Cargo de Fiscal Tributário em Jurisprudência

EXTINÇÃO DO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA. APLICAÇÃO DO ART. 41 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF... EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECE SUCESSÃO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 , OS DOIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... Arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil , 132 do Código Tributário Nacional e 5º da Constituição da Republica : "Ao contrário do firmado no acórdão recorrido, por óbvio que a decisão que declarou a

Inexistência de ilegalidade na redução dos benefícios fiscais, autorizada pelo Convênio ICMS nº 46/2016, e de violação aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. DECRETO 11.142/2003, DO ESTADO DO PIAUÍ. ACÓRDÃO RECORRIDO... e atendidos os pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal , e a (II) reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2013) TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OCORRÊNCIA... CARGO COMISSIONADO DE OFICIAL PARLAMENTAR. ALEGADA PRÁTICA DE NEPOTISMO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE A QUO. FUNDAMENTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO CONFIGURADA... Apesar de oportunamente provocado a se manifestar sobre o fato de a nomeação para o cargo se justificar, unicamente, em razão de parentesco entre os co-réus, implicando na prática de nepotismo, o Tribunal

ao pagamento de crédito tributário pelo Fisco... Ficou a cargo da parte ré o transporte e a entrega dos produtos nos portos de Paranaguá-PR e São Francisco do Sul-SC... Não comprovação que era dever da ré emitir e preencher adequadamente as notas fiscais dos produtos comercializados pela autora

e previdenciários” ), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença ( CLT , art. 791-A ), sem descontos tributários... advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais

e previdenciários” ), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença ( CLT , art. 791-A ), sem descontos tributários... advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais

e previdenciários” ), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença ( CLT , art. 791-A ), sem descontos tributários... advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais

e previdenciários” ), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença ( CLT , art. 791-A ), sem descontos tributários... advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais

Não foi possível também autenticar os slides trazidos pela reclamante, já que não se trata de documento contábil ou fiscal, não sendo possível ao contador emitir parecer favorável à autora.

DECISÃO AUTORIZADORA DA QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA