Averbação do Tempo Rural Como Segurado Especial em Jurisprudência

Deve ser registrado, ainda, o entendimento firmado no Tema n. 642, do STJ: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento... Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência... RECURSO ESPECIAL Nº 2109918 - ES (2023/XXXXX-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL

MANTIDA A AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS RURAIS E ESPECIAIS RECONHECIDOS. 1... improcedente o pedido originário de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mantendo-se, porém, a determinação de averbação pelo INSS dos períodos rurais e especiais reconhecidos... tabela de tempo de serviço colacionada, o segurado conta com tempo total de apenas 30 anos, 7 meses e 28 dias de tempo de serviço/contribuição. 6

Superior Tribunal de Justiça, particularmente no tocante à desnecessidade de averbação em registro imobiliário, bastando a anotação administrativa de lançamento no Cadastro Ambiental Rural. 3... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA... /12, e a averbação pela Lei n. 6.015 /73, ou seja, pela Lei de Registros Publicos " (fl. 682e)

Da aposentadoria rural por idade São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11... Tem direito à aposentadoria por idade rural a contar da data de entrada do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art... APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. DISPENSABILIDADE DA ATIVIDADE RURAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CABIMENTO... do tempo de serviço especial. 3

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. AGROPECUÁRIA. AVERBAÇÃO. 7/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO... No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não restou comprovado o período trabalhado como segurado especial, bem como não foram preenchidos... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Caberá à parte interessada proceder à averbação mencionada... Caberá à parte interessada proceder à averbação mencionada. 9... Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades, aspectos controvertidos e tendências. 3 ed. São Paulo: LTr, 2008, p.186)

valores sociais e o direito de apresentar sua ampla defesa no processo"(fl. 434): Afirma que," No caso dos autos, a certidão de casamento do genitor é documento público, prova documental da qualidade de segurado especial... A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25 ,inciso II , da Lei nº 8.213 /91.2... ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1

TRABALHADOR RURAL. DIVÓRCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1... Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do beneficio de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado... Isso posto, nego provimento ao recurso especial

SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE AO MENOS PARCIAL COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA. [...] 4... RECURSO ESPECIAL Nº 1917652 - SP (2021/XXXXX-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL... RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL AVERBAÇÃO. 1