro do art. 42, p.u., do CDC .”... (a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) “ APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL... DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - IOF - LEGALIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DESCABIMENTO. - Não é lícito

Além do recorrente, integraram o polo passivo da ação proposta pelo recorrido, Maikon Diego de Paula Tavares e Diego Anísio Barbosa Feliciano... simples de R$ 7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais e os requeridos Banco Santander e Diego , solidariamente, à restituição simples de R$ 5.789,00 (cinco mil setecentos e oitenta e nove reais)... Logo, data venia , não pode ser imputada a responsabilidade da recorrente pela restituição dos valores inerentes na perspectiva do defeito na prestação do serviço pela demora no bloqueio das contas

II – Voto Trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por ARIANE DIENIFER PACHECO , qualificado nos autos em epígrafe, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS... Postulou, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a imediata restituição do valor mencionado, além de uma indenização pelos danos morais alegadamente suportados e os benefícios da assistência... E a restituição deve corresponder ao dobro, qual seja, R$251,34 (duzentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), diante da inocorrência de engano justificável por parte do cobrador, e pelo

Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX-47.2023.8.13.0686 EMENTA AÇÃO INDENIZATÓRIA – PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – MERO ABORRECIMENTO

valor de R$8.706,00 encontra-se disponível para retirada, ao passo que também já teria realizado a transferência do valor de R$ 8.700,00, mediante pix, razão pela qual não haveria que se falar em restituição... TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES - CONTA CORRENTE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PLATAFORMA DIGITAL - MERCADO PAGO - RESPONSABILIDADE