Alegação de Ausência de Prova da Relação Comodatária em Jurisprudência

PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS LÍQUIDOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. A determinação contida no artigo 840, § 1º, da CLT para a apresentação de pedidos líquidos possui como lastro a melhor aproximação do valor da causa para fins de verificação do rito processual e fixação de custas processuais. A liquidação da sentença não está restrita aos valores estimativos informados na petição inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - EXTINÇÃO - ESBULHO. É prescindível a ratificação de razões recursais de apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração aviados pela parte contrária. Comprovada nos autos a existência de comodato e notificada a comodatária para extinção do contrato e desocupação do imóvel, a ausência de restituição do bem caracteriza esbulho.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. LOCAÇÃO E MONTAGEM CENOGRÁFICA. AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de valores previstos em contrato. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. 1. Cerceamento de defesa. Ré não intimada para se manifestar sobre documento juntado pela autora em réplica. Prejuízo não configurado. Documento comum, de conhecimento de ambas as partes. No mais, o juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil . Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar afastada. 2. Mérito. Partes que celebraram contrato de locação e montagem de estrutura cenográfica, cumprido pela autora. Ré que pagou parte do preço, remanescendo em aberto a última parcela, objeto da presente ação de cobrança. Em defesa, relata a requerida que sofreu prejuízos em razão de falhas nos serviços prestados pela requerente, pois deixou de receber a integralidade do montante ajustado com a empresa responsável pela promoção do evento, que a contratou, pretendendo, por isso, a compensação da quantia que deixou de auferir. Danos parcialmente comprovados e já deduzidos do valor da condenação. Apelante que insiste no abatimento da quantia apontada na contestação, exibindo, para tanto, mensagem enviada pela promotora do evento, demonstrando insatisfação com os serviços prestados, subcontratados pela recorrente. Documento oriundo de relação jurídica estranha ao ajuste que fundamentou a presente cobrança, desprovido, ainda, de especificação dos danos imputados indiretamente à empresa subcontratada, ora autora. Subsídios que não corroboram a responsabilidade da requerente, tampouco demonstram a extensão dos danos invocados pela requerida. Ausência das condições necessárias à compensação, elencadas pelos artigos 368 e 369 do CC ., uma vez que não se vislumbra reciprocidade entre crédito/débito, sem considerar que a dívida apontada pela ré não se reveste da liquidez exigida legalmente. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152742-74.2013.8.09. 00512ª CÂMARA CÍVELAPELANTES : JOSÉ MARTINS DA SILVA e outraAPELADOS : ESPÓLIO DE GETÚLIO FAVORETTO e outroRELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ORIGEM DA POSSE A PARTIR DE COMODATO. FIM DO COMODATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TESE REFUTADA NO APENSO. SENTENÇA MANTIDA.01. A procuração assinada apenas procuradora pública, que possuía poderes para representar os outorgantes/postulantes, enseja a regularidade da representação da parte.02. Consoante disposição dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil , o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar (I) a sua posse, (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (III) a data da turbação ou do esbulho, e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.03. No presente caso, a posse dos réus iniciou-se a partir de comodato celebrado com Carlos Roberto , filho dos réus, o qual findou-se com a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. A partir o decurso do prazo concedido para desocupação iniciou-se a posse injusta da parte ré, pelo que constata-se que ficou configurado o esbulho, motivo pelo qual merece procedência o pedido de reintegração de posse.04. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS NO IMÓVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - REEMBOLSO PELAS BENFEITORIAS - EXCLUSÃO PREVISTA NO CONTRATO - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Não verificado qualquer vício no imóvel capaz de ensejar a nulidade do contrato de locação, descabe referida pretensão, devendo o ajuste ser mantido nos seus exatos termos. De acordo com a súmula 335 do STJ, "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". Inexistindo demonstração de eventual conduta irregular do locador a gerar danos de ordem moral ao locatário, não há que se falar em indenização a tal título.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE [IN]FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO PETITÓRIA E POSSESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO EXAMINADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DE ESBULHO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTECEDENTE PELA PARTE AUTORA E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, CUMPRINDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA [CPC, ART. 561]. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR [CPC, ART. 373, II]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-44.2020.8.24.0124 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Tutela provisória. Pretendida suspensão da arrematação do imóvel. Contrato de comodato. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300 , do CPC . Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. 2. Conjunto probatório produzido nos autos que comprova a posse dos autores e o esbulho praticado pelo réu. O possuidor tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha. Inteligência no art. 1.208 do CC . Esbulho perfeitamente caracterizado. Alegada existência de vínculo afetivo insuficiente para afastar a pretensão. Precedentes deste Tribunal. 3. Sentença de procedência confirmada. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.