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de poder... dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder... como gari na área onde o corpo da vítima foi encontrado, informou que estava almoçando e algumas crianças avisaram que viram o corpo queimado; que logo em seguida entrou em contato com a delegacia de polícia
agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso... PRÉVIO MONITORAMENTO PELA POLÍCIA INVESTIGATIVA. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores... De igual modo, a substância apreendida nos autos merece censura, em decorrência do poder destrutivo da mesma (crack) com elevado poder viciante, pois segundo estudos atuais (UNIAD -Unidade de Pesquisa... valendo-se da seguinte fundamentação: "A culpabilidade é elevada, pois o réu, diuturnamente, associação para o tráfico de drogas demonstrou um total senso de impunidade e de descrédito para com a polícia
Como visto, a abordagem da peticionária foi precedida de fundadas suspeitas, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte dos agentes públicos que conduziram a diligência."... Não se pode confundir"poder de polícia"com"poder das polícias"ou"poder policial"."... policial exerce poder de polícia, mas nem todo poder de polícia é necessariamente exercido por um órgão policial. 15
elevada importância, porquanto se deve utilizá-lo com fito de preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder... de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento... Requer, liminarmente e, no mérito, a concessão da ordem para que seja expedido um salvo-conduto definitivo, a fim de que a) "as autoridades encarregadas, Polícias Federal, Civil e Militar, competentes
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões... A autoria do delito imputado ao recorrente ficou evidenciada a partir do reconhecimento efetuado pelas vítimas do roubo, aliadas ao depoimento do investigador de polícia que destacou a participação dele... clareza de detalhes as vestimentas dos acusados e também a motocicleta utilizada no momento da prática delitiva, a confissão extrajudicial e o fato de os objetos subtraídos terem sido apreendidos em poder
Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder... de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer... sob a apuração em expediente do Ministério Público, bem como refogem à competência do Poder Judiciário, cabendo ser solucionados pela administração pública, por meio da Susepe, ligada ao Poder Executivo
"Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º , LXVIII , da Constituição... Afora registro criminal, o apelante foi apreendido na posse de crack e cocaína; haviam mensagens de terceiros em seu celular questionando sobre a ida da polícia e guardava em sua residência potes de ácido
As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da custódia cautelar... Ausência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder. Dosimetria da pena. Redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Fatos e provas. Regime inicial mais gravoso... As instâncias antecedentes assentaram que "as razões apresentadas pela polícia para fundamentar a imprescindibilidade da medida estão lastreadas no fato de que, além de os policiais terem sido informados
entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder... de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento... INVESTIGAÇÃO PELO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA, CAMPANAS E ABORDAGEM DE SUSPEITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICENTES DA PRÁTICA DE TRÁFICO