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Carlos Alberto Civinski , j. em 13.07.2023; ACr n. XXXXX-14.2021.8.24.0025 , rela. Desa. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro , j. em 14.06.2022)... Assim, é certo que a presente ação tenta criar uma apelação criminal, travestida agora de suposta revisão criminal, mas sem a incidência de qualquer uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo
Carlos Alberto Civinski , j. 05/08/2021; e Apelação Criminal nº XXXXX-10.2015.8.24.0064 ,rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro , j. 15/07/2021... O Tribunal negou provimento às apelações interpostas tanto pelo Ministério Público como pela defesa, mantendo as condenações inalteradas (fls. 390-399)... Sérgio Rizelo , j. 21/07/2020; e Apelação Criminal nº XXXXX-09.2015.8.24.0113 , Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Getúlio Corrêa , j. 14/07/2020. (...)
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-94.2014.8.24.0064 , rel. Des. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 27-04-2017).
Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 11-10-2018)... Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 11-10-2018). [...]... Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 20-07-2023, grifou-se)
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-02.2019.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 24-05-2024).
Carlos Alberto Civinski - grifei)... Carlos Alberto Civinski , j. em 04.10.2016)... Carlos Alberto Civinski).Em caso análogo, nosso Tribunal de Justiça decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL
Carlos Alberto Civinski , j.27-7-2016) de que a natureza do entorpecente constitui indicativo do grau de reprovabilidade da conduta, ou seja, o potencial danoso do tráfico de drogas pode variar a depender... Carlos Alberto Civinski , j. em XXXXX-04-2021), malgrado o art. 42 , da Lei de Drogas , apresente o conectivo 'e' ao referir-se à natureza 'e' à quantidade de drogas, o contexto normativo no qual o dispositivo... O recurso de apelação defensivo foi parcialmente conhecido e, no mais, desprovido
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA (ART. 16 , § 1º , INCISO IV , LEI Nº 10.826 /03 E ART. 329 , CP )– RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. REDUÇÃO DO 'QUANTUM' DE AUMENTO RELATIVO À REINCIDÊNCIA – Cabimento. Aumento de pena em 1/3 (um terço) pela reincidência. Desproporcionalidade. Redução do patamar para 1/6 (um sexto). Penas redimensionadas. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO MANTIDO – RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTE – Embora as penas do delito apenado com reclusão tenham permanecido em patamar abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , §§ 2º , alínea a, e 3º, do CP . Recurso parcialmente provido.
(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-23.2023.8.24.0011 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 23-05-2024).
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL )– RECURSOS DAS DEFESAS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (Jéssica) – Falta de interesse recursal. Ré respondeu solta e com possibilidade de apelar em liberdade já deferida na r. sentença. PLEITO ABSOLUTÓRIO (Jéssica e Michel ) – Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. REDUÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES (Michel) – Possibilidade. Deve ser observada a proporção de aumento de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. REDUÇÃO DO 'QUANTUM' DE AUMENTO RELATIVO À REINCIDÊNCIA (Michel) – Cabimento. Aumento de pena em 1/5 (um quinto) pela reincidência. Desproporcionalidade. Redução do patamar para 1/6 (um sexto). PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – RÉU REINCIDENTE QUE OSTENTA DE MAUS ANTECEDENTES ( Michel ) – Impossibilidade. Embora a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , §§ 2º , alínea a, e 3º, do CP . ALTERAÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR OUTRA ESPÉCIE (Jéssica) – Não é cabível a alteração da pena restritiva de direitos por outra espécie, uma vez que não é permitido ao acusado optar pela forma como irá cumprir a pena alternativa e eventual impossibilidade deve ser dirigida ao Juízo da Execução. Recurso de Jéssica improvido e de Michel parcialmente provido.