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Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão... À conta de omissão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, traduzindo, portanto, mero inconformismo com o que decidido nos autos... Corroborando com esse entendimento, coleciono o seguinte julgado: [...]
contradição ou obscuridade... de controvérsia entre as partes sobre o fato e vi. ausência de pronunciamento judicial sobre o fato... apontada, porquanto Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto ao cabimento da Ação Rescisória fundada em erro de fato, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão
Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535 , do CPC , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido... de controvérsia entre as partes sobre o fato e vi. ausência de pronunciamento judicial sobre o fato... ré com base no seguinte julgado paradigma: (...)
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO (...)... Entretanto, os embargos de declaração se prestam, somente, a sanar omissão, obscuridade ou contradição que, eventualmente, conste na decisão, sendo incabíveis para reforma, modificação ou alteração das... Em verdade, os Exequentes, a título de obscuridade/contradição, não pretendem sanar vício existente no acórdão e, sim, veicular seu inconformismo com o posicionamento explicitado no v. Acórdão
Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6... Ausência de repercussão geral. 1. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Lei 11.101 /05)... Embargos de declaração rejeitados. ( ARE XXXXX AgR-ED, Relator (a): GILMAR MENDES , Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG XXXXX-11-2022 PUBLIC XXXXX-11-2022) Finalmente
Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso... Nesse sentido, os seguintes julgados: (...)... Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre
(grifei) No caso em exame, os embargos não trazem omissão, contradição, nem obscuridade. O v... A impetrante, em sede de embargos declaratórios, invoca contradição e omissão no julgado alegando que tem direito liquido e certo de ver mantida a relação de emprego ou receber seus haveres trabalhistas... Por fim, consiste a OMISSÃO na ausência de manifestação a respeito de questão sobre a qual deveria pronunciar-se, até mesmo de ofício
Portanto, verifica-se, que, por meio do recurso apresentado, a embargante pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, Assim, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado... Esclareço que a contradição e a omissão, que autorizam a interposição de embargos de declaração, são aquelas que porventura ocorram na fundamentação, no dispositivo, entre a fundamentação e o dispositivo... Sustenta que há omissão no julgado, ao argumento de que faz-se necessária a intimação da parte recorrente para recolhimento do depósito recursal e custas processuais, conforme artigos 932 , parágrafo único
contradição e obscuridade... Inexiste omissão ou contradição a sanar... Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT: PRESCRIÇÃO O Embargante insiste em alegar omissão no julgado
contradição ou obscuridade... Opostos embargos de declaração, decidiu a 8ª Turma: " II - MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por esta Oitava Turma, apontando omissão do julgado... Eis os fundamentos do Regional quanto ao tema: "A REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE Postula o recorrente a sua inclusão e de seus dependentes no plano de saúde em razão da atitude da reclamada na ausência de