Ação Declaratória de Relação Avoenga em Jurisprudência

APELAÇÃO – Ação declaratória de filiação socioafetiva "post mortem" – Pretensão da autora, maior de idade, em ver reconhecida a maternidade e paternidade socioafetiva de sua irmã e seu cunhado, já falecidos - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito – Cerceamento de defesa não verificado - Impossibilidade jurídica do pedido bem reconhecida – Vedação inserta no art. 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que se aplica ao caso concreto - Eventual mitigação da regra seria possível em circunstâncias excepcionais, não vislumbradas nos autos - Sentença mantida. Nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO NÃO SURPRESA. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES PERSUASIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não há falar em nulidade da sentença por afronta ao princípio da não surpresa (artigos 9º e 10 do CPC ), porquanto a análise das condições de ação é de competência do dirigente do feito, sendo a ilegitimidade ativa requisito objetivo. 2. O reconhecimento de vínculo parental, seja ele genético ou socioafetivo, é direito personalíssimo. No caso, os autores padecem de ilegitimidade ad causam, tendo em vista que postulam pelo reconhecimento de vínculo socioafetivo dos seus genitores, os quais, em vida, não o pleitearam. 3. Os precedentes que exigem demonstração de distinção ou superação são apenas os vinculantes, e não os julgados persuasivos invocados para fins de reforço argumentativo. 4. Interposto recurso contra sentença que indefere a petição inicial e tendo a parte ré integrado a lide para apresentar contrarrazões, cabe a fixação honorários advocatícios sucumbenciais em favor do vencedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1 - A efetiva ocorrência dos vícios de rescindibilidade elencados no art. 966 do CPC constituem o mérito da ação rescisória, não havendo, pois, de serem resolvidas como preliminares de ordem meramente formal, na qual somente têm pertinência as questões estritamente ligadas às condições da ação e pressupostos processuais. 2 - A exordial apenas deve ser indeferida por inépcia quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, conforme a inteligência do parágrafo único , do art. 330 , do CPC , o que não se verifica neste caso concreto. 3 - A violação da norma que autoriza o remédio extremo da ação rescisória (art. 966 , inciso V , do CPC )é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema jurídico no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. 4 - Na espécie, é possível aferir que a decisão rescindenda não violou frontalmente norma jurídica, na medida em que se baseou na valoração do conjunto probatório dos autos, respondendo a todas as questões então postas e debatidas. Na verdade, a autora, sob o pretexto de violação à norma jurídica e elencando diversos dispositivos legais, pretende a rediscussão do julgado, com a reapreciação das provas produzidas, o que se revela incabível na presente via. 5 - Descabe a pretensão de rescisão do acórdão supostamente fundado em documento falso se não há alegação de falsidade documental propriamente dita, mas de mera incongruência entre o conteúdo do documento e a verdade fática defendida pela parte. 6 - Fundando-se o suposto erro de fato em que teria se baseado o acórdão rescindendo em questão controvertida nos autos, sobre a qual, após ampla discussão pelas partes, houve pronunciamento judicial, não há como o pedido rescisório se apoiar no inciso VIII do art. 966 do CPC . 7 - A correção de alegadas injustiças decorrentes da má interpretação dos fatos ou das provas produzidas, sob o prisma analítico do entendimento da parte, não se enquadra nas hipóteses legais que permitem o ajuizamento de ação rescisória. 8 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar entre 10% e 20% sobre o valor da causa (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) implicaria, no caso concreto, em excessiva onerosidade processual à parte adversa, sobretudo levando-se em conta a duração da demanda (cerca de três anos), seu trâmite no ambiente digital e a ausência de produção de provas em audiência. Assim, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se arbitrar equitativamente a verba honorária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao arrimo do art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC . AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Dupla Apelação Cível XXXXX-53.2017.8.09.0120 Comarca de Paraúna 1º Apelante: Bruno Cesar Alves de Almeida 2º Apelante: Heitor Jerônimo Almeida Silva 1º Apelado: Espólio de Dyna Xavier de Almeida 2º Apelado: Bruno Cesar Alves de Almeida Relator: Reinaldo Alves Ferreira - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. POSSE DO ESTADO DE FILHO INEXISTENTE. AUSENTE VOLUNTARIEDADE DA PRETENSA MÃE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A posse de estado de filho deve ser irrefutável. As provas devem informar que o reconhecido era tal qual a um filho, sendo a aparência do estado filial/maternal preponderante à realidade biológica. 2. É certo que o § 1º do artigo 42 do ECA estabeleceu, como regra, a impossibilidade da adoção dos netos pelos avós, a fim de evitar inversões e confusões (tumulto) nas relações familiares ? em decorrência da alteração dos graus de parentesco -, bem como a utilização do instituto com a finalidade meramente patrimonial. 3. No tocante aos honorários de sucumbência, vale frisar que a ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva tem natureza declaratória e, tratando-se o proveito econômico de valor inestimável, os honorários, nesta hipótese, são fixados por apreciação equitativa do juiz, consoante dispõe do art. 85 , § 8º , CPC/15 . Aplicação do Princípio da Causalidade, segundo o qual há de responder pelos honorários advocatícios a parte que deu causa à instauração do processo. DUPLO APELO CONHECIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDO APELO PROVIDO.