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(pública condicionada à representação)... Afirma, ainda, que a defesa teria peticionado aduzindo ocorrência de erro material por parte da acusação, solicitando o arquivamento diante da retratação da representação, dada a natureza da ação penal... Segundo o Código de Processo Penal : Art. 565
RISCO DE REITERAÇÃO (RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS). GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E FORTEMENTE ARMADO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA... Embora tecnicamente primário, o recorrente responde a outras duas ações penais. Como se vê, tudo indica que o recorrente faz do crime o seu meio de vida... A teor do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
dosrepresentados, seja pela absoluta ineficácia em caso deaplicação, vez que mesmo com aplicação de medida cautelarmais gravosa, como a monitoração eletrônica, não seriam capazde impedir a continuidade da ação... Prosseguindo, detalha a representação que, além da atuação ilegal da advogada BRUNNA MORENO e seu estreito vínculocom integrantes das facções P... Por fim, há que se consignar, apenas a título de cautela, que nãohá nenhuma possibilidade de aplicação de medidas cautelaressubstitutivas à prisão prevista no artigo 319 do Código deProcesso Penal, tendo
Assistente de Acusação, ou, ainda, diante da representação da Autoridade Policial... da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal... Os demais argumentos apresentados pelo impetrante, no que tange a argumentos de mérito da ação penal originária, deverão ser analisados em momento oportuno, já que não é possível o exame de provas, de
penal... Narra a defesa que o recorrente estaria custodiado em razão da ação penal em comento desde fevereiro de 2016 (informação essa não corroborada por nenhum documento dos autos), e que a decisão de pronúncia... O ART. 14 , INCISO II , E ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , C.C
Além disso," como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar... Boletim de Ocorrência nº. 2023/834616 [mov. 1.1], representação da Autoridade Policial (mov. 1.2) e relatório de investigação [mov. 1.3])... como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública "( RHC n. 156.048/SC , Rel
Enfim, as prisões cautelares são necessárias para manutenção da ordem pública e futura aplicação da Lei Penal.'... Conforme consta, a defesa alega nulidades na ação penal de origem, pedindo igualmente a absolvição ou a reforma da dosimetria das penas... que autorizou a quebra do sigilo telefônico do paciente; e a ilicitude das interceptações telefônicas, com o devido trancamento da ação penal
Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO. LAUDO PERICIAL... PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL... O Juízo de 1º Grau julgou procedente a representação para aplicar aos adolescentes "medida socioeducativa de internação, na forma do art. 112 , VI do ECA , por prazo indeterminado" (e-STJ fl. 44)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação... HABEAS CORPUS Nº 844455 - GO (2023/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de GUTENBERG DOS SANTOS CUNHA contra acórdão proferido... ao recurso, a fim de condenar o paciente à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, haja vista a prática dos delitos descritos no art. 129 , § 12 , e art. 329 , ambos do Código Penal
Ademais, não se pode olvidar de que, "quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação... da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência'" (fl. 10)