Casamento em Regime de Comunhão Parcial em Jurisprudência

NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Não comprovado que a notificação inicial foi regularmente entregue à parte ré, não há como considerar que a relação processual está regularmente constituída, restando violados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Diante disso, deve ser reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação válida. Apelo provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-80.2017.5.08.0013 AP; Data: 22/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS )

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E REPARAÇÃO MORAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA DO APELADO. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONSÓRCIO ANTES DO CASAMENTO. PARTILHA DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE O CASAMENTO. PARTILHA DE BENS MOVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDENCIA DO CASAL. FALTA DE PROVAS. PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 373 , I , CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O pedido de concessão da justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprova a sua real necessidade do benefício legal. Considerando que os documentos apresentados pela parte conduzem à comprovação da sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, impõe-se o deferimento do benefício postulado -Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei n.º 1060 /50, a gratuidade de justiça pode ser revogada a pedido da parte contrária (art. 7º), desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos da sua concessão. Não comprovada a capacidade da parte para suportar o pagamento das custas e despesas processuais, não procede o pedido de revogação do benefício anteriormente concedido ao apelado - Considerando que o veículo automotor foi adquirido pela apelante através de consórcio, antes do casamento, mas com algumas parcelas quitadas durante o mesmo, deve-se partilhar as parcelas pagas durante o casamento e não o veículo, vez que a sua propriedade é da apelante e o apelado só concorreu para o pagamento das parcelas, em razão da presunção decorrente do regime de bens - Não comprovados, de forma robusta, quais são os bens que guarneciam a residência do casal ao tempo da separação e tendo a parte retirado do imóvel aqueles que entendia lhe pertencer, não há possibilidade de partilha de bens móveis não comprovados - Ainda que o imóvel pertença de forma exclusiva a um dos ex-cônjuges, devem ser partilhadas as benfeitorias e acessões construídas pelo casal durante o casamento, o que é fato incontroverso - Para a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento devem ser demonstradas a sua existência e pendência de quitação ao tempo da separação, além da comprovação de que foram revertidas em prol do casal, ônus do qual não se desincumbiu o cônjuge que pede a partilha das mesmas - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inviabilidade de prints de aplicativos de mensagens como meio de prova. Isto se dá pela possibilidade de fácil alteração dos prints, por meio das ferramentas do próprio aplicativo (RHC XXXXX/SC) - Para configuração do dever de reparar por danos morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não comprovado os fatos constitutivos do direito com a conexão necessária entre as ações do apelado e os danos alegados pela apelante, não há falar em reparação por dano moral - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PENSÃO POR MORTE. Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao benefício previdenciário por viúva de servidor falecido. Matéria controvertida gravita em torno da vigência do casamento na data do óbito e da dependência econômica da autora em relação ao servidor. Sentença de improcedência fundada em prova oral produzida sem a participação do advogado da apelante. Indeferimento do pedido formulado para redesignação da audiência ou de realização telepresencial. Não comparecimento justificado. A autora compareceu sem advogado para a audiência em que foram ouvidos três irmãos do servidor falecido. As circunstâncias que gravitam em torno da causa reúnem aptidão para atribuir dúvida quanto à suspeição da prova oral. Falta de oportunidade de apresentação de contradita. Pendência de disputa judicial de bens do falecido entre a autora e as testemunhas arroladas pelo juízo. Ausência de oitiva das duas testemunhas arroladas pela autora. A análise da matéria controvertida à luz do meio de prova colhido não permite afastar o cenário de dúvidas e incertezas ao espírito do julgador. Indispensável assegurar às partes a paridade de armas e, especialmente, o direito à produção de provas, permitindo a melhor instrução da matéria de fato para emprestar motivação para o julgamento. Os meios de prova produzidos não reúnem aptidão para construir convicção segura sobre a matéria controvertida. Poderes instrutórios do juiz. Incumbe ao juiz adotar o papel dinâmico para assegurar a produção de provas e reunir melhores informações sobre a proposição de fato controvertida, a partir dos meios de prova produzidos pelas partes, e, com isso, determinar a realização de prova essencial para formação de convicção exauriente da matéria. Necessidade de complementação da prova oral e documental. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil . Modelo constitucional do processo exige postura ativa do juiz na fase de instrução, sem comprometimento de sua imparcialidade. Os princípios que regem a processualística civil moderna, albergados pelo novo CPC , reforçam a ideia da efetividade da tutela a partir da cooperação entre os protagonistas do processo, determinando que o juiz não seja apenas um mero espectador da atividade processual, passando a estar comprometido com a descoberta da verdade e a correta distribuição da justiça. Anulação da sentença. Determinada abertura da fase de instrução para produção da prova oral e documental. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.