Análise de Matéria Constitucional em Jurisprudência

ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... Ao examinar a matéria sobre o excesso de prazo, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fl. 384/387): [...]... Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator

Na espécie, ainda que a responsabilidade tenha natureza objetiva, isso apenas dispensa a análise da culpa, devendo ser comprovada a existência do dano ambiental. 5... Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo... vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional

Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1... Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9... A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1... PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial sob os seguintes fundamentos (fl. 523 e-STJ): Mediante análise... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO REFORMADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1

Destarte, pertinente transcrever trecho da sentença guerreada acerca da matéria posta em lide: [...]... Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 502 e 508 do CPC , no que concerne à necessidade de cumprimento do acordo homologado nos autos... Por estas razões, não se vislumbra que se possa subtrair a força obrigatória oriunda daquele pacto, inclusive recolocando em discussão matéria alcançada pelos efeitos da coisa julgada

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1... O caso ora em análise não trata de crime praticado contra a fauna, mas sim contra a flora, contudo, por identidade de razões, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, não sendo possível sustentar que a Lista... A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23 , incisos VI e VII , da Constituição Federal . 2

Todavia, em uma decisão totalmente genérica , sem análise da questão arguida pela recorrente, os embargos não foram acolhidos, [...] [...]... Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 489 , § 1º , III , e 1.022 , do CPC , no que concerne à negativa de prestação jurisdicional... Destaque-se, oportunamente, que a recorrente, neste instante processual, não busca a revisão da matéria de fato, mas sim evidenciar a inequívoca negativa de vigência das normas processuais cíveis, decorrente

Quanto à segunda, terceira, quarta, quinta e sexta controvérsias, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal... Corte e de todos os demais tribunais pátrios a respeito da matéria, uma vez que inexistindo dúvida quanto ao fato de que a ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos só pode dispor a... sejam previamente ouvidas, e no art. 10º institui que não se pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria

Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 434 e 435 do CPC , no que concerne ao não cabimento de juntada de documentos na apelação... In casu, o art. 17 , do Decreto 3.342 /00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se... Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo

III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional... Prejudicada a análise do subsequente agravo em virtude da preclusão consumativa. ( AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel... Caberá agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional de que o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão