Aplicada Penalidade por Litigância de Má-fé em Jurisprudência

injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé... Ademais, cabe destacar que a decisão proferida pelo STF na ADC 58 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso (art... Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros

Juros e correção monetária relativos ao dano moral a serem contabilizados na forma descrita na Súmula nº 439 do Tribunal Superior do Trabalho [6]. 2.4 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: As hipóteses de litigância de má... de má-fé estão taxativamente enunciadas no artigo 80 do CPC , traduzindo condutas maliciosas, daquele que, com dolo ou culpa, busca obter resultado favorável na demanda, em prejuízo da parte contrária... Por não vislumbrar, no comportamento do Reclamante, nenhum procedimento que se enquadre nas hipóteses previstas no preceito legal pertinente, o Juízo rejeita o requerimento de aplicação da penalidade em

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais... Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3

de má-fé, semelhantes aos arts. 79 a 81 , do CPC (fundamento da sentença), estando vigente desde 11/11/2017 e plenamente aplicável ao caso vertente... revela-se despicienda a discussão quanto à aplicação supletiva da legislação processual civil, porquanto a Lei n.º 13.467 /17 incluiu os arts. 793-A a 793-D à Consolidação das Leis do Trabalho , quanto à litigância de má... Defende, outrossim, a inexistência de intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração, pugnando pela exclusão da multa aplicada pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

O Regional manteve a penalidade por litigância de má-fé, pois concluiu que o depoimento da preposta tumultuou a produção de prova oral, sem justificar de forma convincente a sua declaração inicial acerca... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais... Alegação (ões): Sustenta que amodificação promovida pela Lei nº 13.467 /2017 com relação ao intervalo intrajornadanão pode ser aplicada à presente lide, tendo em vista que o contrato de trabalho da recorrente

Por fim verifica-se que os embargos são protelatórios, razão por que condeno o agravante por litigância de má-fé, nos termos dos incisos VII , do art. 80 , NCPC , a pagar a indenização de 9% (art. 81... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Penalidades Processuais (55230) / Multa por ED Protelatórios Alegação (ões): - violação da (o) § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015... A condenação subsidiária da apelante ocorreu principalmente em razão da confissão ficta que lhe foi aplicada. Não se trata da hipótese de ônus probatório da parte reclamante

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO ADVOGADO DO RECLAMANTE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais... Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação (ões): - ofensa do artigo 5º , XXXIV , a , e XXXV da Constituição da Republica . - divergência... Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: "(…) Segundo preceitua o art. 17 do CPC , reputase litigância de má-fé, dentre outros, alterar a verdade dos fatos... O recorrente sustenta que, ao interpor recurso, se valeu do seu direito de acesso à justiça, razão pela qual não cabe a imposição de multa por litigância de má-fé

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Insurge-se o recorrente contra o v. julgado que asseverou:É notório que reclamante... 223-G, quando consideradasas circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da". proporcionalidade e da igualdadeCumpre registrar que a "ratio" vinculante deve serimediatamente aplicada... Diante disso, declaro o reclamante litigante demá-fé, e o condeno a pagar multa no importe de1,1% sobre o valor atualizado da causa, em favor dareclamada, nos termos dos arts. 793-B , inciso V, e793-C

Insurge-se s quanto à sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade , reflexos e em relação à multa aplicada em sede de agravo, por litigância de má-fé. É o relatório... Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor