Benefício Até os 24 Anos em Jurisprudência

para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início da estabilidade provisória , na forma no § 2º, que condiciona expressamente a concessão do benefício a esse ato... A cláusula vigésima oitava da CCT 2021/2022 estabelece (fl. 184): Fica vedado às escolas a dispensa sem justa causa do trabalhador (a) durante os 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data em que o... benefício estabelecido pela presente cláusula, alertando sobre a necessidade de cumprimento do procedimento previsto no parágrafo seguinte. § 2º O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado

Brasília, 24 de maio de 2024. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator... GRATUIDADE DA JUSTIÇA O parágrafo 3o do art. 790 da CLT estabelece que a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita quando perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do... I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido

superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade... Brasília, 24 de maio de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade

Assim, julgo procedente a multa por descumprimento do ACT (Cláusula 24ª) R$ 1.217,24... I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido... Por tratar-se de matéria de ordem pública, defiro a dedução até a citação. Verbas líquidas no próprio corpo da sentença

Brasília, 24 de maio de 2024. PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Convocado... o ano de 2017, foi demonstrado que a autora foi devidamente promovida, inclusive por antiguidade, a cada dois anos de efetivo exercício, quando aprovada nos processos seletivos respectivos... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários

24 horas (domingo)... Observo que a preposta confirmou que em alguns períodos do ano havia maior intermitência (final do ano, fevereiro e março, além de dias de chuva) e que havia convocações periódicas, sendo que, em caso... na semana anterior até o reinício da jornada de trabalho da semana seguinte, nos termos dos arts. 66 e 67 da CLT e OJ nº 355 da SbDI-1 do C

Brasília, 24 de maio de 2024. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator... O parágrafo 2º do art. 58 da CLT , alterado pela Lei 13.467 /2017, não deixa dúvidas quanto à matéria, uma vez que dispõe que"o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação... Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional

Brasília, 24 de maio de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator... REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 80 e 448 do TST. - violação ao art. 5º , II , da CF . - violação aos arts... Outrossim, condenou a Ré a pagar como extras"os minutos de trabalho prestados para além da oitava hora diária de labor, de segunda a sexta feira, até o limite de 48 minutos diários, porquanto nulo o acordo

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação... Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4... teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Temas 24

duas horas a jornada normal de um dia para a posterior compensação em outro dia, no decorrer do período de até um ano... Brasília, 24 de maio de 2024. EDUARDO PUGLIESI Desembargador Convocado... No entanto, por abranger um período mais longo no qual deve se dar a compensação do excesso de labor diário (até um ano), o banco de horas somente podia ser instituído mediante acordo coletivo de trabalho