Aplicação da Súmula 85 do Colendo TST em Jurisprudência

A jurisprudência se consolidou nesse sentido e está retratada na Súmula nº 463 do Colendo TST, que possui a seguinte redação: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Portanto, determino a aplicação dos juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97 e a OJ 7 do Pleno do TST, bem como a aplicação do IPCA-E para correção monetária, ambos até 08/12/2021... PREQUESTIONAMENTO Pugna pelo enfrentamento expresso das normas contidas nos artigos 59-A e 59-B da CLT , no artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , e da Súmula 85, IV, do TST, para fins de prequestionamento

da Súmula 340 do Colendo TST e da OJ 397 da SDI-I... do disposto na Súmula 439 do Colendo TST quanto aos danos morais... A existência regular de sobrejornada afasta a eficácia de qualquer acordo de compensação de horas, atraindo a aplicação da exegese da Súmula n.º 85 , IV, C.TST, o que fica expressamente determinado

TST... Conforme previsto no item IV da Súmula 85 do TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, não havendo ressalva quanto a limitação a períodos, de modo que... TST já pacificou a questão, pelo que se infere das disposições contidas na Súmula nº 437 : SÚMULA Nº 437 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO

Inteligência da Súmula 85 , VI, do TST."( AIRR-XXXXX-42.2017.5.04.0016 , 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira , DEJT 27/08/2021)... Com efeito, o Colendo TST corrobora o entendimento no sentido de que o reconhecimento judicial de diferenças salariais não pagas pelo empregador e, por consequência, não incluídas no salário de contribuição... Ora, conforme o disposto no art. 60 , da CLT , e Súmula 85 , VI do C

Turma não conheceu do recurso de revista do autor por aspecto formal consistente na aplicação da Súmula 126 /TST, não emitindo tese acerca da matéria de fundo... TST... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

Por fim, não há falar na aplicação da Súmula 85 do C. TST... Supremo Tribunal Federal ou Súmula de Jurisprudência Uniforme do Colendo TST. Para fins recursais, mantém-se o valor arbitrado à condenação... Por fim, argumenta que somente são devidas as horas extras excedentes à 44a semanal, sob pena de "bis in idem", e requer a observância da Súmula 85 do C.TST

Destaque-se que não incide o disposto na Súmula 85 do C. TST, por não se tratar de horas destinadas à compensação... TST... Esse é o entendimento do Excelso STF e do Colendo STJ sobre a natureza processual dos juros e correção monetária

jornada especial de trabalho, não incidindo no caso a Súmula 85 do TST... já observada a modulação preconizada pelo Colendo Tribunal Superior no julgamento do IncJulgRREmbRep n. XXXXX-57.2013.5.05.0024 (tema repetitivo n. 9/TST)... já observada a modulação preconizada pelo Colendo Tribunal Superior no julgamento do IncJulgRREmbRep n. XXXXX-57.2013.5.05.0024 (tema repetitivo n. 9/TST)

Assim, entende-se que cabe, no caso, aplicação do art. 4º da CLT e analógica do art. 58 , § 1º , da CLT e das Súmulas nº 366 e 429 do TST... No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Alegação (ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho

aos demais temas , a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A , "caput", e no § 6º, da CLT , não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho... DURAÇÃO DO TRABALHO/ COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 85, IV e V, do TST. - violação ao art. 7º , XIII e XXVI , da CF . - violação ao art. 59 , §§ 2º e 3º , da CLT... No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 85, itens IV e V, do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso